TRT4. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020139-11.2015.5.04.0551 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020139-11.2015.5.04.0551 (AP)
AGRAVANTE: MPT – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
AGRAVADO: LURDES ELAINE UBERTI, GUILHERME A MEZZAROBA & CIA LTDA
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO DO TRABALHO para determinar o prosseguimento da ação.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O Ministério Público do Trabalho interpõe recurso (id fecd23a) alegandoque não houve lide simulada e externa preocupação quanto aos possíveis prejuízos aos trabalhadores que litigam nos processosextintos e requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo por violado o devido processo legal e a competênciado Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Trata-se de petição do Ministério Público do Trabalho contra o reconhecimentode lide simulada e extinção do processo, sem resolução de mérito, recebida como recurso ordinário e, posteriormente, convertidoem agravo de petição.

No entanto, o agravo não pode ser recebido por não ser parte legítimapor direcionado à defesa de interesse patrimonial da ora exequente, não se constituindo na hipótese das atribuições institucionaisdo Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 83 da Lei Complementar Nº 75/93.

Na defesa da ordem jurídica, compete ao agravante atuar para evitara formação de lide simulada em total desvio de finalidade da jurisdição, e não contra a extinção do processo, sem resoluçãode mérito, ao ser reconhecida em juízo a simulação.

Registro que não há recurso das partes, devidamente notificadas,contra a decisão, não competindo ao Ministério Público do Trabalho no recurso defesa de direito individual, restrito às partesno processo, que de resto, não recorrem, e sem qualquer influência o número de ações ajuizadas contra a ora executada.

A decisão, ao reconhecer a existência de lide simulada, não obstaculizao direito de ação da parte que exerceu o seu direito sem que tenha havido insurgência contra a decisão judicial ora atacada.E por óbvio, compete ao julgador de primeiro grau coibir o uso da jurisdição com a finalidade exclusiva de propiciar acordoscom a finalidade desvirtuada por representativa de renúncia de direitos irrenunciáveis.

Nada a prover.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas (“in” Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Acompanho a divergência, em todos os seu termos.

Registro ementa de acórdão no mesmo sentido:

Agravo de petição. Extinção do feito. O termo de acordo lavrado vale comodecisão irrecorrível, que somente pode ser alterada pela via da ação rescisória. Sentença que extinguiu o feito reformadacom a determinação de prosseguimento da execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020129-64.2015.5.04.0551AP, em 26/07/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Pelo provimento ao apelo.

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO PELO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Peço vênia à Desembargadora Relatora para divergir do voto condutor.Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho, afirmando que, previamente à prolação da sentença que determina a extinçãodo processo, sem resolução do mérito, as partes já haviam firmado acordo nos autos. Aduz que seu posicionamento é de que nãohá lide simulada, nos termos do parecer juntado. Por fim, posiciona-se pela reconsideração da sentença que extingue o feito,dada a evidente violação ao devido processo legal e à competência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Analisa-se.

Diante da informação da reclamante acerca do descumprimento da avença,a Magistrada da origem profere sentença nos seguintes termos:

Trata-se, na espécie, de evidente simulação de litígio, restando caracterizadaa má-utilização do processo judicial, pelo réu, com vista a obter a chancela do Poder Judiciário para a quitação dos contratosde trabalho dos empregados recém despedidos.

Com efeito, em face doquanto informado pela reclamante do processo 0020246-55.2015.5.04.0551, quando interrogada pelo Juízo (“Que a depoente, assimcomo os outros empregados do réu estavam sem receber os pagamentos, razão pela qual foi procurar outro serviço; que por indicaçãoda própria reclamada buscou o escritório que defende sua causa neste processo, referindo que todos os demais empregados fizeramo mesmo para receber seus direitos; que o valor do presente acordo foi ajustado entre o escritório que patrocina sua causae a própria empresa, entendendo se tratar de valor correto; que a depoente não recorda como ficará o percentual devido aoseu procurador porque faz tempo que este foi ajustado; que como a reclamada fechou, todos foram mandados embora”), bem comopelo sócio do réu (“Que o depoente é sócio do reclamado; que a reclamada está passando por uma reformulação e pretende investirem um novo ramo de empreendimento; que nos últimos meses havia em torno de oitenta funcionários; que a reclamada pretendefazer acordo com todos os oitenta funcionários, considerando que pretende contratar novos funcionários não aproveitando nenhumdos anteriores; que todos os acordo seriam pagos em trinta dias, não sabendo informar a razão pela qual os pagamentos deveriamse dar junto ao Poder Judiciário; que o depoente não sabe quem indicou o escritório de advocacia para os funcionários”), conclui-sepelo ajuizamento de ações em série, mediante prévio ajuste entre o suposto “reclamado” e os procuradores da parte autora,a fim de, valendo-se do desconhecimento jurídico dos trabalhadores, homologar acordo em Juízo, prevenindo futuras controvérsias,e desvirtuando a finalidade não apenas da Justiça do Trabalho, mas também do próprio Poder Judiciário, qual seja, a de dirimirverdadeiros conflitos, seja entre capital e trabalho, seja a que título for. De notar, a propósito, que foi a própria empresaquem indicou o escritório de advocacia que patrocina a causa da parte autora. Todos os elementos convergem, assim, para atentativa de fraude aos preceitos protetivos da legislação do trabalho.

Não há dúvida, portanto,de que, no caso, inexiste lide, mas ato simulado, com o qual não se pode compactuar.

[...]

Por todo o exposto, eem que pese o teor do parecer do Ministério Público do Trabalho, cumpre extinguir o presente processo sem resolução do mérito,forte nos incisos IV e VI do artigo 267, c/c o artigo 129, todos do CPC.

Por suficientemente caracterizada,na espécie, a hipótese do inciso III do artigo 17 do CPC, face à utilização do processo em prejuízo do princípio da irrenunciabilidadedos direitos dos trabalhadores, reputo o reclamado litigante de má-fé, e condeno-o à satisfação de multa no valor equivalentea 1% do valor atribuído à causa, juntamente com a indenização de que trata o caput do art. 18 do CPC, c/c com o §2º domesmo dispositivo, no percentual de 20% sobre o valor da causa, montantes estes que deverão ser revertidos em proveito dasexecuções trabalhistas que correm em desfavor do réu.

Nota-se que somente após prolatada a sentença extinguindo o processo,sem resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência lide simulada, com base em depoimento prestado pelas partes no processonº 0020246-55.2015.5.04.0551, que apresenta a mesma reclamada no polo passivo, as partes são intimadas e é dada ciência aoMinistério Público do Trabalho.

Nos termos do art. 831 da CLT, a decisão será proferida depois derejeitada pelas partes a proposta de conciliação. A teor do parágrafo único do mesmo artigo, no caso de conciliação, o termolavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Destaca-se,ainda, a expressa disposição do art. 836, caput, da CLT de que É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecerde questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória [...]. Na espécie,não se cogita de quaisquer das hipóteses excetuadas no Título X da CLT, tendo ocorrido efetiva reapreciação (e reforma) dasentença homologatória do acordo pelo mesmo Juízo da origem que prolata a decisão recorrida, que equivale à sentença trânsitaem julgado.

Tal procedimento não se coaduna com o devido processo legal, desgarrando-setambém da jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº. 259, segundo a qual Só por ação rescisória é impugnável o termode conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Assim, a manifestação do Ministério Público do Trabalho,recebida como agravo de petição, merece provimento. Efetivamente, há óbice intransponível a inviabilizar a extinção do processo,sem resolução do mérito, operada na decisão agravada, independentemente da existência ou não de lide simulada.

Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, a apuração defraude necessita de prova cabal, o que não se verifica no presente caso, considerando-se a cópia do parecer do MinistérioPúblico, juntado no processo nº 0020246-55.2015.5.04.0551 (Id 966463b), onde o Órgão Ministerial, após minuciosa diligência,conclui inexistir lide simulada. Sobre idêntica matéria, já se manifestou esta Seção Especializada em Execução, na decisãocuja ementa se transcreve abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO LAVRADO JUDICIALMENTE. POSTERIOREXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR LIDE SIMULADA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do artigo 832,parágrafo único, da CLT, é irrecorrível o termo de conciliação lavrado judicialmente, exceto para a União, quanto às contribuiçõesprevidenciárias. Assim, incabível que, posteriormente à homologação judicial de acordo, o próprio juízo de origem, após terencerrado a função jurisdicional, no particular, venha a reconhecer a existência de lide simulada e extinguir o processo semresolução do mérito. É de competência deste Tribunal a eventual análise da ocorrência de lide simulada no caso, porquantojá existe título executivo, seja na via da ação rescisória ou anulatória, ou mesmo, em determinadas situações, na fase executiva.Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializadaem Execução, 0020121-87.2015.5.04.0551 AP, em 12-04-2016, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Dessa forma, dá-se provimento ao agravo de petição interposto peloMinistério Público do Trabalho, para declarar a nulidade da decisão de extinção do feito, sem julgamento do mérito, e determinaro regular processamento do feito, a partir da manifestação da reclamante informando o descumprimento do acordo homologado.

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGOSAGRILO:

Acompanho a divergência lançada pela ilustre Desembargadora CleusaRegina Halfen, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Com a devida vênia da Exmª. Desª. Relatora, acompanho a divergêncialançada pela Exmª. Desª. Cleusa Regina Halfen, adotando os mesmos fundamentos

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

De acordo com a divergência.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOSDANDA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO TRABALHO.

1. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.POSTERIOR À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

Peço vênia à Ilustre Desembargadora Relatora para acompanhar o votodivergente apresentado pela Desembargadora Cleusa Regina Halfen, no sentido de dar provimento ao agravo de petição do MinistérioPúblico do Trabalho, para determinar o regular processamento do feito, afastando a decisão agravada.

Nesse sentido já decidi neste Colegiado, em situação idêntica, conformeementa a seguir citada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIADE ACORDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode cogitar da reapreciação e reformade sentença homologatória de acordo entabulado entre as partes pelo mesmo órgão jurisdicional que a prolatou, sendo inadmissívelque o próprio juízo de origem, após o encerramento da função jurisdicional com a homologação de acordo, reconheça a existênciade lide simulada e determine a extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação da Súmula nº 259 do TST. Agravo depetição provido.

(TRT da 4ª Região,Seção Especializada em Execução, 0020148-70.2015.5.04.0551 AP, em 28/10/2016, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Nesses termos, acompanho o voto divergente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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