TRT4. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0001701-20.2012.5.04.0331 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0001701-20.2012.5.04.0331 (AP)
AGRAVANTE: CATIA CRISTIANE DA SILVA, UNIÃO PRF – SECCIONAL NOVO HAMBURGO
AGRAVADO: CLINSUL MÃO-DE-OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA UNIÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O agravo de petição da União é tempestivo (notificação Id 872332ce agravo de petição Id 96c4cea) e a representação, regular (Súmula 436 do TST). Não são noticiados fatos impeditivos do direitode recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. A contraminuta tambémé tempestiva (notificação Id a2f4e57 e contraminuta Id 6bb9c21) e conta com regular representação nos autos (Id 9f6701e).

II – MÉRITO

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO

1.1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POREMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Insurge-se a União contra a decisão que indefere o prosseguimentoda execução das contribuições previdenciárias nos autos da ação trabalhista. Argumenta que as execuções de natureza fiscalnão são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código TributárioNacional e da legislação ordinária específica. Ressalta que descabe habilitar o crédito perante o Juízo da recuperação judicial,devendo o feito prosseguir nesta Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias. Invoca o art. 6º,§7º, da Lei nº 11.101/2005 e o art. 29 da Lei nº 6.830/1980. Colaciona jurisprudência. Busca o provimento do agravo depetição, para que seja ordenado o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias. Analisa-se.

O Juiz da execução indefere o requerido pela União Federal (Id 96e65e4),em face da Orientação Jurisprudencial nº 50 deste Tribunal. Ademais, a recuperação judicial e a extrajudicial, bem como afalência estão regulamentadas na Lei nº 11.101/2005, a qual dispõe que:

[...]

Art. 6º A decretação dafalência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuçõesem face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

[...]

§ 7º As execuçõesde natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nostermos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

O art. 83, inc. III, do mesmo diploma legal, ao estabelecer a ordemde classificação dos créditos, abarca os créditos tributários, estabelecendo que devem ser processados perante aquele Juízo.Restando incontroverso que a executada se encontra em recuperação judicial e não havendo comprovação de créditos privilegiados,está correto o Magistrado da origem ao indeferir o requerimento da União. Nesse sentido, após reiteradas decisões, esta SeçãoEspecializada em Execução editou a Orientação Jurisprudencial nº 50, verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PROCESSO FALIMENTAR OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inviabilidadedo prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, deempresa sujeita a processo falimentar ou recuperação judicial.

Também nesse sentido, são as decisões cujas ementas se reproduzemabaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Dianteda recuperação judicial da executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuração dos créditos, expediçãodas respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperaçãojudicial, inclusive, quanto ao crédito previdenciário. Inteligência dos artigos 6º e 83 da Lei nº 11.101/2005 e do artigo1º do Provimento CGJT nº 001/2012. Agravo de petição da União a que se nega provimento.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0110800-72.2009.5.04.0801AP, em 28/07/2015, Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana RosaPereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra,Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

AGRAVODE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A União ao pretender satisfazer os créditosprevidenciários com a devedora que se encontra em recuperação judicial, deve habilitá-los perante o Juízo da Recuperação Judicial,conforme já determinou o julgador de origem. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento. (TRTda 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020767-46.2013.5.04.0332 AP, em 26/11/2015, Desembargador Joao Alfredo BorgesAntunes de Miranda)

AGRAVODE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OJ 50 DA SEEX. Nos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 50, da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional, é inviável o prosseguimento do processode execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, de empresa sujeita a processo falimentarou recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000146-10.2012.5.04.0802 AP, em 15/12/2015,Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, DesembargadorJoão Batista de Matos Danda)

Portanto, nas reclamações trabalhistas contra empresas em recuperaçãojudicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar a ação até a liquidação do débito, não podendo executar tais valores,os quais devem ser habilitados no Juízo competente, inclusive as contribuições previdenciárias. E, uma vez que os créditosprevidenciários têm caráter acessório ao crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há falar em execução de ofício nestaJustiça Especializada. Incidência do art. 6º, c/c o do art. 83, ambos da Lei nº 11.101/2005.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da União.

III – PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) ena OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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