TRT4. EXECUÇÃO. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020677-69.2015.5.04.0008 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020677-69.2015.5.04.0008 (AP)
AGRAVANTE: QUITERIA MARIA SILVA DE MELLO
AGRAVADO: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

EXECUÇÃO. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO.

Impossibilidade da aplicação de multa por descumprimento de acordoà executada por descumprimento efetivado pela Vara responsável em proceder o ofício ao Juízo da execução concentrada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da exequente.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A exequente interpõe agravo de petição (id 38ee2c4) e pretende a reforma da decisão (id 32fb7bd) quanto à multapor descumprimento de acordo.

Há contraminuta da executada (id dd79a90).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

Há o indeferimento da aplicação da multa por ter havido atraso porculpa da Vara e por fixada para caso de inadimplência, e não de mora.

A exequente requer a incidência da multa de 30% à executada porter sido o depósito da parcela do acordo no dia 11.AGO.2015, ao invés do dia 31.JUL.2015, porque o executado deveria ter diligenciadojunto à Vara para assegurar o cumprimento do acordo.

Na ata de 09.JUL.2015 houve o estabelecimento do acordo pelas partesnos seguintes termos (id 1fd0242):

"O(A) réu(ré) pagará ao(à) autor(es) a importância líquida e total deR$ 1.000,00 até o dia 31/07/2015. Oficie-se a 20ª VT de Porto Alegre, em razão da execução concentrada denº 1225/07 para que disponibilize para esse juízo o valor do acordo na data aprazada. Disponibilizado, expeça-se alvará.

O(A) autor(es) dá gerale plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 30% em caso de inadimplência."

Ora, não competia à executada o pagamento ou alguma providênciajunto ao juízo da 20ª VT de Porto Alegre, mas da Secretaria da Vara, que efetivou o cumprimento do determinado no acordo formalizadosomente em 11.AGO.2015, não se podendo imputar à executada o atraso na satisfação da conciliação realizada.

Provimento negado.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, mormente no processo de execução.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, deintuito meramente protelatórios, acarretará, além da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal,as penalidades de litigância de má-fé, com base nos artigos 17 e 18 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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