TRT4. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020639-96.2016.5.04.0016 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020639-96.2016.5.04.0016 (AP)
AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO COELHO DE SOUZA FERREIRA, ADRIANA DRESCH
AGRAVADO: PAULO GILBERTO GARCIA DA SILVA
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos documentos deids 6773c76, d8d5bcc, da3fdb8 e f29be3a, juntados com o agravo de petição. Preliminarmente, ainda,por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do agravo, suscitada pelo exequente. No mérito, por unanimidade,negar provimento ao agravo de petição dos executados.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. PRELIMINARMENTE.

1.1 DOCUMENTOS JUNTADOS COM O AGRAVODE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Os documentos de ids 6773c76, d8d5bcc, da3fdb8 e f29be3a, juntadoscom o agravo de petição, não devem ser conhecidos, porque não dizem respeito a fato posterior à sentença, nem há demonstraçãodo justo impedimento para sua oportuna apresentação (Súmula Nº 8 do C. TST).

Pelo não conhecimento dos documentos de ids 6773c76, d8d5bcc, da3fdb8e f29be3a.

1.2 NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. TESEDO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA.

Rejeito a tese suscitada em contraminuta pelo exequente, de nãoconhecimento do agravo, por não observado o artigo 897, § 1º, da CLT, na medida em que o tema do agravo está restritoà constrição judicial e não à sentença de liquidação.

2. MÉRITO.

2.1 AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS.

Foi mantida a penhora realizada sobre bem imóvel e rejeitada a alegaçãode se constituir em bem de família, porquanto a procuração de id a6afe3f indica que a embargante Adriana Dresch reside emoutro imóvel e porque não houve interposição de embargos de terceiro em relação à penhora anterior.

Os agravantes alegam que executada Adriana Dresch não vive maiscom o executado Cesar Augusto Coelho de Souza Ferreira e, portanto, o bem objeto da constrição judicial se constitui no únicoimóvel de propriedade do executado e impugnam a responsabilização da execução por Adriana Dresch.

Trata-se o bem objeto da constrição judicial de um apartamento,avaliado em R$600.000,00, constante da Matrícula Nº 142192, (id 02c124c, p. 3).

E não há um mínimo de prova de se tratar o imóvel como sendo bemde família e por haver informações de outra penhora que recai sobre o mesmo bem em execução cível – processo nº 001/11402109955,que tramita perante a 9ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (id 82bf8d5, p. 3).

Alegam os agravantes ser o débito decorrente de ação trabalhista,que não foi contestada por falta de condições de arcarem com custos de um profissional (id 72049e8, p. 2), o que não subsistena medida em que os embargos foram redigidos por advogada que os representa ao menos desde 2012 (id f875474).

Afora isso, o imóvel penhorado possui elevado valor inclusive paramanutenção, tanto que na inicial foi dito que a avaliação subestimou o valor do imóvel. E de resto, tem os embargantes outroimóvel em que supostamente a embargante Adriana reside, o que bem dimensiona que os agravantes pretendem excluir da execuçãopatrimônio em detrimento dos seus credores.

Portanto, inviável se ter como real a inexistência de bens livrese desembaraçados capazes de responder pela dívida de R$81.911,40, valor atualizado até 08.ABR.2016 (id 02c124c, p. 3). E comonão houve indicação de outros bens, deve ser mantida a penhora.

Registro, por oportuno, que não compete a esta Justiça, por elementar,o desfazimento de união estável entre pessoas, como pretendem os agravantes, equivocado argumento visando a desconstituiçãoda penhora efetivada sobre o bem, que responde pela execução.

Provimento negado.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas (“in” Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.