TRT4. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021307-80.2015.5.04.0702 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021307-80.2015.5.04.0702 (AP)
AGRAVANTE: MACPELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME
AGRAVADO: UNIÃO PRFN – SECCIONAL SANTA MARIA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (notificação Id fe56053 e agravode petição Id 6f0fa63) e a representação, regular (Id 4f5ca6c). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer.Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. A contraminuta também é tempestiva(notificação Id 9d1607a e contraminuta Id 0ba8309) e conta com regular representação nos autos (Súmula 436 do TST).

II – MÉRITO

1. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

A executada não se conforma com a improcedência dos embargos à execuçãofiscal, sustentando que há nulidade das certidões de dívida ativa acostadas pela União, porquanto não informam o período deapuração, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 6.830/1980, bem como do art. 202 do CTN. Argumenta,ainda, que a não juntada pela exequente dos processos administrativos que originaram as certidões implica cerceamento de defesa.Busca a reforma da decisão, para que sejam declaradas inexigíveis as certidões de divida ativa, porquanto estão eivadas denulidade, por falta de requisito essencial, extinguindo-se a execução. Examina-se.

Dispõe a Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único, o seguinte:

Art. 3º – A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certezae liquidez.

Parágrafo Único – A presunçãoa que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quemaproveite.

O art. 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional,por sua vez, estabelece que:

Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certezae liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunçãoa que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiroa que aproveite.

Já os requisitos legais da certidão de dívida ativa encontram-senos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, e são os seguintes:

§ 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I- o nome do devedor,dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II- o valor originárioda dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III- a origem, a naturezae o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV- a indicação, se foro caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para ocálculo;

V- a data e o número dainscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI- o número do processoadministrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º – A Certidãode Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

No caso dos autos, a dívida exequenda tem origem nos processos administrativosnº 46274 001050/2014-07, nº 46274 001051/2014-43, nº 46274 001052/2014-98 e nº 46274 001053/2014-32 (Id 40c767c – Pág. 1),provenientes de autos de infração emitidos pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. A alegação contida no recursoda executada de que há descumprimento das exigências previstas no art. 2º da Lei nº 6.830/80 e no art. 202, II, do CTN, nãoprospera. As certidões de dívida ativa (Id 40c767c) e seus anexos indicam claramente as datas e os números de inscrição dasdívidas exequendas, bem como os números dos processos administrativos em que se originaram. No tocante ao argumento de cerceamentode defesa, pela não juntada dos referidos processos, consoante é ressaltado pelo Magistrado da origem, na forma do artigo6° da Lei 6.830/80, não é requisito da inicial executiva fiscal a juntada do processo administrativo fiscal que deu origemàs certidões de dívida, não carecendo esta execução de quaisquer documentos indispensáveis à sua propositura (Id 66547fa- Pág. 5). Portanto, estão atendidos todos os elementos necessários à constituição da certidão de dívida ativa, especialmenteo disposto no art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, o qual corresponde, em conteúdo, ao disposto no art. 202 do CTN.

A certidão de divida ativa é o título executivo extrajudicial, líquido,certo e exigível, que embasa a execução fiscal. Como o próprio nome diz, a certidão reflete, de forma simplificada, tudo aquiloque foi apurado no respectivo procedimento administrativo (processo administrativo) para a constituição do débito, de acordocom os requisitos contidos na Lei nº 6.830/80, dos quais o contribuinte já teve conhecimento e oportunidade para se defender.Com efeito, a cobrança de título da dívida ativa, após sua inscrição, não permite a discussão do mérito, quanto ao fato gerador,pois essa matéria teve momento e esfera próprios para esse fim. Portanto, sendo a execução fundada em título certo, líquidoe exigível, a desconstituição dos atributos do título carece da produção de prova inequívoca por parte do agravante, ônusdo qual não se desincumbe a contento, na medida em que meras alegações não ilidem a presunção de certeza e liquidez da certidãode dívida ativa regularmente inscrita. Nesse sentido, já decidiu essa Seção Especializada em Execução, cujas ementas de julgadossão reproduzidas a seguir:

EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE.

A certidão de dívida ativagoza de presunção de liquidez e certeza, desde que nela contidos os elementos necessários para a identificação do débito estatuídosno art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001462-86.2010.5.04.0201AP, em 22/05/2012, Desembargadora Beatriz Renck – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho,Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador João Pedro Silvestrin, Desembargador Luiz Alberto de Vargas,Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador George Achutti)

VALIDADEDA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A certidão de dívida ativa que contém os elementos necessários para a identificaçãodo débito, em observância aos requisitos elencados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, detém presunção de certezae liquidez. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0073600-06.2008.5.04.0271 AP, em 13/11/2012, DesembargadoraRejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, DesembargadorWilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador George Achutti, Juiz Convocado José Cesário FigueiredoTeixeira)

De tal sorte que, gozando a dívida inscrita de presunção de certezae liquidez, tem efeito de prova pré-constituída, na forma do art. 204 do CTN, incumbindo ao devedor – no caso a agravante-, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo, o ônus de desconstituir o débito, apontando eventuais irregularidadesque obstariam sua constituição, encargo do qual não se desincumbe a contento.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada.

III – PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) ena OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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