TRT4. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020890-28.2015.5.04.0541 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020890-28.2015.5.04.0541 (AP)
AGRAVANTE: MARCIO RODRIGO FAOTTO
AGRAVADO: ANTONIO INTROVINI PINHEIRO
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interpostopelo terceiro embargante, Márcio Rodrigo Faotto.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O agravo interposto pelo terceiro embargante (id 0281b49) contraa decisão (id 08adaad) requer o levantamento definitivo da restrição ou penhora realizada sobre o bem de sua propriedade.

Trata-se de discussão sobre a legalidade da penhora que recaiu sobreum terreno urbano com área superficial de 733,98 m², constante da Matrícula Nº 19.563, com um pavilhão de alvenaria medindo25m por 14,40m e barracões, totalizando 675,22 m² (id e56b57b), que em conformidade com a ação de embargos de terceiro, obem objeto da constrição judicial foi vendido pelo executado João Manoel da Silva para Débora Francisca Fontoura em 15.MAR.1999(id 5086246), e por esta para o ora recorrente em 15.JUN.2009 (id e55f41e).

Inexistente a alegação de nulidade por ausência de fundamentação,na medida em que a decisão está devidamente fundamentada, o que prescinde de qualquer referência a Súmula de Tribunal Superior.

Os embargos de terceiro foram rejeitados em decorrência do inequívocohistórico de fraudes do embargante e ausência de boa-fé.

A alienação que ocorreu do executado do processo principal – JoãoManoel da Silva para Débora Francisca Fontoura – foi pelo valor de R$20.000,00, e, a subsequente, R$70.000,00, relativamentea bem avaliado em R$400.000,00, indicativo mais do que evidente da irregularidade na venda do bem imóvel.

Os negócios jurídicos objeto da presente análise são indicativosde tentativa de fraude pelo executado João Manoel da Silva com a finalidade de desconstituir penhoras de bens, em diversosprocessos, excluindo patrimônio dos credores.

Esta Seção já examinou a atuação do executado:

Ainda, o Sr. João Manoel da Silva foi indicado como testemunha naquelaação e foi ouvido na condição de informante, alegando ter “vendido” depois “doado” porção de terra à ex companheira, em quepese já houvesse termo possessório em nome de outra pessoa. Como se observa os depoimentos prestados são contraditórios eindicam que efetivamente o executado no processo matriz costuma de utilizar de “laranjas” para administrar o seu patrimônioe se esquivar do cumprimento de decisões judiciais.

Além disso, nos embargosde terceiro ora ajuizados, evidencia-se a clara intenção do executado de, por intermédio de terceiros, valer-se do Judiciário,por meio de alegações artificiosas, para obter a desconstituição de penhora sobre bens que efetivamente são de sua propriedade.Portanto, não é o caso de incidência da Súmula nº 84 do STJ, configurando-se a simulação absoluta aludida pelo juízo de origem.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000601-11.2014.5.04.0541 AP, em 22/09/2015, Desembargador João AlfredoBorges Antunes de Miranda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, DesembargadorLuiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora RejaneSouza Pedra)

E, portanto, como esta situação de desconcentração de patrimônioem nome de terceiros se repete, pelo menos, desde 2003 (id 0f99723, p. 4), como decidido, não há como se presumir boa-fé doterceiro embargante.

Provimento negado.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas (“in” Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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