TRT4. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0022035-95.2014.5.04.0334 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022035-95.2014.5.04.0334 (AP)
AGRAVANTE: VALE COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
AGRAVADO: VAGNER DELMAR LOPES DA SILVA
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

EXECUÇÃO. DEDUÇÃO.

Diferenças de adicional de insalubridade com dedução do adicionalde periculosidade pago durante o contrato, no mês da competência, por não estabelecido outro critério no título executivoao abrigo do trânsito em julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA para reduzir o valor arbitrado a título de honorário do contador ad hoc para R$1.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A executada interpõe agravo de petição (id 4006d7f) e argui, como matéria preliminar, cerceamento de defesa e requera reforma dos honorários do contador ad hoc e a dedução do adicional de insalubridade.

Não há contraminuta.

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CERCEAMENTO DE DEFESA.

A executada alega cerceamento de defesa, ao argumento de não tersido notificada para manifestação sobre os cálculos que chancelaram a sentença de liquidação, antes da referida sentença,com afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Ao contrário do que alega a executada, o prazo aberto direcionadoàs partes para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo contador ad hoc se constitui como mera faculdade atribuídaao juízo da execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT:

Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazosucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob penade preclusão.

Afora se tratar de mera faculdade, inexistiu prejuízo à executada,que embargou a execução, impugnando a sentença de liquidação, o que discrepa da tese de afronta aos princípios do contraditórioe da ampla defesa.

Nada a prover.

HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC.

A executada requer a reforma do valor arbitrado de R$2.000,00 comohonorários ao contador ad hoc, por ter como incompatível com a complexidade e duração do trabalho, razão pela qualpretende que haja redução para R$800,00.

Em razão da divergência estabelecida entre as partes sobre a liquidaçãoa ser procedida, foi nomeado o contador ad hoc, que os realizou, razão do arbitramento do valor de R$2.000,00, relativamenteao valor devido pela executada (id 708d57b), de R$4.296,24, atualizado até 31.JUL.2015, não havendo laudo complementar. Osreferidos cálculos subsidiaram a sentença de liquidação, sem que as partes tivessem vista, derivada de contrato de trabalhoque perdurou de 09.AGO.2014 a 25.OUT.2014, em que a condenação está limitada ao pagamento de horas extras, supressão do intervalo,trabalho em domingos, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos.

Entendo que o valor arbitrado a título de honorários do contadoré excessivo, considerando a não complexidade do trabalho e guardada uma certa proporção com o crédito principal, razão pelaqual fica reduzido o valor para R$1.000,00 a este título, com provimento no aspecto.

DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A executada requer a dedução dos valores a serem pagos a títulode adicional de insalubridade com os pagos durante o curso do contrato de trabalho a título de adicional de periculosidade.

A sentença exequenda condena a ora executada ao pagamento das diferençasde adicional de insalubridade, vedada a cumulação com adicional de periculosidade, nos seguintes termos (id 924dbd9):

e) adicional de insalubridade em grau máximo, observado o salário mínimocomo base de cálculo, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas, deduzidos os valores percebidosa título de adicional de periculosidade e seus reflexos (item 4); (…).

(grifei)

O contador ad hoc indica a diferença devida como sendode R$60,05, porque ao contrário das alegações do agravo, foi efetivada a dedução restrita ao mês de cada competência, resultandono valor devido, tão somente, no mês de agosto de 2014 (id b1b6ef3 – p. 10).

Entendo que a dedução procedida está em conformidade com o títulojudicial, não importando em dedução global, como pretendido.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, deintuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal,as penalidades de litigância de má-fé, com base nos artigos 17 e 18 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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