TRT4. EX-AUTÁRQUICO. RESOLUÇÃO 542/06. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020248-45.2015.5.04.0124 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020248-45.2015.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: INACIO DOS SANTOS LEIVAS, HERTA BRAVO DEVINCENZI, JOAO HENRIQUE COSTA ROMERO,JORGE MARQUES FARIAS
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAODE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

EX-AUTÁRQUICO. RESOLUÇÃO 542/06. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Resolução542/06, visando dar cumprimento às normas do PCS anterior relativas a promoções por antiguidade, estende as promoções a todosos empregados, desde que possuíssem pelo menos um ano de vigência de contrato do trabalho, não se tratando de majoração salarialde caráter geral, mas de avanços por antiguidade já previstos no regulamento anterior. Incabível a extensão aos aposentadosex-autárquicos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Relatora, DAR PROVIMENTO ao recurso doreclamante Inácio dos Santos Leivas para estender-lhe os efeitos da condenação imposta à reclamada, em parcelas vencidase vincendas, observada a prescrição já pronunciada, conforme deferido aos reclamantes João Henrique Costa Romero e Jorge MarquesFarias, qual seja, "diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência do acréscimo de duas referências da matrizsalarial, conforme previsto na Resolução nº 542/06, sendo que o reajuste incidirá sobre todas as parcelas que compõem a complementaçãode aposentadoria, inclusive gratificações de férias, de natal e de farmácia". Valor da condenação majorado para R$ 15.000,00e das custas para R$ 300,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante Inácio dos Santos Leivas interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedente ação,indeferindo-lhe o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência do acréscimo de duas referênciasda matriz salarial, conforme previsto na Resolução nº 542/06, com incidência do reajuste sobre todas as parcelas que compõema complementação de aposentadoria, inclusive gratificações de férias, de natal e de farmácia.

Sem contrarrazões, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EX-AUTÁRQUICO – RESOLUÇÃO 542/06 – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA

A sentença de primeiro grau deferiu diferenças de complementaçãode aposentadoria aos reclamantes João Henrique Costa Romero e Jorge Marques Farias, julgando, e julgou improcedente o pleitoem relação ao demandante Inácio dos Santos Leivas. De acordo com a sentença recorrida, a Resolução nº 542/06não trata de concessão de referências no PCS para disfarçar reajuste geral de salários, mas, conforme itens 'd' a 'g' dos"considerandos", tem por finalidade estender os efeitos da concessão de promoções pelo antigo PCS – especificamente quantoà promoção por antiguidade que seria devida em setembro de 2006, caso não houvesse sido implantado novo PCS em 01.07.06 -,concedendo aos empregados com contrato em vigor em 01.09.05 duas referências salariais na matriz do novo PCS. Considerandotratar-se do cumprimento do antigo PCS, sob a vigência no novo PCS, para estender direito aos empregados, não de aumento generalizado,mas concessão de promoção por antiguidade, reconhece que os reclamantes João Henrique Costa Romero e Jorge Marques Farias,teriam sido desligados da empregadora em 30.11.06, estavando inequivocamente com contrato de trabalho ativo em 01.09.05 (exigênciada Resolução para concessão das referências), sendo alcançados pela Resolução quanto à promoção por antiguidade devida emsetembro de 2006. Quanto ao recorrente, Inácio dos Santos Leivas, a sentença julga improcedente o pedido, porque se desligoudo emprego em 09.02.87, não fazendo jus à aplicação da Resolução nº 542/06 que não trata de reajuste salarial a todos osempregados.

No recurso, o autor-recorrente Inácio afirma que vêm recebendo complementaçãode aposentadoria diretamente dos cofres da CEEE, porque é aposentado ex-autárquico, com garantia assegurada e integrada aosseus contratos de trabalho, à percepção de proventos de aposentadoria em valores equivalentes aos salários reconhecidos aosservidores em atividade "da mesma categoria, padrão, posto ou graduação" (art. 1º, da Lei Estadual 3.096/56). Tal garantiatem como objetivo primordial assegurar ao inativo o reajustamento de seus proventos de inatividade nas mesmas bases dos reajustamentosou aumentos de caráter geral reconhecidos ao pessoal em atividade. Afirma que em 27.12.2006 as reclamadas editaram a Resolução542, através da qual, entre outros comandos, autorizou a concessão de 2 (duas) referências na nova matriz salarial do Planode Cargos e Salários, a partir de 1º.09.2006, para todos os empregados em atividade na Empresa em 1º.09.2005, que configuraaumento de caráter geral a todos os empregados, indiscriminadamente, correspondente ao avanço de duas referências na MatrizSalarial em que cada um se encontrava posicionado, significando um reajuste salarial de 2,01% incidentes sobre os saláriosque vinham sendo pagos. Sustenta que o caráter geral do aumento decorre do fato de nenhuma condição ter sido imposta paraa sua concessão. Entende que têm direito de perceber proventos em valores equivalentes aos empregados em atividade, dadaa garantia aos proventos iguais, que importa tratamento igualitário. A respeito do tema, cita decisões desta Turma julgadorano Proc. nº 0021622-78.2014.5.04.0012, em que atuou como Relator o desembargador Wilson Carvalho Dias, em julgamento ocorridoem 03.06.2015. Pretende a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e de todas as parcelasque a compõem, incluindo as gratificações de férias, de natal e de farmácia, pela consideração, para determinação do seu valor,do reajuste de 2,01%, correspondente ao acréscimo de duas referências salariais, em prestações vencidas e vincendas, com jurosde mora e correção monetária na forma da lei, tudo a ser apurado em liquidação.

Examino.

Cabe esclarecer que os reclamantes João Henrique Costa Romeroe Jorge Marques Farias, ao contrário do que afirmado na sentença, desligaram-se da empresa em 05.04.1991e em 01.04.1983, respectivamente, ou seja, assim com o ora recorrente, Inácio dos Santos Leivas, aposentaram-se antes da implantação pela Resolução 542/06 do novo regulamento de pessoal em junho de 2006.A referência contida na sentença, no sentido de que João e Jorge teriam se desligado em 30.11.2006, decorre de equívoco noexame de anotação nas fichas funcionais respectivas e relativos a enquadramentos e demais alterações mantida pela empresaem relação aos empregados ex-autárquicos aos quais segue efetuando pagamentos de complementação de aposentadoria (como enquadramentoe subrogação da relação jurídica), anotações estas posteriores às respectivas aposentadorias. Assim, a situação destes é semelhanteà do recorrente Inácio dos Santos Leivas, que se desligou em 09.02.1987.

No entanto, em relação a estes, a reclamada não recorre, não tendoa matéria sido devolvida ao Tribunal.

Feita essa observação, passo ao exame do recurso do Reclamante Ináciodos Santos Leivas.

O recorrente, assim como os demais reclamantes, é ex-servidor autárquicoda extinta Comissão Estadual de Energia Elétrica sucedida pela Companhia Estadual de Energia Elétrica. Aposentado, recebediretamente da ex-empregadora complementação de proventos de aposentadoria na forma do art. 177, VI, da Lei Estadual nº 1.751/52e do art. 1º da Lei Estadual nº 3.096/56, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal.

Também incontroverso que lhe é assegurada paridade de seus proventosde aposentadoria em relação aos salários básicos dos empregados ativos, bem como as gratificações de férias, de farmácia ede natal.

Também é certo que, em 01.07.2006 a reclamadaimplantou um Novo PCS, nele reenquadrando o autor em referência igual ou imediatamente superior à sua referência. Em 27.12.2006,a Diretoria da CEEE-GT, veio a editar a Resolução nº 542/2006 autorizando o pagamento de direitos relativos ao períodoanterior à implantação do Novo PCS, entre esses, a concessão de 2 referências do Plano de Cargos e Salários nos seguintestermos:

"Considerando:

a) …

b) a existência de diferençasde PPR do ano de 2006 para os empregados representados por estes Sindicatos;

c) a existência de diferençasde PPR do ano de 2005 para os empregados representados pelo SINERGISUL;

d) que no Regulamentodo Quadro de Pessoal vigente até 30-06-2006, estabelecia promoção por antiguidadea ser concedida em setembro de 2006; e) que a promoção representava a concessão de 2 (duas) referências na Matriz Salarial;f) a expectativa de direito adquirida pelos empregados até 30-06-2006 e a necessidade de prevenir futuras demandas trabalhistas;g) a implantação de novo Plano de Cargos e Salários, em 1º-07-2006; h) a necessidade de preservar o potencial de crescimentosalarial dos empregados.

e) que a promoção representavaa concessão de 2 (dias) referências na Matriz Salarial;

f)…

g)…

h)…

A Diretoria ColegiadaRESOLVE (…)

1…

2…

3. Autorizar a concessãode 2 (duas) referências na nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os empregadosem atividade na Empresa em 1º-09-2005."

(ID 01a5ff1 – fl. 18). (sublinhei)

Como fica explícito do item 3 da Resolução 542/06, não foi concedidoreajuste geral e irrestrito, já que foi concedido somente aos empregados que, em 01.09.2006, possuíssem pelo menosum ano na empregadora (ou seja, que já estivessem em atividade na Empresaem 01.09.2015), sendo que a natureza de promoção por antiguidade já veio previamente definida nasconsiderações contidas no item "d" da mesma Resolução.

Assim, a Resolução é expressa em estabelecer a limitação temporalque o autor insiste em afirmar inexistente.

Não se trata, de aumento salarial geral e irrestrito, já que o critério(de concessão somente aos empregados com pelo menos um ano de vigência de contrato) além de compatível com a natureza própriada promoção por antiguidade, tem previsão expressa na norma instituidora que apenas buscou proteger os empregadosque estavam na iminência de perceber a promoção por antiguidade a que fariam jus em setembro de 2006 pelas regras do Planoanterior.

De fato, as promoções por antiguidade não se confundem com majoraçãosalarial de caráter geral, já que uma envolve crescimento na carreira e a outra reposição de perdas inflacionárias.

No caso, estando aposentado, o recorrente não tem assegurado o direitoaos avanços vegetativos aplicáveis aos empregados em atividade.

Não se pode, também, referir que o percentual de 2,01% não guardareferência com as promoções por antiguidade previstas no art. 12 do PCS (que estabelecem acréscimo de 3% – Id 61eeebc – Pág.47) já que os 2,01% dizem respeito ao antigo PCS de 1995 (cujo percentual de 2,01% é incontroverso). O art. 12 acima citado,por sua vez, encontra previsão no novo PCS de 2006, em relação ao qual a empregadora, por meio da Resolução 542/06 buscavaprevenir litígios, evitando que os empregados que já tivessem no limiar de obtenção do avanço por antiguidade (ou seja, todosos empregados, excluídos os que não possuíssem pelo menos um ano de contrato) fossem prejudicados com a implantação do NovoPlano implantado em 01.07.2006. Na verdade, buscou a reclamada assegurar direitos relativos ao antigo PCSde 1995, vigente até 30.06.2006, no sentido de prevenir litígios e assegurar direitos já em formação.

Não é o caso do recorrente, que como aposentado não tem asseguradoavanços salariais por antiguidade, donde não há o que prover.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

Peço vênia à Exma. Relatora para divergir, pois entendo que a concessãode aumentos de níveis previstos na Resolução nº 542, editada pela Diretoria da reclamada CEEE-GT em 27.12.2006, configuraverdadeira elevação do patamar salarial dos empregados da ativa em caráter geral. A circunstância de a regra que concede taisreferências contemplar os empregados em exercício na empresa em determinada data não serve como critério para obtenção depromoções, em especial porque o artigo 12 do PCS, que trata da modalidade de promoção por antiguidade, disciplina que estaserá paga em rubrica própria, correspondendo ao percentual de 3% sobre o salário nominal. Assim, o pedido do reclamanteInácio dos Santos Leivas é procedente, ainda que ele tenha se se desligado da empregadora em 09.02.1987.

Adoto como razões de decidir os fundamentos esposados em acórdãoproferido por esta Turma julgadora, em 03.06.2015, apreciando questão idêntica:

"Conforme a peça inicial, o reclamante recebe complementação de aposentadoriaem valores equivalentes ao salários do pessoal da ativa, conforme o art. 1º da Lei Estadual 3.096/56, o qual prevê o seguinte(ID c803549 – Pág. 5):

Art. 1º – Os servidorescivis e militares do Estado, quando em inatividade por aposentadoria, reserva ou reforma, perceberão, sempre, proventos iguaisaos vencimentos, que, em qualquer época, venham a perceber os servidores em atividade, na mesma categoria, padrão, posto ougraduação, respeitada a proporcionalidade do tempo de serviço.

§ 1º – Para efetivaçãodo disposto neste artigo, sempre que forem aumentados os vencimentos dos servidores em atividade, serão revistos, independentementede requerimento dos interessados, os proventos dos inativos.

O reclamante alegou queem junho/2006 a reclamada implementou novo PCS, homologado em setembro do mesmo ano pelo MTE, o qual previu o seguinte, conformea narrativa da peça inicial:

Pela sistemática do referidoPlano, os cargos foram agrupados em 'famílias', de acordo com a sua natureza e escolaridade exigida (Operacional, Administrativa,Técnica e Superior), cada uma das quatro possuindo uma Matriz Salarial própria. Para exemplificar, apresenta o reclamantea Matriz Salarial da 'família' Operacional vigente quando da implantação do Plano:

[tabela salarial]

Importante observar aevolução linear das referências salariais,que corresponde, sempre, a 1%. Ou seja, cada referência salarial corresponde aovalor da referência imediatamente inferior acrescido de 1%. (grifos no original)

Disse que tanto os ativosquanto os aposentados foram enquadrados nas faixas salariais de acordo o salário/complementação que vinha sendo recebido,sendo posicionados na referência cujo salário era igual ou imediatamente superior ao então recebido.

Referiu que em 27.12.2006as reclamadas editaram a Resolução 542, por meio da qual foi autorizada a concessão de 2 referências da nova matriz salariala todos os empregados, caracterizando aumento de caráter geral correspondente a 2,01%, o qual lhe foi sonegado. Postulou 'pagamentode diferenças de complementação de aposentadoria, com todas as parcelas que a compõem,incluindo as gratificações de férias,de natal e de farmácia, pela consideração, para determinação do seu valor, do reajuste de 2,01%, correspondente ao acréscimode duas referências salariais, em suas prestações vencidas e vincendas' (ID 6637a94 – Pág. 7)

Na sua defesa (ID 6f65847),as rés, inicialmente, arguem a inépcia da petição inicial por ausência de 'dados essências ao manejo da ação', o que não prospera,porque a petição inicial apresenta uma breve exposição dos fatos e o pedido, em consonância com o art. 840, § 1º, daCLT. Quanto ao mérito da pretensão, a defesa está limitada ao seguinte trecho:

Trata-se de caso de servidorex autárquico, o qual antes desconhecia a possibilidade de reajustamento dos seus vencimentos.

Assim, pretende o autoro reajustamento da complementação da aposentadoria, a qual percebe até o presente momento, todavia, tal pleito não prospera,sendo IMPUGNADO desde já.

A Resolução 542/06 daCEEE (ID c803549 – Pág. 18) estabelece o seguinte:

Considerando: [...] d)que no Regulamento do Quadro de Pessoal vigente até 30/06/2006, estabelecia promoção por antiguidade a ser concedida em setembrode 2006; e) que a promoção representava a concessão de 2 (duas) referências na Matriz Salarial; f) a expectativa de direitoadquirida pelos empregados até 30-06-2006 e a necessidade de prevenir futuras demandas trabalhistas; [...]

RESOLVE: [...]

3. Autorizar a concessãode 2 (duas) referências na nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os empregadosem atividade na Empresa em 1º-09-2005; [...]

Com efeito, tal como defendeo autor, tenho que faz jus às diferenças de complementação de aposentadoria vindicadas.

Ainda que a Resolução542/06 objetive cumprir a obrigação de concessão de promoções por antiguidade de acordo com o PCS anterior, é inegável que,ao estender as promoções a todos os empregados, a empregadora retirou o caráter personalíssimo inerente às promoções, poisnão consta nenhuma restrição na Resolução, de modo que houve verdadeira elevação do patamar salarial dos empregados da ativaem caráter geral. Ao contrário do que querem fazer crer as rés nas contrarrazões – aliás, de modo inovatório -, não há qualquerreferência a eventual observância do art. 15 do PCS quanto à necessidade de o empregado possuir 1 ano serviço a partir daadmissão, não prosperando a alegação de que, ante a restrição, não teria havido aumento geral.

Como percebo, o art. 1ºda Lei Estadual 3.096/56 garante amplamente a paridade remuneratória entre os ex-autárquicos aposentados e o pessoal da ativa,incluindo a observância do salário do "padrão" destes. Logo, uma vez majorada de modo indiscriminada a referência salarialdos empregados da ativa, impõe-se a conclusão de que foi elevado o 'padrão' salarial destes, devendo o mesmo ser estendidoaos aposentados ante a isonomia estabelecida pela referida Lei.

Todavia, tenho que, nocaso, não prospera a pretensão do autor de que as diferenças da complementação de aposentadoria sejam apuradas pela incidênciado percentual de 2,01%, pois nenhuma das partes trouxe aos autos documentos acerca dos critérios e parcelas consideradas parao cálculo dos valores que vêm sendo recebidos, não havendo elemento sobre eventual recebimento ou não de parcela de caráterpersonalíssimo que não incida sobre o salário básico. Além disso, não é objeto da ação eventual consideração ou não das parcelasgratificação de férias, de natal e de farmácia na base de cálculo – as quais o autor disse na peça inicial serem consideradasna complementação -, devendo, pois, ser adotado na liquidação o mesmo critério que vem sendo observado, não cabendo comandoa respeito.

Pelo exposto, dou provimentoparcial ao recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, cassando o comando e extinçãodo feito sem resolução do mérito e, na forma autorizada pelo art. 515, § 3º, do CPC, condenar solidariamente as rés,observada a prescrição quinquenal, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas,em decorrência do acréscimo de 2 referências da matriz salarial, conforme previsto na Resolução 542/06.

Frente à arguição constanteda defesa (ID 6f65847 – Pág. 3), pronuncio a prescrição quinquenal em relação aos créditos exigíveis anteriormente à datade 02.12.2009, observados o ajuizamento da demanda em 02.12.2014, o disposto no art. 7º, XXIX, da CF e a Súmula 327 do TST.

As rés respondem solidariamentepela condenação, por constituírem grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), tal como previso no art. 5º, § 2º, da LeiEstadual 12.593/06, que promoveu a reestruturação da CEEE (ID c803549 – Pág. 15).

Recurso parcialmente provido."(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021622-78.2014.5.04.0012 RO, em 03/06/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram:Desembargador Emílio Papaléo Zin e Juiz-Convocado Manuel Cid Jardon).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar as reclamadas,solidariamente, a pagarem ao reclamante Inácio dos Santos Leivas, em parcelasvencidas e vincendas, observada a prescrição já pronunciada, as mesmas verbas deferidas na origem para os reclamantes JoãoHenrique Costa Romero e Jorge Marques Farias, qual seja, "diferenças de complementação de aposentadoria em decorrênciado acréscimo de duas referências da matriz salarial, conforme previsto na Resolução nº 542/06, sendo que o reajuste incidirásobre todas as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, inclusive gratificações de férias, de natal e de farmácia".

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Acompanho a divergência, pedindo vênia à nobre Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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