TRT4. ESTAGIÁRIO DE BANCO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020139-46.2015.5.04.0701 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020139-46.2015.5.04.0701 (RO)
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RECORRIDO: LUCAS SERDOTTI
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

ESTAGIÁRIO DE BANCO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. Aplica-se aos contratos de estágio o piso normativoprevisto nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários, na proporção da jornada de trabalho, conforme previsãoexpressa nas cláusulas 2ª e 3ª de tais CCTs.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamadopara remeter à fase de liquidação da sentença a definição dos critérios de cálculo dos juros e correção monetária.Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência (ID 92d0640), recorre ordinariamente o reclamado, arguindo aincompetência da Justiça do Trabalho, a prescrição bienal e buscando a reforma nos itens: diferenças de bolsa auxílio, honoráriosadvocatícios e correção monetária (ID b918e69).

Sem contrarrazões, o processo eletrônico é disponibilizado a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O reclamado não se conforma com a sentença que entendeuser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda. Alega que o processo versa sobre pedido de diferenças devalores relativos a bolsa-auxílio advindas de contrato de estágio, não havendo discussão acerca de verbas salariais ou pleitode reconhecimento de vínculo empregatício. Afirma que a competência é da Justiça Comum, nos termos do art. 114 da CF. Colacionajulgado.

Examino.

Na esteira do julgamento da origem, a Justiça do Trabalho é competentepara apreciar demandas oriundas de relações de trabalho (gênero), o que inclui o contrato de estágio, nos termos do art. 114,I, da CF.

Provimento negado.

2. PRESCRIÇÃO BIENAL

O reclamado não se conforma com a sentença que afastoua prescrição arguida. Sustenta que deve ser declarada a prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de estágio mantido pelaspartes entre 09-02-2010 e 08-08-2010. Destaca que a demanda só foi proposta em 07-02-2013, quando decorridos mais de doisanos após a extinção de tal contrato. Invoca o art. 7º, XXIX, da CF e o art. 11 da CLT.

Examino.

No caso dos autos, é incontroverso que o autor manteve contratode estágio com o reclamado entre 09-02-2010 e 08-08-2010 e de 09-08-2010 a 08-02-2011. Também não divergem as partes quantoao ajuizamento do processo 0000144.18.2013.5.04.0701 em 07-02-2013, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o qualfoi extinto sem julgamento de mérito, decisão transitada em julgado em 24-06-2013, conforme consulta em sítio do TRT.

A contagem do prazo de prescrição no caso deve observar a interrupçãodecorrente do ajuizamento da primeira demanda, bem como a efetiva unicidade do período contratual. A formalização de doiscontratos não afasta a conclusão de que se trata o segundo de mera prorrogação do primeiro, o que se evidencia da ausênciade solução de continuidade entre ambos. Por demasia, sinalo que o primeiro contrato estabelece expressamente a possibilidadede prorrogação do vínculo de estágio semestralmente até um total de 24 meses (ID b7d3804, p. 3).

Assim sendo, o prazo bienal passou a contar a partir de 09-02-2011,não havendo prescrição a ser reconhecida no caso dos autos, tendo sido interrompida em 07-02-2013, reiniciado seu cômputoem 25-06-2013. Considerado o ajuizamento da presente ação em 06-02-2015, não há prescrição a ser reconhecida no caso.

Nego provimento.

3. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO

O reclamado não se conforma com a sentença que o condenouao pagamento de diferenças de bolsa auxílio. Sustenta que o contrato de estágio exige a presença dos requisitos formais emateriais previstos na Lei 11.788/08, diferenciando-se da relação de emprego, pelo que não se lhe aplicam as normas coletivas.Destaca que os estagiários sequer são associados ao sindicato. Alega não haver disposição legal sobre o valor da bolsa auxílioconcedida aos estagiários. Pondera que a aplicação do piso normativo dos bancários aos estagiários afronta o Princípio daIsonomia. Lembra que a legislação pertinente assegura a livre negociação e não vinculação às normas aplicáveis aos empregadosda instituição concedente do estágio. Invoca os arts. 5º, II, e 7º, V, da CF. Colaciona julgados. Mantida a condenação, pedeseja observada a proporcionalidade das horas trabalhadas pelo reclamante, que tinha carga de 30 horas semanais e 120 horasmensais, conforme estabelecido na parte final do parágrafo primeiro da cláusula segunda das normas coletivas. Invoca o incisoXXVI do art. 7 º da CF.

Analiso.

A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários de 2009/2010prevê, no parágrafo primeiro da cláusula 2ª: "Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido emLei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho".Além disso, o parágrafo terceiro da cláusula 3ª estabelece que: "as regras desta cláusula aplicam-se igualmente aos estagiáriossem vínculo empregatício". Tais cláusulas estabelecem os pisos salariais para os empregados que tenham até 90 dias detrabalho no banco e para o período posterior a 90 dias (ID b54b023, pp. 1-2). O dispositivo foi repetido na CCT 2010/2011(ID e90aa61, pp. 1-2).

Evidente, portanto, que tais normas coletivas, ao criarem o pisosalarial para a categoria dos bancários, determinaram que tal valor também fosse observado no pagamento das bolsas de estágiodos estagiários contratados pelos bancos, independentemente da representação dos estagiários por sindicato ou federação.

No caso, é incontroverso que o reclamado não cumpriu a determinaçãodas normas coletivas, tendo pago a bolsa de estágio do reclamante em valor inferior ao piso salarial dos bancários, fazendojus o autor às diferenças postuladas.

Em relação à carga horária, em que pese a ficha de registro do reclamantefazer referência a 120 horas (ID e33d475), os termos de compromisso de estágio consigam jornada de 6 horas diárias e 30 semanais(ID b7d3804), o que corresponde à mesma carga horária diária e semanal prestada pelo "pessoal de escritório" referido na normacoletiva. No mesmo sentido, os cartões-ponto do autor indicam a prestação de jornadas de 06h ou mais (IDs d8cc0c9 e seguintes).Assim, sua carga horária mensal era de 180 horas, de modo que não há falar em cálculo proporcional a 120 horas, sendo devidoo pagamento do piso salarial normativo para o "pessoal de escritório", nos termos da sentença.

Nego provimento.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamado não se conforma com a sentença que o condenouao pagamento de honorários advocatícios. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST. Alega que o reclamante precisa cumulativamenteestar assistido por seu sindicato de classe e comprovar a percepção de menos do que o dobro do salário mínimo ou estar emsituação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Examino.

No caso dos autos, não se cuida de relação de emprego, mas de relaçãode estágio, sendo devidos honorários advocatícios por força da Instrução Normativa 27/2005, cujo art. 5º dispõe que excetonas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Nego provimento.

5. CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamado não se conforma com a sentença que determinouque os valores deferidos sejam atualizados monetariamente pelo INPC. Alega que o índice de correção a ser observado é o doFACDT. Invoca o art. 111-A da CF, o art. 39 da Lei 8.177/91, o art. 15 da Lei 10.192/01 e a Resolução 8/2005 do CSJT. Sucessivamente,pede seja aplicado o entendimento da OJ 49 da SEEX deste Regional.

Examino.

A definição dos critérios a serem adotados para incidência dos jurose da correção monetária é matéria pertinente à fase de liquidação da sentença, não cabendo qualquer definição a respeito nopresente momento processual.

Dou provimento parcial ao recurso para remeter à fase de liquidaçãoda sentença a definição dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária.

6. PREQUESTIONAMENTO

O recorrente prequestiona dispositivos legais e constitucionais,notadamente os arts. 5º, II; 7º, V, XXIX e XXVI; e 114 da CF; o art. 11, I, da CLT; art. 12 da Lei 11.788/08; art. 14 da Lei5.584/70; Súmulas 219 e 329 do TST; art. 39 da Lei 8.177/91 e Lei 10.192/01.

Os fundamentos declinados nos itens anteriores encerram a adoçãode teses implícitas ou explícitas em face dos dispositivos legais e constitucionais e às súmulas invocados, os quais encontram-sedevidamente prequestionados, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 297 do TST.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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