TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GESTANTE. VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020229-69.2014.5.04.0384 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:24 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020229-69.2014.5.04.0384 (RO)
RECORRENTE: ALINE FRANCIELE DA SILVA KLAZER, CALCADOS BEIRA RIO S/A
RECORRIDO: FREITAS & SCHONS LTDA – EPP, CALCADOS BEIRA RIO S/A, ALINE FRANCIELE DA SILVA KLAZER
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GESTANTE. VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Inviávelo reconhecimento da estabilidade da gestante e a reintegração ao emprego ou indenização correspondente, quando a trabalhadoraformulou voluntariamente o pedido de demissão, não havendo prova que tenha havido vício de consentimento, por não ter a autorase desincumbido de seu ônus probatório quanto às suas alegações.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelareclamante, ALINE FRANCIELE DA SILVA KLAZER. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo interpostopela segunda reclamada, CALÇADOS BEIRA RIO S.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão de ID nº 2f0a529, que julgou improcedente a ação, recorrem as partes.

A reclamante, consoante razões do documento de ID nº ID nº f3888c0,interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma da decisão de origem no que respeita à estabilidade da gestante, reintegraçãoao emprego, à responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada, à indenização compensatória, ao art. 477, §8º, da CLT, e aos honorários advocatícios.

A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso adesivo, conformefundamentos do documento de ID nº 212017c, requerendo que, em caso de provimento do recurso ordinário da reclamante, com areforma da sentença de improcedência, seja apreciada a questão referente à responsabilidade solidária ou subsidiária.

São apresentadas contrarrazões nos documentos de ID nº 6987e00 eb428b48, respectivamente, pela segunda reclamada e pela reclamante.

Processo não sujeito ao parecer do Ministério Público.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO.GESTANTE. VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO.

Insurge-se a reclamante contra a sentença de origem que julgou improcedentea ação, especialmente no que diz respeito aos pedidos referentes à estabilidade da gestante e à reintegração ao emprego. Alegaque não requereu a sua dispensa, tendo em vista que o pedido de demissão e o TRCT foram assinados por imposição da reclamada.Sustenta que as faltas ao trabalho decorreram de seu estado gravídico e que jamais faltou sem justificativa. Destaca que emcaso de empregado estável, como no caso, o pedido de demissão somente tem validade se a rescisão for homologada pelo sindicatode sua categoria profissional, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, requer a reforma da sentença de origem para queseja declarada a sua estabilidade gestacional, bem como a sua reintegração ao emprego. Em caso de entendimento diverso quantoá reintegração, postula a condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário.

Ao indeferir os pedidos da reclamante, o magistrado a quoassim fundamentou sua decisão (págs. 01-02 do documento de ID 2f0a529):

"1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃONO EMPREGO.

A reclamante alega quetrabalhou na primeira reclamada, prestando serviços para a segunda reclamada, de 14-05-2014 a 22-06-2014. Assevera que porocasião da despedida estava grávida e, portanto, ao abrigo da estabilidade provisória no emprego, nos termos do artigo 10,inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Postula a reintegração no emprego e, alternativamente,indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, cumulado com o pagamento das parcelas rescisórias.

A primeira reclamada asseveraque a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da reclamante. Também alega o desconhecimento da gravidez dareclamante na ocasião do desligamento.

O artigo 10, inciso II,alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

No caso em exame, a reclamantenão foi dispensada de forma arbitrária e tampouco sem justa causa por iniciativa patronal, mas sim pediu demissão, conformese constata do documento id b4fb8ea.

Quando da manifestaçãosobre a defesa e documentos a reclamante impugna o pedido de demissão e o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ao argumentode que em nenhum momento a reclamante solicitou a sua demissão, acrescentando que assinou tais documentos por determinaçãoda reclamada.

Todavia, em que pese aimpugnação à prova documental produzida pela reclamada, a reclamante não produziu nenhuma prova hábil a desconstituí-la, especialmentequanto ao pedido de demissão, o qual não aparenta nenhum vício de consentimento.

Veja-se, ademais, queos cartões ponto corroboram a tese da primeira reclamada, de que a reclamante tinha interesse em pedir demissão, pois desdeo momento de sua admissão, em 14/05/2014, trabalhou somente três dias, e uma semana após, pediu dispensa do trabalho.

Neste contexto, a reclamantenão tem direito à estabilidade provisória assegurada no dispositivo legal supracitado.

Como decorrência, nãofaz jus à reintegração no emprego e/ou à indenização do período estabilitário.

Também não faz jus à motivaçãoda conta vinculada e à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Pelos termos acima expostos,rejeito o pleito da letra a da petição inicial".

Examina-se.

Na petição inicial (pág. 02 do documento de ID nº 80bc14d), a reclamantealegou que foi contratada pela primeira reclamada (FREITAS E SCHONS LTDA EPP) em 14-05-2014, para exercer a função de preparadorade calçados e serviços gerais em prol da segunda ré (CALÇADOS BEIRA RIO S.A.), tendo sido demitida sem justa causa em 22-06-2014por iniciativa do empregador, em momento em que se encontrava grávida e, nesse sentido, seria portadora da estabilidade provisóriadeterminada pelo art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Na defesa (pág. 02 do documento de ID nº 0521920), a primeira reclamadarefuta os argumentos da reclamante, alegando que a autora pediu demissão em e que a reclamante pediu demissão voluntariamenteem 23-05-2014, referindo ainda que não havia qualquer comprovação do estado gravídico no momento da rescisão contratual.

O pedido de demissão da reclamante e o TRCT (págs. 01-03 do documentode ID nº b4fb8ea) comprovam as datas de admissão e demissão da reclamante, inclusive com a projeção do aviso prévio trabalhado,sendo assim incontroverso nos autos que a autora laborou em prol das reclamadas por apenas 40 dias.

Quanto à invalidade do pedido de demissão, à luz do art. 500 daCLT, por possuir estabilidade, não procede o recurso da autora. A assistência do sindicato (ou do Ministério do Trabalho ouda Justiça do Trabalho) referida no art. 500 da CLT se aplicava ao empregado com estabilidade decenal, que era asseguradapelo art. 492 da CLT, derrogado pela Constituição Federal de 1988. Ao caso, aplica-se a regra do art. 477, §1º, da CLT,que somente exige a assistência no pedido de demissão ou na quitação do TRCT para os empregados que possuem mais de ano deserviço ao empregador.

Assim, na hipótese, contando a autora com pouco mais de um mês detrabalho (14-05-2014 a 22-06-2014), a ausência de assistência no pedido de demissão ou na quitação do TRCT não invalida oato.

Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 8ª Turma:

NULIDADE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIADE EMPREGO À GESTANTE. A assistência do sindicato da categoria profissional exigida pelo art. 500 da CLT se aplica apenasà estabilidade permanente (decenal), assegurada pelo art. 492 da CLT, ora derrogado pela Constituição Federal. Não é necessária,porém, quando se trata de garantia de emprego (estabilidade provisória), se o trabalhador contar com menos de ano de serviçopara o mesmo empregador (CLT, art. 477, §1º). (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0109100-52.2008.5.04.0007 RO, em 08/07/2010,Desembargadora Cleusa Regina Halfen – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo,Desembargador Wilson Carvalho Dias)

A única forma de invalidar o pedido de demissão seria medianteprova no sentido de que firmado com vício de consentimento, ônus do qual não se desincumbiu a autora, tendo em vista que aspartes declararam, já na audiência inicial, que não teriam outras provas a produzir além da prova documental já anexada aosautos, conforme consignado na ata de audiência de ID nº d44bb9b.

Registra-se, inclusive, que a alegação de que teria sido obrigadapela primeira reclamada a assinar o pedido de demissão surgiu apenas na manifestação sobre a defesa e sobre os documentosapresentados pelas rés (pág. 01 do documento de ID nº 331d536), sendo assim argumento inovatório. Como acima referido, napetição inicial a autora afirmava ter sido despedida imotivadamente, mesmo com o conhecimento da reclamada do seu estado gravídico.

Nesse sentido, novamente, as seguintes jurisprudências desta 8ªTurma:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO.Não demonstrada a a existência de vício de consentimento capaz de anular o pedido de demissão formulado pela empregada, nãohá falar em garantia de emprego à gestante, pois, nos termos do artigo 10, II, letra "b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias da CF, esta é assegurada na hipótese de despedida arbitrária ou sem justa causa.

(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000785-54.2014.5.04.0512 RO, em 18/06/2015,Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, JuízaConvocada Ângela Rosi Almeida Chapper).

GESTANTE. GARANTIA DEEMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O pedido de demissãoimplica renúncia à estabilidade de acordo com o art. 10, inciso II, alínea b, da CF. Hipótese em que a reclamante não provouter havido vício do consentimento em seu pedido de demissão. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021103-44.2013.5.04.0334 RO,em 21/07/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo).

Diante do contexto fático dos autos, ainda que grávida no momentodo término do pacto laboral (conforme ecografia obstétrica constante do documento de ID nº 1d206ae), válido o pedido de demissãoefetuado pela autora, como bem já considerou a decisão de origem, não havendo falar em garantia de emprego à gestante, a qualnão também não faz jus à reintegração ao emprego ou à indenização compensatória correspondente.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamante no aspecto.

2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. ART.477, § 8º, DA CLT.

A autora também não concorda com a sentença quanto ao indeferimentoda indenização compensatória e da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Refere que embora as parcelas rescisórias tenham sidopagas dentro do prazo legal, o término do pacto laboral se deu por iniciativa exclusiva da reclamada, razão pela qual fazjus à indenização compensatória nos termos do dispositivo legal supracitado.

Quanto ao tópico, assim decidiu a sentença recorrida (pág. 02 dodocumento de ID nº 2f0a529):

"2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

O artigo 477, parágrafo6º, da CLT, determina que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá serefetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão,quando da ausência do aviso-prévio, indenização ou dispensa do seu cumprimento.

O parágrafo 8º do referidoartigo dispõe que a inobservância do disposto no parágrafo 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador,bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índicede variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

A primeira multa (160BTN, por trabalhador) tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, não revertendopara o empregado. A segunda multa prevista, sim, reverte ao empregado, que deixou de receber as parcelas rescisórias no momentooportuno, desde que não comprovado pelo empregador ter sido o trabalhador quem deu causa à mora.

O Termo de Rescisão doContrato de Trabalho (id b4fb8ea) está devidamente assinado pela reclamante e comprova o recebimento dos valores nele discriminadosno prazo legal.

Com efeito, a reclamantepediu demissão em 23-05-2014 e o último dia de trabalho foi em 22-06-2014. As parcelas rescisórias foram adimplidas em 23-05-2014,ou seja, dentro do prazo legal.

Rejeito o pedido de letrad".

À análise.

Quanto à indenização compensatória disciplinada pelo art. 477 daCLT, não há nada a deferir à reclamante. Conforme já analisado no item precedente, foi mantida a sentença de origem no quese refere à forma de rescisão contratual, que ocorreu por iniciativa da própria reclamante mediante pedido de demissão, consideradoválido tanto pela sentença recorrida como em grau recursal.

No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, o referidodispositivo expressamente prevê a aplicação da invocada multa nos casos de pagamento das parcelas rescisórias fora dos prazosestabelecidos. Tais prazos, de acordo com o § 6º do aludido dispositivo legal, são os seguintes:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contadoda data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.(Grifou-se).

No caso em tela, tanto o pedido de demissão assinado pelaautora como o TRCT informam que a reclamante pediu voluntariamente demissão em 23-05-2014, com aviso prévio trabalhado, tendoo contrato de trabalho se extinguido em 22-06-2014 (ID nº b4fb8ea).

Assim, o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias é atéo primeiro dia útil imediato ao término do contrato, conforme a alínea "a" do § 6º do art. 477 da CLT, isto é, até 23-06-2014,prazo que foi respeitado, tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas em 23-06-2014, conforme consta nas declaraçõesfinais do TRCT (pág. 03 do documento de ID nº b4fb8ea). Assim, também não é devida a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamante quanto ao tópico.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante requer também a condenação da reclamada aopagamento dos honorários advocatícios, em caso de reforma da sentença de improcedência.

Examina-se.

Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência da açãoem grau recursal, é indevida a condenação das reclamadas ao pagamento dos honorários postulados, razão pela qual nega-se provimentoao recurso ordinário da reclamante no aspecto.

II. MATÉRIA REMANESCENTE. RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

A parte autora postulou em suas razões recursais, a condenaçãosolidária ou subsidiária da segunda reclamada, em caso de reforma da sentença de improcedência, tendo em vista a relação deprestação de serviços entre as empresas FREITAS E SCHONS LTDA EPP e CALÇADOS BEIRA RIO S.A.

Por sua vez, a segunda reclamada, em recurso adesivo, postulou amanifestação sobre o tema, não analisado pelo juízo de primeiro grau, tendo argumentado na defesa (ID nº a69914a) que as reclamadassão pessoas jurídicas distintas, que não se subordinam uma a outra, tendo havido apenas relação comercial entre as rés.

A sentença recorrida julgou a ação ajuizada pela autora improcedente,referindo que, nesses termos ficou "prejudicada a análise quanto à responsabilidade da segunda reclamada" (pág. 03do documento de ID nº 2f0a529).

Ao exame.

Efetivamente, tendo em vista a manutenção da sentença de origemquanto à improcedência da ação, não há falar em análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada.A matéria resta de fato prejudicada, pois nada foi deferido à reclamante, nem mesmo em grau recursal.

Nesses termos, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopela autora e ao recurso adesivo interposto pela segunda reclamada.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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