TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021020-45.2014.5.04.0026 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021020-45.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: FRANCIELY DORNELES LOWERA
RECORRIDO: ROBERTO MARSHALL – ME
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. A garantia de emprego da empregada gestante nãosubsiste diante do cometimento de falta grave que embase a despedida por justa causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID e8acf19), recorre ordinariamente a reclamante postulando sua reforma quanto à causada rescisão contratual, ao período do contrato de trabalho, garantia provisória de emprego e ao dano moral (ID 84aaf03).

Sem contrarrazões, o processo é disponibilizado a este Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CAUSA DA RESCISÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO CONTRATUAL.GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO E DANO MORAL

A reclamante não se conforma com a decisão da origem quereconheceu como causa da extinção do contrato de trabalho o abandono de emprego. Inicialmente, discorre sobre a credibilidadedo depoimento da testemunha Jussara Oliveira da Silva, que foi desconsiderada pelo juízo a quo, e que presenciouo reclamado a despedindo em 2014. Quanto ao período contratual afirma que o depoimento da testemunha Jussara comprova tersido despedida sem justa causa no dia 15.01.2014. Pretende, assim, seja reconhecido o término do contrato de trabalho no dia10.01.2014, sem justa causa, independentemente da causa da rescisão. Faz referência ao ajuizamento da ação de consignaçãoem pagamento no dia 08.05.2014, requerendo que alternativamente seja considerada tal data como da ruptura do pacto laboral.Em consequência do reconhecimento da extinção do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do reclamado, e tendotrabalhado apenas até o dia 10.01.2014, busca seja reconhecida a garantia provisória de emprego até 19.09.2014, pois se encontravagrávida naquela oportunidade. Assevera que a documentação atinente aos avisos de comparecimento ao trabalho foi impugnadaporque não trazia consigo o conteúdo da notificação. Sinala que a primeira notificação, de 20.02.2014, foi postada em 29.01.2014e a segunda, de 26.02.2014, foi enviada em 20.02.2014, "ou seja, evidentemente os envelopes não traziam consigo os avisosde comparecimento" (sic). Aduz, desse modo, que a reclamada permaneceu inerte do dia 12.01.2014 até 08.05.2014, nãoobservando o princípio da imediatidade do ato punitivo, requisito elementar para a configuração da justa causa, além de nãoter sido juntada a comunicação de dispensa com o enquadramento legal para a despedida por justa causa. Requer, assim, a condenaçãoda reclamada ao pagamento dos salários vencidos, bem como do saldo de salário, décimo terceiros, férias com 1/3 constitucional,aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% até a data de 19.09.2014. Por fim, em face do tratamento dispensado pelo proprietárioda reclamada no momento da despedida e comprovado pela prova testemunhal, pretende seja acolhido o pedido de pagamento deindenização por danos morais.

Analiso.

Na inicial, a reclamante alegou que foi despedida pelo reclamadono dia 10.01.2014, quando solicitou para ir ao médico por não estar se sentido bem. Disse o que o superior hierárquico ficouextremamente irritado com a situação tecendo palavras ofensivas, quando, então, informou que não poderia permanecer na referidasituação em virtude da proteção ao nascituro e comunicou verbalmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtudeda ausência de cumprimento das obrigações patronais, bem como pelo assédio moral realizado.

A reclamada, na defesa, sustentou que a reclamante vinha faltandoinjustificadamente ao trabalho e que após diversas tentativas de localização, esta compareceu na sede da empresa no dia 03/01/2014,para receber o salário do mês. Afirmou no dia 10/01/2014, a reclamante não estava trabalhando. Alegou que diante das faltasinjustificadas, tomou todas as medidas cabíveis e possíveis, apresentando cartas de advertência e suspensão, inclusive como envio de documentos por AR para a residência da reclamante, onde esta sempre se esquivou em receber as cartas. Refere terajuizado Ação de Consignação em Pagamento (Processo nº 0020565- 25.2014.5.04.0012), considerando que a reclamante ficou maisde 75 dias afastada do trabalho.

A sentença, desconsiderando a prova testemunhal produzida pela reclamante,entendeu não comprovadas as alegações de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendeu,ainda, que a reclamada comprovou o abandono de emprego.

Sobre a prova testemunhal, sinalo que foram ouvidas duas testemunhasa convite da reclamante, depoimentos que foram desconsiderados pelo juízo da origem por não terem transmitido confiançaao juízo e terem demonstrado nítido interesse em auxiliar a reclamante em obter êxito na causa. Quanto aos fundamentosda sentença para a desconsideração do depoimento da testemunha Edilson não há qualquer insurgência da reclamante, que no recursobusca unicamente que seja considerado o depoimento da testemunha Jussara.

A respeito do depoimento da testemunha Jussara, esta prestou asseguintes declarações:

(…) conhece a reclamante pois ela namorou seu filho por cerca de quatromeses há mais ou menos oito anos; a depoente trabalha como vendedora de capacetes e viseiras atendendo às lojas de capaceteem Porto Alegre; em 2013 estava vendendo para a reclamada e viu a reclamante na loja; estevena loja da reclamada umas cinco ou seis vezes em 2013 e uma vez em 2014; também comprou algumas viseiras na reclamada;não permanecia na loja por muito tempo; não viu a reclamante ser despedidaem 2013, mas viu em 2014, antes do dia 15 de janeiro, quando foi oferecer um rádiode moto e viu a reclamante pedir para sair mais cedo pois precisava ir ao médico; recorda da data pois no dia 15 dejaneiro viajou para Bariloche; o proprietário da reclamada teve um surto e foi grosseirodizendo que a reclamante era uma incompetente e que estava demitida, nãoprecisando mais ir para a loja; não recorda se mais algum funcionário presenciou o fato na loja; a depoente achou que o reclamado foi grosseiro principalmente porque a reclamante estava grávida; o reclamado falou em voz alta e brabo; a reclamante disse que ia embora; diante do fato, a depoente também foi embora e desistiu de fazer a venda naquele dia;quando estava pegando seu carro, a depoente viu a reclamante e ofereceu uma carona;a reclamante disse que não precisava pois já havia chamado seu pai; a depoente deuseu número de celular e disse que ela poderia ligar se ela precisasse; a reclamante ficou chorosa;(…)

ID – 94e40a4 – Pág. 2

Na esteira do entendimento da origem, tal depoimento não traduza credibilidade necessária para a comprovação dos fatos alegados na inicial. Noto que as informações prestadas pela testemunhasequer se coadunam com o relato da inicial. No aspecto, a própria a reclamante informou na inicial que tomou a iniciativade não mais prestar serviços à reclamada, alegando que foi tratada pelo superior hierárquico de forma ofensiva. Veja-se oexato teor das alegações da petição inicial:

No dia 10/01/2014, quando a reclamante estava trabalhando, informou quenão estaria se sentindo muito bem de saúde, informando que iria ao médico, quandoo superior hierárquico ficou extremamente irritado com a situação, tecendo palavras ofensivas à trabalhadora, oportunidadena qual a mesma informou que não poderia permanecer na referida situação em virtude da proteção ao nascituro,informando verbalmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude da ausênciade cumprimento das obrigações patronais, bem como pelo assédio moral realizado.

No entanto, o superiorhierárquico da reclamante informou que a mesma já estaria demitida, e não havia retorno nessa oportunidade. (ID 3c00a74- Pág. 3 – grifei)

Ainda, o depoimento da testemunha se mostra contraditório quandorefere que o proprietário da reclamada informou à reclamante que ela estava despedida e não precisava mais ir para a lojae, após, diz que "a reclamante disse que ia embora".

Não fosse isso, causa estranheza que a testemunha, mãe de um antigorelacionamento da reclamante, que declara que raramente comparecia ao estabelecimento da reclamada e que quando o fazia erapor muito pouco tempo, tenha sido a única pessoa a presenciar a suposta despedida (não recorda se mais algumfuncionário presenciou o fato na loja).

Diante do exposto, compartilho dos mesmos fundamentos da sentençaà desconsideração desse depoimento à prova dos autos, a partir de detalhada análise das declarações da testemunha frenteaos fatos e circunstâncias apresentados pela reclamante.

Ainda que assim não fosse, a prova dos autos não ampara o pedidode rescisão indireta do contrato de trabalho. Mesmo que se considerasse o depoimento da testemunha Jussara, tenho que suasdeclarações, não se mostram suficientes, por si só, para justificar a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho,ainda que relatem tratamento inadequado por parte do proprietário da reclamada.

No mais, o conjunto probatório dos autos ampara a tese da defesa,de que a reclamante não mais compareceu ao emprego a partir do dia 10.01.2014, tendo a reclamada tomado providências parao seu retorno e para o pagamento das verbas rescisórias após passados mais de 30 dias sem o comparecimento da autora ao trabalho.No aspecto, refiro a comunicação enviada pela reclamada em 29.01.2014 foi recebida pela reclamante no dia 04.02.2014 (ID 455ae00- Pág. 1). A alegação da autora de que não recebeu o teor da comunicação da reclamada padece de comprovação, sendo razoávelconceber que a reclamada tenha postado no correio envelope contendo a comunicação à destinatária.

Outrossim, o fato de a reclamada ter esperado até o dia 08.05.2014para proceder na consignação em pagamento não modifica os fatos ocorridos, nem afasta a motivação para a rescisão motivadado contrato. Ainda, em se tratando de situação de abandono de emprego, não há falar em imediatidade na aplicação da penalidadede rescisão motivada do contrato, a qual pressupõe o aguardo de pelo menos 30 dias para sua configuração, na esteira do entendimentoassente na Súmula 32 do TST, adotada por analogia.

Nesse contexto, mantenho a decisão da origem que reconheceu o abandonode emprego como causa da extinção do contrato de trabalho, conferindo validade à despedida por justa causa efetivada pelareclamada.

Ainda, inviável reconhecer a data da extinção do contrato de trabalhocomo sendo 08.05.2014 (data do ajuizamento da ação de consignação de pagamento), quer porque inexistente qualquer vinculaçãodessa data com o término da prestação laboral, quer porque a inicial postula o reconhecimento do dia 31.03.2014 (item d -ID 089a9e3 – Pág. 5), sendo inovatória a pretensão recursal em questão. Por outro lado, a reclamada anotou a data de 28.03.2014como término da relação contratual na CTPS da reclamante (ata – ID 26dd23b), a qual deve permanecer por ser mais benéficaà empregada.

Nesse quadro a garantia de emprego da empregada gestante não subsistediante do reconhecimento da despedida por justa causa fundada em abandono de emprego. De acordo com Carmen Camino (In:Direito Individual do Trabalho, 4ª Edição, Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 538) estabilidade para a gestante consiste em "exemplode estabilidade relativa, eis que o empregador conserva o direito de despedir, em caso de justa causa". Nesses termos,o próprio o art. 10, II, b, do ADCT que veda a dispensa "arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, oque não corresponde ao caso em análise, onde se reconhece a ocorrência de falta grave.

Assim a reclamante não faz jus ao pagamento dos salários e demaisvantagens do período de garantia de emprego, tampouco à indenização por danos morais.

Recurso negado.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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