TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR EXPERIÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020031-91.2014.5.04.0332 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020031-91.2014.5.04.0332 (RO)
RECORRENTE: FRINAL S/A – FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA
RECORRIDO: MARISTELA SOUZA DOS SANTOS
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR EXPERIÊNCIA. A trabalhadora que tem confirmadaa gravidez no curso do contrato de experiência tem garantido o direito à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II,b, do ADCT da Constituição da República, na trilha da Súmula nº 244, III, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação (Id nº 67f891d), a reclamada interpõe recursoordinário (Id nº 933abdc). Busca a reforma do julgado quanto ao pagamento dos salários e demais vantagens do período estabilitárioe aos honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamante (Id nº 085139b), vêm os autos aeste Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que reconheceuo direito à estabilidade gestante da reclamante, na forma do do artigo 10, II, b, do ADCT, determinando, por já ter decorridoo período estabilitário, o "(…) pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais vantagens(gratificação natalina, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e FGTS), a ser apurado em liquidação de sentença, do períodocompreendido entre o dia seguinte à extinção contratual – 27.10.2013 – e o término da garantia provisória no emprego – 05.10.2014"(Id nº 67f891d – págs. 2-4). Argumenta que a trabalhadora foi dispensada no momento do encerramento de seu contrato de experiência,firmado em observância aos ditames dos artigos 443, 445, parágrafo único, e 451 da CLT, modalidade de contrato a prazo determinado,que se configura em exceção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego. Aduz que é cristalina a incompatibilidadejurídica entre o instituto da estabilidade assegurada à gestante e o contrato de experiência, por estipular, desde sua formação,termo final, extinguindo-se automaticamente. Assevera que a reclamante não implantou requisito fundamental para a estabilidadepretendida, pois, inequivocamente, não comprovou seu estado gestacional no decorrer do contrato de trabalho, não havendo responsabilidadeobjetiva, pois o próprio artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante a estabilidadeprovisória à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Caso não seja reformada a decisão integralmente,requer que eventual indenização a ser deferida tenha como data inicial o momento da propositura da presente ação, diante dainércia da autora em buscar os direitos decorrentes do seu estado gravídico. Refere, por fim, que, tendo efetuado todos osrecolhimentos previdenciários do contrato de trabalho e não havendo óbice legal para a despedida, não há como a mesma serresponsabilizada pela não concessão do benefício previdenciário, que é responsabilidade exclusiva do INSS. Sustenta que "(…)deve ser afastada qualquer condenação ao pagamento de salários e demais vantagens referentes ao período anterior a data deprotocolo desta ação, que ocorreu em 14.01.2015, bem como deve ser afastada da condenação o período em que o pagamento dalicença maternidade era de competência do INSS".

Não prospera a inconformidade.

A reclamante foi contratada pela recorrente em 12.09.2013 para exercera função de Auxiliar de Produção, mediante contrato de trabalho por prazo determinado a título de experiência, com prazoaté 26.10.2013, prorrogável até 10.12.2013 (Id nº d07d258). O contrato de trabalho foi encerrado em 26.10.2013 (Id nº 7fe5100).

É incontroverso que a reclamante estava grávida na data do términodo contrato de experiência, conforme exame de ultrassonografia obstétrica, segundo o qual, a autora, no dia 04.12.2013, contavacom 17 semanas e 02 dias de gestação.

O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensaarbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Súmula nº 244 do TST assim estabelece, no item III, cuja redaçãofoi alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótesede admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifei).

Portanto, sendo incontroversa a gravidez da autora durante o contratode trabalho, faz ela jus à estabilidade provisória de emprego, ainda que tenha sido admitida mediante contrato de experiência,não tendo relevância o fato de a empregadora desconhecer o estado gravídico. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, conforme os precedentes a seguir citados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O contrato de experiência,por si, não é óbice à estabilidade, uma vez que o reconhecimento da proteção à gestante e, principalmente, ao nascituro,tem fundamento constitucional (art. 10, II, "b", do ADCT, da CF), de sorte que a norma do art. 443 da CLT, ao regular a duraçãodo contrato por prazo determinado, não tem o condão de afastar o direito à estabilidade provisória. Este entendimento foi,pelo menos em parte, adotado expressamente pela CLT, por meio do art. 391-A, introduzido pela Lei nº 12.812/2013, ao garantira estabilidade provisória à empregada gestante, ainda que a gravidez tenha advindo durante o aviso-prévio. Estando a decisãoregional em conformidade com a Súmula nº 244, III, desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º,da CLT e na Súmula nº 333/TST Agravo de instrumento desprovido.

(AIRR – 1139-40.2013.5.04.0019 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Desembargador Convocado:Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015).

GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Esta Corte Superior, alterando o antigo entendimento constante da Súmula nº 244, III,do TST, imprimiu nova diretriz jurisprudencial no sentido de que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissãomediante contrato por tempo determinado". Outrossim, esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 244, I, firmou o entendimentode que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 114200-56.2013.5.21.0001 Data de Julgamento: 29/04/2015,Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015).

Observo que a ação foi ajuizada no dia 14 de janeiro de2014, decorrido menos de três meses da data em que encerrado o contrato (26.10.2013). Tal circunstância, evidencia tempo razoávela fim de que a autora pudesse buscar assistência jurídica, razão pela qual mantenho a sentença que fixou a data do encerramentodo contrato como marco inicial para o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade provisória da gestante,acrescidos de gratificação natalina, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e FGTS (Id nº 67f891d – pág. 3). Isto porquea garantia não transforma o contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado, mas apenas prorroga a duração dovínculo até o término do período da estabilidade, o que inclusive foi reconhecido na sentença (Id nº 67f891d – pág. 4), nãohavendo razão para excluir o período que seria de gozo da licença-maternidade, não usufruída pela reclamante.

Saliento, ainda, o destacado pelo Juízo de origem no sentido deque: "O fato de o processo ter fica parado de 27.02.2014 (data em que acolhida a exceção de incompetência – Id Num. 1911020- Pág. 1) ou de 25.03.2014 (quando remetido os autos para redistribuição a uma das Varas do Trabalho de Bento Gonçalves) até25.02.2015 (quando a reclamante noticiou a não localização do processo – Id Num. 0aec55e) não ocorreu por inércia da reclamante,porquanto a movimentação processual não era de sua incumbência, mas do próprio Poder Judiciário. Logo, tal fato não pode prejudicaro direito da reclamante, muito menos interferir nos marcos estabelecidos como parâmetros para indenização, como pretendidopela reclamada" (Id nº 67f891d – pág. 4).

Nesses termos, nego provimento ao recurso, no tópico, mantendo adecisão de primeiro grau por seus judiciosos fundamentos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamada alega que não há razões para o deferimentode honorários assistenciais, pois a parcela é incompatível com esta Justiça Especializada, bem como não foram preenchidosos requisitos legais, em especial aqueles previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, Súmula nº 219 do TST e Súmula nº 20 desteTribunal. Aduz que, na hipótese de vir a ser reconhecido qualquer direito à reclamante que venha a resultar em honoráriosadvocatícios ao procurador desta, estes devem ser limitados aos critérios do artigo 21 do CPC, bem como ao disposto na Súmulanº 219 do TST. Assevera, ainda, que restringir a aplicação da sucumbência recíproca prejudica o empregador que realiza despesaspara defender-se e, mesmo vencedor na demanda, não é ressarcido destas, servindo de incentivo à proliferação de lides temeráriase pedidos infundados.

Considero que, no direito processual do trabalho, por força do dispostono artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária nãoestá vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei nº 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidadejurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza (Id nº 1448070 – pág. 2), a qual é suficiente para o preenchimentodos requisitos legais, na forma da Lei nº 1.060/1950, não se aplicando, ao caso, o disposto na Súmula nº 219, I, do TST.

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional em sua Súmulanº 61, recentemente editada, in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional".

Destaco, por fim, que é incabível a sucumbência recíproca (art.21 do CPC), pois a lide versa sobre relação de emprego, não se aplicando, à hipótese, a Instrução Normativa nº 27/2005 doTST.

Nego, portanto, provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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