TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020279-42.2015.5.04.0261 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020279-42.2015.5.04.0261 (RO)
RECORRENTE: FRINAL S/A – FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA
RECORRIDO: SIMONE TERESINHA FRANCO RIBEIRO
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Tendoa reclamante sido despedida em estado gestacional, conquanto em contrato por experiência ou por prazo determinado, aplica-sea Súmula 244 do TST, cabendo-lhe a estabilidade provisória e a indenização pelo período estabilitário, até cinco meses apóso parto. Recurso ordinário da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FRINALS/A – FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, id. 4091ce5, a reclamada interpõe recurso ordinário, id. 69b25f2.

Argui julgamento extra petita e pretende a reforma da sentença quantoao reconhecimento da estabilidade de gestante.

A reclamante não apresenta contrarrazões.

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. JULGAMENTO EXTRA PETITA

A reclamada alega a ocorrência de julgamento extrapetita neste caso, uma vez que a reclamante não teria postulado a conversão do período de estabilidade em pecúnia e ospedidos formulados se referem apenas à reintegração no emprego.

Sem razão.

Na petição inicial, id. 1ae29cc, p. 5-6, a reclamante postulou asua reintegração ao emprego com a determinação de manutenção da relação de emprego durante o período remanescente da estabilidade,e, alternativamente, a sua readmissão ou reintegração ao emprego. Com efeito, reconhecido o direito da reclamante à estabilidadee já tendo decorrido tal prazo, cabe o deferimento de indenização compensatória sem que se configure julgamento extra petita.Nesse sentido é o entendimento expresso na Súmula 396 do TST, ora transcrita:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIORELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA".

I – Exaurido o períodode estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final doperíodo de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – Não há nulidade porjulgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 – inserida em 20.11.1997)

Recurso não provido.

2. ESTABILIDADE GESTANTE

A reclamada insurge-se contra o deferimento dos saláriose demais vantagens do período compreendido entre 15.01.2014 e 26.08.2014. Argumenta que a dispensa ocorreu por ocasião dotérmino do contrato de trabalho por experiência, firmado com base nos artigos 443, 445, parágrafo único, e 451 da CLT, modalidadede contrato por prazo determinado, configurando exceção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego. Assevera ser incontroversoque não tinha conhecimento acerca do estado gravídico da autora, não podendo lhe ser imputado qualquer ônus decorrente desseato. Alega que os institutos da estabilidade e do contrato de experiência são incompatíveis. Transcreve jurisprudência. Sustentaque a despeito de a nova redação da Súmula 244, III do TST e do disposto no art. 10, "b", do Ato da Disposições ConstitucionaisTransitórias assegurar à empregada gestante garantia contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, estando a trabalhadorasubmetida a contrato a prazo determinado, caso dos autos, e desconhecendo a Reclamada do estado gravídico da funcionária,não se pode falar em dispensa arbitrária. Transcreve jurisprudência.

Ao exame.

Analisando os autos, constata-se que as partes celebraram contratode trabalho de experiência no período entre 02.12.2013 e 15.01.2014, data em que a autora foi dispensada, id. c451925. O examee a certidão de nascimento juntadas nos id. 644fe69 e 4d3bc80 demonstram que a reclamante já estava grávida na data da admissão.

Acerca da matéria o juízo assim decidiu, id. 01732da, p. 2-4:

Em que pese a existência de interpretações diversas, entendo que a normainserida na alínea b do inciso II do artigo 10 do ADCT da CF/88 fixa critério objetivo para definição do direito à estabilidade,sendo irrelevante a discussão sobre o momento em que constatado o estado gravídico, pois a "confirmação da gravidez" a quealude a norma constitucional se refere ao fato da gravidez e não à comprovação de tal fato, de forma que até mesmo o desconhecimentoda gravidez pelas partes no momento da dispensa se torna irrelevante.

De fato, a questão concernenteà ciência da gravidez pelo empregador encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. A lei não exige que a confirmação dagravidez ocorra antes da resilição contratual, já que a própria empregada pode desconhecer o estado gravídico no ato da dispensa,de modo que a confirmação desta em momento posterior não lhe retira o direito à garantia de emprego.

Nesse sentido é o entendimentocontido na redação atual da Súmula 244, I, do TST, in verbis:

"GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA.

I – O desconhecimentodo estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10,II, "b" do ADCT) (…)".

O fato de a autora estargrávida no curso de contrato de experiência também não afasta a garantia constitucional que objetiva a proteção do nascituronos seus primeiros meses de vida.

Nesse sentido, o entendimentoconstante do item III da Súmula 244 do C. TST, in verbis:

"(…)

III – A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias, mesmo nahipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".

Desta forma, é nula aextinção do contrato de trabalho ocorrida em 15-01-2014, pois a autora gozava de estabilidade provisória, a qual se estendeaté 5 meses após o parto (alínea b do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Considerando que o filhoda reclamante nasceu em 26-03-2014, é indevida a reintegração/readmissão no emprego, eis que esgotado o período estabilitário.

Contudo, no período entre16-01-2014 e 26-08-2014 são devidos à reclamante os salários, férias com 1/3, 13os salários e FGTS referentes ao período estabilitário,observada a mesma remuneração da época da extinção do vínculo de emprego. Consigno que a modalidade de término do pacto laboral,a saber, extinção do contrato a termo, não sofre qualquer transmutação em razão da estabilidade.

Aplica-se ao caso, ainda,o entendimento jurisprudencial majoritário vertido na Orientação Jurisprudencial n. 399 da SDI-I do TST, in verbis:

"O ajuizamento de açãotrabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois esteestá submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensaaté a data do término do período estabilitário".

A decisão não merece reforma.

A garantia do emprego concedida à gestante possui escopo tutelardo trabalho da mulher, já consagrado na legislação consolidada e sumulada pelo TST, lhe cabendo estabilidade no emprego ou,alternativamente, indenização estabilitaria pelos salários correspondentes.

Assim dispõe a sumula 244 do TST:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimentodo estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10,II, "b" do ADCT).

II – A garantia de empregoà gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-seaos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Como consequência, a reclamante está sob o abrigo da lei,uma vez que a garantia do emprego concedida à gestante possui escopo tutelar do trabalho da mulher, já consagrado nos art.372 a 401 da Consolidação. A proteção à maternidade levou o Legislador guindar à categoria de norma constitucional tal preocupação,através de obstaculização de dispensa imotivada por parte do empregador, restringindo o seu direito potestativo de resiliçãodo contato de trabalho.

A norma constitucional prevê que a restrição supra determinada dar-se-áa partir do momento da confirmação da gravidez, sendo este o seu termo inicial. Mesmo que a confirmação se dê em momento posterior,o resultado do exame obstétrico nada mais faz do que confirmar uma situação preexistente, qual seja, a empregada já se encontragrávida por ocasião da resilição contratual.

Em face de a previsão constitucional ser uma garantia objetiva,cujo fato determinante é a configuração da gravidez, a aquisição da garantia vindicada independe de qualquer elemento subjetivoou manifestação de vontade por alguma das partes para a incidência da norma tutelar.

Assim, deve ser mantida a condenação.

Recurso não provido.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




Tags:, , , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.