TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PRAZO DETERMINADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021756-57.2014.5.04.0028 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021756-57.2014.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: NAJLA PAZ BASSANI
RECORRIDO: VIACAO OURO E PRATA SA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PRAZO DETERMINADO. Tendo em vistaa natureza do contrato de aprendizagem, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissãomediante contrato de aprendizagem, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 244, III, do TST. Aplicaçãodo art. 10, II, alínea "b", da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para limitar a condenaçãoquanto às gratificações natalinas relativas ao ano ano de 2015 a 03/12 avos, bem como o período de férias do ano de 2015 a03/12 avos e, ainda, a liminar a condenação em salários a 03.03.2015, mantidos os reflexos deferidos em sentença, inclusiveno que respeita ao FGTS. Valor dado à condenação que se reduz para R$ 6.000,00. Custas proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre,complementada pela sentença de embargos, recorre ordinariamente a reclamada.

Pede a reforma da sentença no que respeita à indenização do períodoestabilitário e aos honorários assistenciais.

Com contrarrazões, sobem os autos à análise deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO

Insatisfeita com a condenação em indenização relativa aoperíodo estabilitário decorrente de gestação levada a termo, recorre a reclamada.

Argumenta que a empregada aprendiz não faz jus à estabilidade emtais casos quando regularmente extinto o contrato de aprendizagem pelo decurso do prazo previamente ajustado, nos termos doart. 433 da CLT. Invoca em seu favor o teor do artigo 428 da CLT, reiterando que o término de tal ajuste decorre de determinaçãolegal, e referindo a finalidade precípua – formação técnico-profissional da aprendiz. Invoca em seu favor, ainda Parecer exaradona Norma Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego nº 70/2013/DMSC/SIT, expedida em 15/03/2013 segundo o qual o teor daSúmula 244 do TST não se aplica ao caso concreto. Sustenta que a garantia a que se refere o art. 10, II, do ADCT da ConstituiçãoFederal diz respeito à impossibilidade de denúncia vazia do contrato, hipótese diversa da presente. Argumenta que, quandoda ciência da gestação, a reclamante a procurou apenas para os devidos pagamentos. Aduz, ainda, ter colocado o emprego à disposiçãoda recalmante quando da audiência, em 03.3.2015, hipótese rejeitada pela trabalhadora. Traz jurisprudência à colação.

Sucessivamente, caso mantido o direito em análise, requer seja limitadaa condenação ao período entre a constatação da gravidez e a colocação do emprego à disposição da reclamante.

Analiso.

A sentença assim apreciou a questão:

Não há razão plausível para que não se dê ao aprendiz, igual proteçãoque tem alcançado ao empregado sujeito a contrato de experiência. Aliás, ao contrário, se à gestante, mesmo a admitida porcontrato de experiência, tem se conferido o direito à estabilidade, há o agravante de que a aprendiz é ainda menos protegidaalém de, especificamente no caso dos autos, ser menor de 18 anos (10/09/1997).

O contrato previa prazode 03.02.2014 a 02.12.2014, e, ainda, a frequência às aulas no FUNDAÇÃO PROJETO PESCAR, no início, e o restante das horasjunto à empresa. Registro que o contrato juntado pela reclamada se encontra firmado pelo representante pela autora, pela reclamadae pelo representante da Fundação. Nesta última data, a reclamada declarou rescindido o contrato.

Na petição inicial, a reclamante refere: …foi admitidapela reclamada a executar a função de "menor aprendiz" em 03 de fevereiro de 2014 e demitida pelo término do contratopor prazo determinado, que ocorreu em 02 de dezembro de 2014. Relata que por ocasião do término do contratoestava grávia de aproximadamente 13 semanas, conforme exame de sangue e ecografica que acosta aos autos. A presente reclamatóriafoi ajuizada em 23.12.2014.

Em contestação, a ré defende que a reclamante foi inscrita no ProgramaSocial Pescar da Fundalção Projeto Pescar e que compareceia 02 (dois) dias da semana na empresa quando, durante 04 (quatro)horas tinha orientação profissional-prática não fazendo jus, portanto à indenização pretendida.

Veio aos autos o contrato de aprendizagem, ID e3ca6cb.

Por ocasião da audiência, restou consignado em ata: A reclamadacoloca à disposição o contrato de aprendizagem, reativando-o pelo prazo máximo de dois anos, o que não é aceito pela reclamante,embora o Juízo tenha aconselhado a aceitação da conciliação.

Ora, de acordo com o disposto no art. 428, caput,da CLT, alterado pela Lei 10.097/2000, o contrato de aprendizagem é um "contrato de trabalho especial, ajustado por escritoe por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro)anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico,moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação".

O contrato de aprendizagem foi regulamentado pelo Decreto-Lei 5.598/2005,o qual estabelece que todas as empresas de qualquer natureza estão obrigadas a contratar de 5% a 15% do número de seus trabalhadorescomo aprendizes, garantindo que parcela significativa de jovens brasileiros tenham qualificação para acessar os postos detrabalho que exigem cada vez mais qualificação profissional. Dessa forma, o contrato de aprendiz oportuniza aos jovens e àsempresas a formação e qualificação necessária para o desenvolvimento de um vínculo diferenciado em comprometido com a culturaempresarial de quem os contrata. Há, ainda, a capacitação através de cursos técnicos gratuitos oferecidos por escolas técnicase entidades sem fins lucrativos.

A leitura do dispositivo legal demonstra que o contrato em apreçopossui como característica a predeterminação de seu prazo, enquadrando-se, consequentemente, no preceito contido no art. 443,§ 1º, da CLT, o qual reproduzo, textualmente:

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente,verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1º. Considera-secomo de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificadosou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Sendo o contrato de aprendizagem nada mais que um contrato de trabalhopor prazo determinado, este Relator, seguindo recente orientação do Tribunal Superior do Trabalho, passa a adotar o item IIIda Súmula nº 244 do E. TST:

SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

(redação do item III alterada na sessão do TribunalPleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (…) III – A empregada gestante temdireito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediantecontrato por tempo determinado.

O referido artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT garante estabilidadeno emprego até cinco meses após o parto, compartilhado-se do entendimento de que nula a despedida. A propósito, a Norma Técnicanº 70/2013/DMSC/SIT, invocada no recurso, não se sobrepõe à norma constitucional que ora se aplica, em face do Princípio daHierarquia das Fontes Formais do Direito.

A propósito, cito decisões recentes deste Tribunal sobre a matéria:

GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM A PRAZO DETERMINADO.Empregada gestante admitida por contrato de aprendizagem a prazo determinado tem assegurado o direito à garantia provisóriano emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteligência daSúmula nº 244, item III, do TST. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0000252-87.2012.5.04.0020 RO, em 29/05/2013, DesembargadoraCarmen Gonzalez – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, DesembargadorMarçal Henri dos Santos Figueiredo)

Contudo, mesmo reconhecida a nulidade da despedida em razão da gravidezda reclamante quando da rescisão do contrato de trabalho pela aplicação do entendimento consolidado do TST na Súmula 244,III, entende-se que o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante mesmo nas hipóteses do contrato por prazo determinadonão possui o condão de transmutar a natureza do contrato celebrado entre as partes.

No caso concreto, o contrato de aprendizagem foi firmado pelo períodode 03.02.2014 a 02.12.2014, a data de nascimento da reclamante é 10.9.1997. Não veio aos autos a certidão de nascimento dofilho da reclamante, tendo o juízo assim se manifestado quando da prolação da sentença, em 13.11.2015:

Como até a presente data não se tem notícia da data exata de nascimentoda criança, que provavelmente ocorreria em meados de maio de 2015, a estabilidade provavelmente deveria ir até meados de outubrode 2015, fixo o dia 15.05 como data provável de nascimento e o dia 15.10.2015 como data de encerramento do período de estabilidadeda autora.

O reconhecimento da estabilidade provisória da gestanteculmina somente na prorrogação do termo de rescisão, mas não altera a modalidade do contrato celebrado entre as partes, quepermanece como contrato por prazo determinado. Assim, ao contrato de aprendizagem celebrado entre as partes permanecem aplicáveisas regras próprias do contrato por prazo determinado, todavia, no caso concreto, entendo que tendo a reclamada colocado oemprego à disposição da reclamante e não tendo ela aceitado, sendo que a coordenação do Projeto Pescar referiu textualmenteque o procedimento correto seria o retorno da jorvem aprendiz à Unidade Projeto Pescar Grupo Navegantes para cumprir a aprendizagematé o limite legal máximo de 02 anos, entendo deva ser limitada a condenação ao período desde a despedida até a data em quecolocado o trabalho à disposição da reclamante, ou seja, atém 03.03.2015.

Dessarte, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para limitara condenação quanto às gratificações natalinas relativas ao ano ano de 2015 a 03/12 avos, bem como o período de férias doano de 2015 a 03/12 avos e, ainda, a liminar a condenação em salários a 03.03.2015, mantidos os reflexos deferidos em sentença,inclusive no que respeita ao FGTS.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Sob o argumento de que não preenchidos os requisitos deque trata a Lei 5.584/70, pede a ré a reforma da sentença quanto ao tema em epígrafe. Invoca em seu favor o teor das Súmulas219 e 329 do TST.

Sem razão.

Adoto, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regionalcomo razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica o que torna devida a verba pleiteada, exatamente nos termos da Lei 1.060/50,a qual deve ser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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