TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020049-86.2015.5.04.0103 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020049-86.2015.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: PEDRO ROBERTO TEIXEIRA LOPES
RECORRIDO: SAVAR VEICULOS LTDA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. É assegurada a estabilidade provisória previstano art. 543, parágrafo 3º, da CLT, e no art. 8º, VIII, da Constituição Federal apenas a empregado sindicalizado exercentede cargo de direção e/ou representação sindical, considerados aqueles cujo exercício ou indicação decorre de eleição previstaem lei.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 4d3560f) inconformado com a sentença (ID 593a01a), mediante a qual foramjulgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Pretende o reconhecimento da estabilidade sindical da qual diz serpossuidor e honorários assistenciais.

Apresentadas contrarrazões (ID e840d0c), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. ESTABILIDADE SINDICAL.

Renova o autor a arguição de nulidade da dispensa sem justacausa, por ser ele detentor de estabilidade sindical. Argumenta que a ré afastou arbitrariamente dois dirigentes sindicaispertencentes ao seu quadro de funcionários, qual seja, o autor e o Sr. Rogério, o qual ajuizou idêntica ação, restando procedentesos pedidos. Afirma, assim, que o Juízo de origem equivocou-se na análise de enquadramento do recorrente. Aduz que nunca integrouo conselho fiscal, sendo incontroverso que a empresa ré tinha conhecimento da sua condição de integrante da diretoria efetiva(suplente) da direção geral do sindicato, conforme prova documental acostada aos autos, a qual comprova, ainda, que o sindicatotomou providências necessárias à correção do erro de enquadramento do reclamante. Defende, assim, ser um dos catorze membrosda direção do sindicato, afirmando que sempre foi integrante da diretoria efetiva do sindicato, na condição de suplente.

Ao exame.

Incontroverso que o autor foi despedido imotivadamente em 06/05/2015.

A ata de posse da Executiva da Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicatodos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Pelotas comprova que o reclamante foi empossadopara a Diretoria efetiva para mandato de 4 (quatro) anos, de outubro de 2013 a outubro de 2017 (ID c1b64b4 – Pág. 1).

Nesta linha, dúvidas não há que o reclamante, ao tempo da dispensa,era membro integrante da diretoria do sindicato de sua categoria profissional, cabendo averiguar acerca da abrangência dodireito à estabilidade provisória no emprego.

O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal assegura ao empregadosindicalizado a estabilidade provisória no emprego nos seguintes termos: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizadoa partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplenteaté um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei." No mesmo sentido, estabelece o §3º do artigo 543 da CLT.

Por sua vez, o artigo 522 da CLT reza que: "A administraçãodo sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscalcomposto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral", especificando o § 4º do artigo 543 da CLTque cargo de direção ou de representação sindical é aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.

Por fim, destaco a Súmula 369 do TRT que assim dispõe:

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alteradana sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – É assegurada a estabilidadeprovisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse sejarealizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorrana vigência do contrato de trabalho.

II – O art. 522 da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º,da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III – O empregado de categoriadiferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissionaldo sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV – Havendo extinçãoda atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V – O registro da candidaturado empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade,visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

À vista disso, verifica-se que a estabilidade provisória é asseguradaconstitucionalmente apenas a empregado sindicalizado exercente de cargo de direção e/ou representação sindical, consideradosaqueles cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.

Nesta esteira, como o reclamante não foi eleito para ocupar referidoscargos, não havendo qualquer cunho de direção sindical e/ou administração sindical, não tem ele direito à estabilidade previstanos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988.

Quanto ao aspecto, cumpre transcrever trecho da sentença que bemavaliou a prova produzida, cujos termos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis:

Efetivamente foi juntada a ata de posse (ID c1b64b4) segunda a qual oreclamante está entre os suplentes da diretoria efetiva. Na mesma ata constam, antes do nome do reclamante, como integrantesda executiva da diretoria o presidente, vice-presidente, secretário geral, 1º secretário, tesoureiro, 1º tesoureiro, secretáriode formação e cultura; e, como suplentes, também antes do nome do autor, o secretário de imprensa, o secretário de lazer eesporte, o secretário de prevenção de saúde do trabalhador e outros três nomes como suplentes da diretoria efetiva. Nessalinha de pensamento o nome do reclamante consta como sendo o 14ª dessa relação. Inclusive, com base nesse documento, foi concedidaa liminar. E, após, ainda constam os três integrantes do Conselho Fiscal e o Suplente Colmar Gonçalves.

Apesar disso, consta nosautos a informação do Ministério do Trabalho, após resposta ao ofício expedido, a respeito do cadastro do Sindicato Profissionaldo reclamante (ID cb17ccd). Segundo esse cadastro, o reclamante consta como Membro do Conselho Fiscal e, considerada a ordemdos cargos identificadas na ata de posse antes referida, além do presidente (Enio) e vice-presidente (Daniel – primeiro aser chamado no caso de falta do presidente – segundo o estatuto da entidade) e do tesoureiro (José Francisco), há outros trêssuplentes da diretoria (Colmar, Jorge e ) mais oito diretores (Valdelei Diovane, Ivan, Jeferson, Natalio, Osmar, Rogério,Ronaldo e Sérgio). Assim, em face desse documento, ter-se-iam quatorze membros estáveis entre os quais não se incluiria oautor.

Comparando esse documentocom o contido na ata de posse, observo que, salvo os nomes do presidente, vice-presidente e tesoureiro, os demais não seguema mesma ordem.

De outro lado, pelo editalde divulgação juntado (ID 596049d), o nome do reclamante não aparece entre os dez membros da diretoria executiva. Entre essesdez estão o presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o primeiro tesoureiro (Valdelei), bem como o secretário geral (Ivan)e o primeiro secretário (Osmar), assim como os secretários de nomes Natálio, Diovane, Jorge e Sérgio. Ainda, o edital identificao suplente Colmar Conçalves, apenas, e os quatro dirigentes integrantes da chamada diretoria efetiva: Jeferson, Rogério, Pedro(reclamante) e Ronaldo, sendo que desses quatro apenas Jeferson, Rogério e Ronaldo se identificam com os diretores nominadosno cadastro do Ministério do Trabalho.

Nessa conjuntura, observandoos termos do próprio estatuto do Sindicato, citado pelo autor em razões finais, tem-se como definir apenas onze dos quatorzeestáveis, quais sejam:

MEMBROS EFETIVOS:

1-Presidente= Enio (presidentesegundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

2- Vice-presidente= Daniel(vice-presidente segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

3- Secretário Geral= IvanLuis (diretor segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

4- 1º Secretário= Osmar(diretor segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

5- Tesoureiro= José Francisco(tesoureiro segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

6- 1º Tesoureiro= Valdelei(suplente da diretoria segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

7- Secretário de Formaçãoe Cultura= Natálio (diretor segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

SUPLENTES:

8- Secretário de Imprensa=Jorge (suplente da diretoria segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

9- Secretário de Lazere Esportes= Diovane (diretor segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)

10- Secretário de Prevençãode Saúde do Trabalhador= Sérgio (diretor segundo o cadastro do Ministério do Trabalho)e ainda de quatro suplentes.

(único suplente apontado11- Colmar Gonçalves no edital) – (suplente da diretoria segundo o cadastro do Ministério do Trabalho).

Os outros três o Estatutonão define, de forma expressa, remetendo ao nome genérico de suplentes (isto é, não atribui cargo específico).

Entretanto, pelos termosdo edital e pela ordem nele contida, além desses onze (expressamente apontados no Estatuto do Sindicato Profissional), ter-se-iamais três nomes. Para sua definição examino o contido no cadastro junto ao Ministério do Trabalho em confronto com a publicaçãodo edital.

Observo que os diretoresescolhidos foram Jeferson, Rogério (reclamante no processo citado pelo autor) e Ronaldo.

Por esses motivos, convenço-meque o reclamante não está, efetivamente, entre os estáveis."

(ID593a01a – Pág. 3/4)

Por fim, mantida a sentença de improcedência da demanda, não háfalar em honorários advocatícios.

Nada a prover.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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