TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020903-08.2014.5.04.0203 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:21 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020903-08.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: ANGELA BATTISTELLO
RECORRIDO: SIVERST INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. A estabilidade provisória do dirigente sindical persisteainda que a empregadora alegue, sem comprovar de modo robusto, não mais exercer a atividade que justificava a inscrição doempregado no sindicato para o qual foi eleito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTERELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: a) declarar nula a despedida ocorrida em 04-07-2014; b) condenar a reclamada ao pagamentodos salários e demais vantagens que seriam devidos pela ré à reclamante no período de 05-07-2014 até 31-08-2015, incluindoos salários em sentido estrito, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS, ficando autorizada a dedução de parcelas demesma natureza eventualmente pagas pela reclamada quando da rescisão do contrato. Valor da condenação ora arbitrado em R$30.000,00 com custas de R$ 600,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Felipe Jakobson Lerrer, a reclamante interpõe recursoordinário.

Argui a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicionale busca a reforma da decisão de origem quanto à estabilidade provisória, indenização por dano moral e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, o processo é inserido em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Não conheço do recurso ordinário da reclamante no tocanteaos honorários de assistência judiciária. Como observo da sentença, o indeferimento para o pedido adveio do entendimento doJulgador no sentido de que os honorários de advogado na Justiça do Trabalho não decorrem apenas da sucumbência, mas dependemdo preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 5.584/70, não observados no caso em tela.

Não obstante, as razões recursais da autora no item referente aoshonorários advocatícios, relacionam-se unicamente com a reversão da sucumbência, sem nada constar acerca do fundamento específicopara o indeferimento, qual seja, a não configuração dos requisitos legais.

Na espécie, aplico por analogia a Súmula 422, III, do TST, paranão conhecer do recurso da reclamante.

II – MÉRITO.

1. NULIDADE PROCESSUAL.

A demandante sustenta ter havido nulidade processual pornegativa de prestação jurisdicional, já que as questões omissas suscitadas em embargos de declaração não foram solucionadas.

Sem razão.

O que a reclamante entende por omissão, na realidade, é a própriaanálise da prova documental juntada aos autos, não sendo necessário ao Julgador a referência a todos os documentos anexados,mormente quando, como ocorreu na hipótese, o Julgador fulcrou sua decisão em alguns elementos documentais, mas também na provaoral produzida.

A falta de referência expressa a todos os documentos carreados nãogera a omissão sanável pela via dos embargos de declaração, os quais não são meio adequado à rediscussão da prova, como equivocadamenteentendeu a recorrente, não existindo, por isso, negativa de prestação jurisdicional ou nulidade a ser declarada.

Nego provimento.

2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

O Juiz de primeiro grau, entendendo que a reclamada nocurso da estabilidade sindical da reclamante, eleita para a diretoria do Sindicato dos Empregados da Indústria, deixou detrabalhar com essa atividade, realizando apenas o comércio de peças e não mais a industrialização destas, considerou lícitaa despedida, mormente quando não havia mais empregados representados pelo sindicato onde a demandante atuava.

Recorre a autora. Sustenta que, ao contrário do contido na sentença,há prova documental no sentido de que a demandada sempre atuou no ramo da indústria, tanto que não houve alteração no seucontrato social e que após a data em que teria havido a desfiliação do sindicato respectivo, firmou acordo coletivo de compensaçãode horas, o qual foi assinado pela própria demandante, na condição de representante sindical dos empregados.

Examino.

A estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 543, §3º,da CLT, pode ser relativizada em situações previstas na própria Lei (cometimento de falta grave, p. ex.), e também a jurisprudênciajá consolidou-se prevendo outra situação, como aquela disposta na Súmula 369, IV, do TST: "havendo extinção da atividadeempresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade".

Com a devida vênia do entendimento manifestado na sentença, entendo,no entanto, que a situação dos autos não permite essa relativização, uma vez que, além de não haver qualquer previsão legalou mesmo jurisprudencial para tal situação específica, não está robustamente comprovada nos autos a situação de fato que seriaimpeditiva do direito da parte autora.

Primeiramente, saliento que, quando da eleição da autora para dirigentedo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Canoas e Nova Santa Rita -STIMMMEC -, a reclamante era empregada da ré e filiada a esse sindicato, tendo garantida, por lei, a estabilidade no empregoaté o primeiro ano posterior ao término do mandato. Eventual situação de fato que tenha ocorrido no curso do mandato sindical,portanto, não seria extintiva ao direito à estabilidade, uma vez que não há qualquer previsão nesse sentido.

Além disso, é evidente que o caso dos autos não trata de extinçãoda atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato como refere a Súmula 369, e, portanto, qualquerenquadramento do caso dos autos nesse sentido seria uma forma de interpretar ampliativamente a situação prevista na Súmula,por analogia, em prejuízo a um direito legalmente garantido ao empregado e ao próprio sistema sindical, o que não entendopossível.

Além disso, ao invocar uma situação de fato que seria extintivado direito à estabilidade, era ônus da empresa comprovar, de modo robusto, que extinguiu definitivamente a atividade de fabricaçãode peças como alegado, mas não entendo que isso ocorreu no caso dos autos. Veja-se que o comprovante de situação cadastralda empresa no CNPJ demonstra como atividade, ainda que secundária, a "fabricação de peças e acessórios para o sistema motorde veículos automotores" (Id. 31b68ca). Como bem referido na audiência de prosseguimento, ainda, o site que a reclamadamantém na Internet apresenta a empresa, até o dia de hoje, como atuante "na fabricação de peças para o mercado de reposiçãode motocicletas" (Id. 1ee14eb, pág. 02). Inquiridas as testemunhas a respeito dessa questão, a ouvida a convite da reclamadareferiu acreditar se tratar de marketing, e a ouvida a convite do reclamante referiu que ainda pode haver alguma atividaderelacionada à adaptação de peças compradas pela empresa (Id. 1ee14eb, pág. 02).

De qualquer modo, certo é que a reclamada ainda se anuncia ao mercado,de modo principal, como fabricante de peças automotivas e que não há prova robusta nos autos de que esta atividade tenha sidoextinta de seu ramo de atividades.

De tudo isso, ainda que exista prova demonstrando que a ré solicitou,antes da despedida da autora, o descredenciamento perante o sindicato para o qual a demandante fora eleita dirigente, entendoque não se tem, no caso concreto, uma situação que seja extintiva do direito à estabilidade sindical, este garantido à autorano momento da eleição.

Entendo, inclusive, que a situação dos autos se assemelha muitomais à previsão do item III da Súmula 369 do TST do que à do item IV, uma vez que, mesmo se for admitido o caráter secundárioda atividade de fabricação de peças, era essa a atividade a que estava vinculada a autora quando eleita, e, portanto, mesmonão estando mais a reclamada filiada ao sindicato das indústrias, permanece hígido o direito à estabilidade.

Portanto, tendo sido a autora eleita para exercer mandato de dirigentesindical até o dia 31-08-2014, tinha ela a garantia legal da estabilidade até o dia 31-08-2015, sendo nula a despedida semjusta causa ocorrida em 04-07-2014. Sinalo, no ponto, que não são verídicos os argumentos da reclamada ao alegar inexistirprova da estabilidade sindical, uma vez que a documentação juntada pela reclamante (ata de posse – Id. 5f4d46a; ofícios confirmandoo registro de chapa – Id. 85b7ebf; requerimento de inscrição da chapa – Id. 7be2a4a; e-mail enviado à ré pelo Sindicato sobrea eleição – Id. 1688dee) são suficientes para tal demonstração, não sendo passíveis de acolhimento os argumentos da ré nessesentido (Ausência de Registro de Ata, de Carta Sindical, de Estatuto Mencionando o período eleitoral e o prazo do mandato).

Todavia, considerando-se que a garantia extinguiu-se em momentoanterior à data da presente decisão, adoto o entendimento previsto na Súmula 396 do TST, acolhendo o pedido sucessivo formuladopela autora, qual seja, de condenação da reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens que seriam devidos pela réà reclamante no período de 05-07-2014 até 31-08-2015, incluindo os salários em sentido estrito, férias com 1/3, gratificaçõesnatalinas e FGTS (item "b" da petição inicial). Por ser matéria alegada na defesa, fica autorizada a dedução de parcelas eventualmente pagas pela reclamada quando da rescisão do contrato.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A demandante, forte na reforma da sentença quanto à estabilidadeprovisória, pretende também a condenação da ré à indenização por dano moral, consistente na perseguição havida por conta desua atividade sindical, a qual culminou com uma despedida arbitrária e ilegal.

Sem razão.

Primeiro, ainda que se entenda ter havido despedida ilegal, destanão se presume agressão aos direitos de personalidade do empregado, e, no caso, não há prova de efetivo dano extrapatrimonial.

De outra via, não há sequer indício de perseguições da ré em relaçãoà demandante, a qual, a partir de 2013 foi cedida para laborar na sede do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, inexistindoqualquer prova no sentido de que tenha sofrido retaliação, a qual, igualmente, não pode ser presumida pelo só fato da despedida.Quanto à alegação de que a autora estaria desempregada, igualmente não se observa fato que gere a presunção de efetivo danomoral.

Nego provimento ao recurso no aspecto.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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