TRT4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPEIRO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020195-33.2014.5.04.0663 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020195-33.2014.5.04.0663 (RO)
RECORRENTE: LUIZ CASSIANO LIBERO
RECORRIDO: LATICINIOS BOM GOSTO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPEIRO. Uma vez que a garantia de emprego por ser o empregado eleitomembro da CIPA não é garantia a ele inerente, mas sim relativa ao seu papel na empresa e perante os demais funcionários, esequer é postulada a reintegração no emprego, tem-se por indevida a indenização postulada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário do reclamanteno item do dano moral, sob pena de supressão de instância. À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordináriodo reclamante para para condenar a reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até 3011/2015, e honorários advocatíciosde assistência judiciária à razão de 15%sobre o valor bruto da condenação. Custas adicionais de R$ 1.400,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor acrescido à condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida (Num. a7a3ff7), que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o reclamante.

O reclamante, pelas razões de recurso (Num. 86c973f), pretende areforma da sentença em relação aos itens da estabilidade do cipeiro, férias indenizadas em dobro, indenização por dano moral,honorários advocatícios.

Com contrarrazões pela reclamada (Num. d09d2d9), vêm os autos paraeste Tribunal, onde é distribuído na forma regimental e concluso para análise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DANOMORAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

A reclamada considera que o fundamento apresentado no recursoordinário, no qual o alega que "a sentença não analisou o pedido de dano moral e que ele merece ser analisado e concedidoem sede recursal", envolve a preclusão da matéria, pois não sanado o defeito na prestação da jurisdição mediante oposiçãode embargos de declaração. Prequestiona o item II da Súmula 297 do TST.

Examina-se.

Efetivamente a sentença não analisou o pedido de dano moral, nemfoi oposto o remédio processual adequado para a complementação da prestação jurisdicional, o que impede o exame do pedidode indenização por dano moral na presente instância.

Acolhida a prefacial para não conhecer do recurso ordinário do reclamantequanto ao item da indenização por dano moral.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

ESTABILIDADE DO CIPEIRO.

O reclamante afirma que na condição de integrante da CIPA,a despedida por justa causa somente poderia ocorrer por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, ao nosso vera notificação de dispensa não justifica qualquer das hipóteses, sequer identifica um fato de mau procedimento ou desídia porparte do reclamante, tornando por si só a dispensa arbitrária e contrária ao que disciplina a lei. Aduz que, sem apuraçãoatravés de procedimento administrativo, nem mesmo precedida de advertências e suspensão, caberia facilmente ao caso a reintegraçãodo reclamante. Assevera que as atitudes tomadas, momentos após sua dispensa, tratando-o como uma pessoa perigosa, precisandode acompanhamento em todos os seus passos até a saída da sede da empresa, tornaram inviável a reintegração, motivo pelo quala sentença merece reparos, pois não havia como reintegrar o recorrente ao trabalho, por tal motivo o pedido de indenização,sem correspondente pedido de reintegração. Assim, pretende a reforma da sentença para ver-se indenizado do período que faltariaaté o cumprimento de seu mandato, bem como dos doze meses de estabilidade que auferiria entre 01/2015 a 12/2015.

O juízo de origem decidiu que:

No caso, o reclamante, apesar de detentor da estabilidade, não pretendeu areintegração, mas apenas o pagamento de uma indenização substitutiva. Ocorre que a estabilidade do cipeiro não constitui vantagempessoal, mas é uma proteção destinada a todos os trabalhadores por ele representados. O pagamento dos salários e consectáriossem a prestação de serviços não faz sentido, uma vez que não se estará garantindo a prevenção de acidentes de trabalho – bemjurídico que a norma constitucional visa proteger. A norma constitucional busca dar suporte ao exercício da função de cipeirodentro das empresas, a fim de eliminar ou, se não for possível, garantir a diminuição de acidentes de trabalho. Portanto,não havendo pedido de reintegração, e estando esse Juízo adstrito aos limites do pedido, entendo incabível o pedido de indenização,por constituir desvirtuação do instituto da estabilidade do cipeiro.

Examina-se.

Na petição inicial o reclamante afirma que (…) era 'cipeiro' eleitopara um período de 12/2013 a 12/2014, sendo que por lei teria após ainda um período de doze meses de estabilidade. Diz, ainda,que em 31 de outubro foi dispensado por justa causa, sem indicação dos motivos de fato para tanto. (…) Diante de tais fatospretende ver-se indenizado do período que faltaria até o cumprimento de seu mandato, bem como dos doze meses de estabilidadeque auferiria entre 01/2015 a 12/2015.

Conforme o artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art.7º, I, da Constituição:

(…)

II – fica vedada a dispensa arbitráriaou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo dedireção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seumandato;

No caso dos autos em que pese tenha o reclamante não tenha requeridoreintegração no emprego, o fato reconhecido em sentença, contra a qual não houve recurso recurso da reclamada, é que o reclamantefoi despedido, sob o pálio de "justa causa" do empregado, sem o mínimo indício de que a justa causa alegada de fato existiu.

A falta imputada ao empregado foi, nos dizeres da contestação:

"Ocorre que, conforme documentação ora anexada ao processo,constata-se que há pagamentos em duplicidade para a mesma nota fiscal, os quais ocorrem, pois é emitido um novo CTR (Conhecimentode Transporte Rodoviário), como se verifica de uma nota fiscal emitida em 15.05.2014 em um CTR emitido na mesma data e, novamente,emitido em 28.08.2014, com as mesmas informações da nota fiscal emitida em maio, entretanto com valor superior ao primeiro.

Da situação fática acima exposta, verifica-se que hábenefício financeiro por parte dos fornecedores e tendo as notas fiscais e os CTR"s sendo assinados pelo reclamante, restaclaro que ele possuía conhecimento dos pagamentos em duplicidade ou, então, realizou seu trabalho de forma desidiosa, poisnão verificou nem controlou os pagamentos já efetuados às transportadoras prestadoras de serviço, o que acarreta prejuízoà reclamada."

Há decisão com trânsito em julgado no aspecto, de que a falta gravenão foi comprovada, além de ter sido capitulada como desídia, quando a justificativa fática se funda em ato de improbidade.

Pondero que o reclamante foi despedido por justa causa, o que porsi só torna incompatível o pleito de reintegração, na medida em que o contrato já foi rescindido de forma motivada, ato jurídicoconsolidado, incompatível com a reintegração, pois implicaria que a parte demandada confessasse ter perpetrado fraude na despedida.

Entendo que a reclamada não pode se beneficiar de sua própria torpeza,sob pena de fazer tábula rasa da garantia de emprego do representante eleito dos empregados em sua CIPA.

Ademais, a falta grave imputada ao reclamante baseia-se em acusaçãode natureza tão grave, que é presumível não haver mais clima para a continuidade do trabalho.

Assim, tendo em vista que é incontroverso que o reclamante o reclamanteque o reclamante foi eleito pelos empregados com estabilidade para o período para um período de 12/2013 a 12/2014, e os documentosjuntados com a petição inicial confirma (Id 5ef8607 – Pág. 1), tenho que o reclamante tinha mandato de 01/12/2013 a 30/11/2014,tendo estabilidade no emprego até 30/11/2015, do que resulta a necessidade de ser indenizado na forma do pedido "dos mesesde salários que faltam para o final da gestão como integrante da CIPA, bem como os doze meses de estabilidade após tal período.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenara reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até 30/11/2015.

FÉRIAS INDENIZADAS EM DOBRO.

O reclamante considera documentalmente comprovado que,mesmo estando formalmente de férias, estava de fato trabalhando. Aponta como prova os e-mails juntados, enviados durante operíodo em que deveria estar longe do trabalho em descanso, a exemplo do período de férias de 06/10/2014 a 20/10/2014

O juízo de origem considerou que "Em face da prova do aviso deférias e do respectivo pagamento, é ônus do reclamante provar que trabalhou no período das férias. Não obstante, o reclamantenão faz qualquer prova em tal sentido".

Examina-se.

Os e-mails apresentados referentes ao período de férias do mês deabril são referentes à informações sobre transferência, não caracterizando a efetiva prestação de serviços (Num. 08e5681 -Pág. 1-7).

O conteúdo dos e-mails transcritos nas razões de recurso (Num. 86c973f- Pág. 5) revelam a simples prestação de informação singela, não caracterizando a efetiva prestação de trabalho durante asférias, entendendo-se que tais documentos deveriam ser complementados por prova testemunhal.

Destarte, não havendo prova robusta da efetiva prestação de trabalhodurante o período de férias, nega-se provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante sustenta que o pagamento dos honorários advocatíciosde sucumbência possuem caráter alimentar e são regulados pelo Estatuto da Advocacia, Lei Federal vigente e que merece respaldoe reconhecimento pelo trabalho prestado aos profissionais da área que atuam na defesa de direitos trabalhistas, sendo quesem eles impossível seria o cumprimento dos direitos sociais previstos constitucionalmente, citando entendimento jurisprudencialo qual considera favorável à sua tese.

Examina-se.

Ressalvado posicionamento pessoal, no sentido da aplicação do dispostono artigo 14 da Lei nº 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula 61 deste Regional, inverbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Assim, cabível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Lei nº 1.060/50, bastando aobeneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida comotal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. Embora não esteja assistido pelo sindicato profissionalda sua categoria, o reclamante declarou a ausência de condições para pagar custas e honorários (Num. b4c3b57 – Pág. 16), circunstâncianão infirmada por prova em sentido contrário.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosda Súmula 37 deste Regional.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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