TRT4. ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020208-08.2015.5.04.0401 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020208-08.2015.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: AMANDA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA
RECORRIDO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidadegarantida à gestante se trata, basicamente, de garantia de emprego, havendo indenização compensatória apenas nos casos emque é impossível a reintegração da empregada. A reclamante postulou tal direito quando já esgotado o prazo de garantida daestabilidade. Recurso da reclamante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, AMANDA DE OLIVEIRASILVA PEREIRA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pela juíza Marilene Sobrosa Friedl (ID f7f8e95), recorre a reclamante quantoà improcedência da ação.

Contrarrazões pela CEF (ID abf42de).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante teve indeferido o pedido de pagamento dos saláriosdo período estabilitário.

Aduz ser incontroverso que já se encontrava grávida quando da contratação,mas que tal estado não afasta a garantia de emprego prevista no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Sustenta que a garantia de emprego à gestante nos contratos por tempo determinado não é mais controvertida em razão da Súmulanº 244 do TST.

A reclamante foi contratada em 11-02-2014 e despedida em 12-04-2014(ID ca3f084). Em 11-03-2014 estava com 17 semanas de gestação (ID 4bd5fc8).

Comprovou ter remetido correspondência a primeira reclamada em maiode 2014, com aviso de recebimento, na qual informava a gravidez e a necessidade de ser reintegrada no emprego.

A estabilidade gestante compreende o período em que a trabalhadoratem garantida sua permanência no emprego, o qual se inicia com a confirmação da gravidez e estende-se até cinco meses apóso parto.

O filho da reclamante nasceu em 06-08-2014 (ID 9a13320).

A reclamante ingressou na Justiça em 19-02-2015, quando já encerradoo período estabilitário por ela postulado.

Como consequência tenho que, pela sua conduta, pretendia, em verdade,apenas a indenização equivalente ao período estabilitário.

Destaco que a estabilidade garantida à gestante se trata, basicamente,de garantia de emprego, havendo indenização compensatória apenas nos casos em que é impossível a reintegração da empregada.Importante frisar, ainda, que a tal direito está vinculado um dever, o de efetivamente trabalhar durante a gravidez.

A reclamante, entretanto, postulou tal direito após decorrido operíodo pelo qual tinha garantida a sua estabilidade. Visto por outro ângulo, ingressou na Justiça quando já impossível cumprircom o dever associado ao direito a ela garantido, motivo pelo qual entendo haver, em verdade, abuso de direito, na forma doart. 187 do CC/202, norma de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho por força do art. 8º, § único, da CLT:

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Por conta disso, nego provimento ao recurso.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.