TRT4. ESTABILIDADE DE GESTANTE. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021568-48.2014.5.04.0001 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021568-48.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: LUIZA ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO: PERSONNALITE RECURSOS HUMANOS LTDA – EPP
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ESTABILIDADE DE GESTANTE. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A obtençãode novo emprego após o término do período de aviso prévio justifica a resistência da autora em retornar ao emprego, fato quelegitima a sua recusa em reassumir o posto de trabalho, oferecido em audiência. Não se pode exigir do trabalhador que permaneçaà míngua de colocação no mercado de trabalho após a despedida ilegal, sem o recebimento de salários, até que lhe seja assegurada,pela via judicial, a reintegração a que faria jus. Devidos os salários e demais vantagens do período entre a despedida e adata da admissão no novo emprego. Incidência do art. 7º, XVII, da CF/88; do art. 10, II, "b", do ADCT; e da Súmula 244 doTST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante,Luiza Elizabeth Pereira dos Santos, para, reconhecendo o direito à estabilidade de gestante e a nulidade da despedida, condenara reclamada ao pagamento dos salários, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS com a multa de 40%, relativosao período de 20-04-2014 a 22-07-2014 (desde a demissão até a admissão no novo emprego), bem como para absolver a reclamantedo pagamento da multa de 20% sobre o valor da causa. Cassa-se o comando sentencial para expedição de alvará do seguro-desemprego.Valor da condenação acrescido em R$ 3.000,00 e custas proporcionalmente acrescidas em R$ 60,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (id. 3649648) que julgou parcialmente procedente a ação, recorre ordinariamente a reclamante(id. f2c977c), buscando a reforma da decisão quanto à estabilidade de gestante e à litigância de má-fé.

Com contrarrazões (id. 13357f6), sobem os autos e vêm conclusospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ESTABILIDADE DE GESTANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A sentença encontra-se assim fundamentada:

"De acordo com o exame realizado em 11/09/2014 (ID 5d7520c), a reclamanteestava com aproximadamente 27 semanas e 4 dias de gravidez. Assim, quando foi demitida, em 22/3/2014, ou seja, detinha estabilidadeno emprego. Ressalto que o fato de a confirmação da gravidez ter ocorrido após o término contratual não constitui óbice aodireito deduzido, uma vez que não há exigência legal no sentido de que a ciência inequívoca do estado gravídico se dê antesda rescisão contratual.

(…)

Contudo, verifico na CTPSda reclamante há registro de contrato de trabalho com a empresa Plansul, desde 22/7/2014 (ID 83239c6 – Pág. 4). Tal fato écorroborado pelo constante na ata de audiência, em que há registro que a reclamante não aceitou a reintegração e informouque recebeu salário maternidade. (ID 6d835e7). Assim, não há falar em estabilidade, reintegração ou indenização substitutiva.

O pedido de reintegraçãoao emprego ou indenização substitutiva e de salário maternidade se trata de abuso do direito de petição, o descompromissocom a verdade e a flagrante tentativa de auferir enriquecimento ilícito, ensejando a aplicação dos artigos 14 e 17 do Códigode Processo Civil. Destaco que a presente ação foi distribuída meses após a reclamante já estar trabalhando na Plansul. Assim,considero a reclamante litigante de má-fé e aplico a multa de 20% sobre o valor da causa a ser revertida a uma instituiçãode caridade, que será indicada na liquidação" (id. 3649648 – págs. 2 a 3).

Contra essa decisão insurge-se a reclamante. Alega queos fatos apontados em sentença como impeditivos do direito não subsistem ante o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Afirmaque a recusa da autora em retornar ao trabalho ocorreu em razão de que a trabalhadora, quando da audiência em 24-03-2015,já estava laborando junto à outra empresa, com contrato de trabalho assinado em 22-07-2014, ou seja, três meses após a despedidairregular. Transcreve jurisprudência do TST no sentido de que a recusa da empregada em retornar ao trabalho não induz à renúnciaà estabilidade. Refere que a procura por uma realocação no mercado de trabalho decorreu da óbvia necessidade da trabalhadorade conseguir meios de subsistência após sua despedida ilegal, pois não poderia ficar aguardando indefinidamente a soluçãodo conflito sem ter meios de subsistência. Assevera que a obtenção de novo emprego e a decorrente recusa de retorno ao antigoemprego são simples consequências diretas e provenientes da despedida ilegal cometida pela empresa ré, não se tratando demá-fé, renúncia ao direito ou livre opção nesse sentido. Sustenta que ao fato de ter a reclamante recebido o salário-maternidade,da mesma forma, não afasta e/ou reduz o direito da parte autora. Repisa inexistir qualquer abuso de direito por parte da trabalhadora,a qual ajuizou esta ação ainda quando da vigência do período de estabilidade à gestante, inclusive antes do nascimento deseu filho. Invoca a OJ nº 399 da SDI-I do TST e a Súmula 244, II, do TST, bem como o princípio protetivo. Cita jurisprudênciado TRT-4, inclusive decisão proferida em ação semelhante. Alega que não agiu com deslealdade e/ou má-fé, não agiu de formadesmedida na sustentação de seu pleito, não se utilizou de expediente ardiloso no decorrer da instrução, ou seja, não se utilizoude procedimentos escusos com o objetivo de vencer. Afirma que não houve mentira ou sequer omissão por parte da trabalhadora,inexistindo condutas passíveis de enquadramento no artigo 17 do CPC. Aduz que o pleito tem origem em uma garantia constitucionale constitui apenas o exercício regular de seu direito de ação. Busca a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigânciade má-fé ou, sucessivamente, sua redução.

Examina-se.

No caso em análise, a autora trabalhou para a reclamada de 02-01-2014a 22-03-2014 (20-04-2014, pela projeção do aviso prévio deferido na origem, data fixada na sentença, id. 3649648 – pág. 6),quando foi despedida sem justa causa, o que restou reconhecido na sentença, a qual converteu o contrato em prazo indeterminadoe condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias (id. 3649648 – págs. 2 a 4).

É incontroverso que a autora foi contratada por outra empresa em22-07-2014 (id. 83239c6 – pág. 4), sem notícia de ruptura desse novo pacto laboral, motivo dado pela autora para sua recusaem retornar ao emprego, colocado à disposição pela ré em audiência (id. 6d835e7). A presente ação, ajuizada em 14-11-2014,cinge-se ao período de labor em favor da reclamada, salientando-se desde já a existência de um novo contrato com outra empresaapós a ruptura com a demandada, bem como a informação da autora no sentido de que recebeu o salário-maternidade (id. 6d835e7).

Resta, ainda, incontroverso nos autos que a concepção se deu duranteo contrato de trabalho com a ré (id. e4a2cd2 e 5d7520c). Portanto, à época do desligamento, a reclamante se encontrava aoamparo da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal. A teor dasdisposições da Súmula 244 do TST, sequer o fato de o contrato ser a prazo determinado, ou mesmo o desconhecimento do empregadordo estado gravídico da trabalhadora quando da extinção do contrato seria óbice ao reconhecimento do direito.

Dessa forma, cumpre apenas analisarse a negativa da reclamante em retornar ao emprego, após a oferta da reclamada em audiência, por já ter encontrado nova colocação,teria o condão de afastar o direito à indenização pretendida.

O art. 7º, inc. XVII, da CF/88 dispõe que à empregada mulher é garantidoo direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, e o artigo 10, incisoII, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 que: "Até que sejapromulgada lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justacausa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

O espírito que move tal posição é pela proteção contra a despedidaarbitrária em função da gravidez e para a proteção do trabalho. Entende-se, pois, que a Constituição Federal reserva à empregadagestante o direito à garantia no emprego e não à indenização. Ou seja, é garantida a permanência no trabalho, não havendoopção alternativa pela indenização. A indenização do período de estabilidade, diga-se, só terá lugar quando inviável o retornoao trabalho, tanto pelo decurso do próprio período estabilitário quanto pela ausência de condições razoáveis de trabalho paraa manutenção do contrato.

O que ocorre, nestes autos, é que a autora obteve novo emprego,cerca de três meses após o término do período de aviso prévio, reconhecido em sentença, junto à empregadora demandada, o quemotivou sua recusa, em audiência, a retomar suas funções laborais. Nesse contexto, entende-se razoável a conduta da reclamante,na medida em que não se pode exigir do trabalhador, detentor da garantia provisória no emprego, que permaneça à míngua decolocação no mercado de trabalho após a despedida ilegal, sem o recebimento de salários – a toda evidência o único meio desubsistência da obreira -, até que lhe seja assegurada, pela via judicial, a reintegração a que faria jus.

Resta evidente, assim, que a situação constatada nos autos justificaa resistência da recorrente em retornar ao emprego, fato que legitima a sua recusa em reassumir o posto de trabalho.

Nesse compasso, são devidos à reclamante os salários do períodocompreendido entre a despedida (20-04-2014, data fixada na sentença como de extinção do contrato com a projeção do aviso préviojá deferido) e a data da admissão no novo emprego (22-07-2014). Devidos, ainda, a teor da Súmula 244, II, do TST, os 13ºssalários, as férias com 1/3 e o FGTS com 40% relativamente ao mesmo período.

Sinale-se que as verbas rescisórias e a liberação do FGTS, decorrentesda conversão em contrato por tempo indeterminado e despedida sem justa causa, já foram contempladas na sentença.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO, NO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Correta a sentença que limitou o período daindenização devida, tão somente quanto ao interregno de 30/08/2012 a 03/12/2012, isto é, após a extinção do contrato de experiênciacom a reclamada até o termo inicial do contrato de trabalho com outra empresa, durante o período estabilitário, haja vistaque a autora, em reclamatória trabalhista ajuizada em face desta, já recebera os valores concernentes à indenização do períodode estabilidade, incluindo salário maternidade. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000140-29.2013.5.04.0006RO, em 27/03/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossalde Araújo, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

No tocante à litigância de má-fé, nos termos do disposto no art.80 do NCPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamentodo processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundadosou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Pela análise do feito, verifica-se que não há incidência dos pressupostosfáticos e legais ensejadores da aplicação da sanção a que se refere o artigo 81 do NCPC, na medida em que a reclamante apenasfaz uso dos meios de exercício de seu direito de ação, de acordo com os argumentos que entende pertinentes, mormente quandoprovido o recurso para deferir o direito vindicado.

Portanto, não há falar em aplicação da litigância de má-fé, tendoem vista que não é possível verificar a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do NCPC, não havendo falar,também, em aplicação da multa prevista no mesmo diploma legal.

Dessa forma, merece ser absolvida a autora das penas por litigânciade má-fé.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamantepara, reconhecendo o direito à estabilidade de gestante e a nulidade da despedida, condenar a reclamada ao pagamento dos salários,13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS com a multa de 40%, relativos ao período de 20-04-2014 a 22-07-2014(desde a demissão até a admissão no novo emprego), bem como para absolver a reclamante do pagamento da multa de 20% sobreo valor da causa.

Como consequência da presente decisão, considerando que não haveráperíodo em que a autora permaneça ao desabrigo de salários, cumpre cassar o comando sentencial para expedição de alvará doseguro-desemprego.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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