TRT4. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFEITOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020549-61.2015.5.04.0004 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020549-61.2015.5.04.0004 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,Pamela Santos dos Santos, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto aela devido. Valor da condenação e custas inalterados.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA.

A reclamante insurge-se contra a decisão que conclui pela inexistênciade responsabilidade da primeira ré (Fullpromo Serviços Temporários Ltda. – ME). Afirma que lhe é aplicada a pena de confissãoficta. Sinala que a primeira ré intermediava o trabalho exercido pela autora, na condição de empregada da segunda ré, em benefíciode supermercados clientes. Requer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas.

Sem razão.

Inicialmente, ressalta-se que a pena de confissão ficta aplicadaà primeira ré é afastada na própria audiência, em face do comparecimento do preposto antes do término da solenidade (ata deId 2d49c10).

A autora foi admitida pela empresa Servibras Serviços TemporáriosLtda. – segunda ré, em 03.09.2014, mediante contrato de trabalho temporário, a fim de exercer a função de degustadora em benefícioda tomadora Yakult S/A (Id fd22a7d). O contrato de trabalho foi entinto em 31.10.2014.

A primeira ré, Fullpromo Serviços Temporários Ltda., nega em contestaçãoa prestação de serviços pela autora (Id f1fa9ee).

Na emenda à inicial, relata a autora: “o serviço temporárioprestado pela requerente, desde o momento de sua admissão, foi intermediado pela FULLPROMO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, sociedadeterceirizada – já qualificada no processo em epígrafe – que tinha como função gerenciar a atividade empregatícia. A reclamanterecebeu “carta de indicação” da empresa FULLPROMO por email, com os dados da empresa SERVIBRAS, o que indica a relação existenteentre as duas”.

Entretanto, não existe nos autos qualquer elemento probatório capazde indicar eventual prestação de serviços entre as duas reclamadas. A mensagem eletrônica de Id b2a940b, datada de 27.10.2014,referente a “carta de apresentação” encaminhada pela empresa Fullpromo ao e-mail pessoal da autora não se presta para talfinalidade (Id b2a940b).

Assim, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiáriada primeira reclamada. Sentença mantida.

Nega-se provimento.

2. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO.MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO-DESEMPREGO.

O Magistrado de origem reconhece a garantia no emprego da empregadagrávida, conforme disposto no art. 10, II, b, do ADCT, e defere à autora o pagamento de “indenização correspondente aoperíodo de garantia de emprego não usufruído, em valor equivalente aos salários, gratificações natalinas, férias acrescidasdo terço constitucional, e FGTS”. No entanto, nega provimento aos pedidos relativos ao seguro-desemprego e à multa de40% sobre o FGTS, fundamentando que o reconhecimento da garantia de emprego não altera a natureza do contrato a prazo firmadopelas partes.

A reclamante recorre. Argumenta que, uma vez reconhecida a estabilidadeda empregada gestante entre a data em que rescindido o contrato de trabalho até cinco meses após o parto, faz jus ao recebimentodo seguro-desemprego indenizado. Entende que também é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS, posto que o período de estabilidadeno emprego desfigura o contrato por prazo determinado.

Sem razão.

A reclamante e a segunda reclamada, Servibras Serviços TemporáriosLtda., firmaram contrato de trabalho temporário em 03.09.2014 (Id fd22a7d), o qual foi extinto em 31.10.2014 (TRCT, Id 2f14846).Resta ainda comprovado seu estado gravídico por ocasião do termo de seu contrato de trabalho.

A garantia ao emprego reconhecida à empregada gestante não tem ocondão de transformar o contrato a prazo determinado em contrato a prazo indeterminado. Observe-se que tal garantia obrigaa empresa a reintegrar a trabalhadora no emprego, apenas prorrogando o termo do contrato para o final do período estabilitárioreconhecido, a fim de preservar os direitos do nascituro. Assim, incabível a condenação da ré ao pagamento da multa de 40%do FGTS e entrega das guias de seguro desemprego, sendo que o contrato de trabalho foi extinto em razão do advento do seutermo final (contrato a prazo determinado).

Nesse sentido, decisão do TST:

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA.EFEITOS. Mesmo reconhecido o direito à estabilidade provisória da empregada gestante contratada por prazo determinado, é certoque o efeito daí decorrente é a mera prorrogação do termo final do ajuste, e não a sua conversão em contrato por prazo indeterminado.Precedente desta Turma. Indevido o pagamento do aviso-prévio indenizado e da indenização sobre os depósitos de FGTS. Recursode revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR – 601-65.2011.5.04.0751, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/04/2015, 7ª Turma, Datade Publicação: DEJT 17/04/2015)

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamante requer ainda o deferimento de honorários assistenciais.

Com razão.

É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita,no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza, juntada pela parte autora no Idf193214, e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A declaração de insuficiênciaeconômica juntada é suficiente para que seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntadade credencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamentala prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV).A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuitanas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicatonão pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária.

Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual, “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional”.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto a ela devido.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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