TRT4. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020795-49.2014.5.04.0018 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020795-49.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: VITOR SOARES FILHO
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88. A garantia de estabilidade prevista no art. 19 do ADCTexige a prestação de serviço público há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição Federal/88. O tempo deserviço prestado para banco privado não configura prestação de serviço público para fins de atendimento do referido requisito,mesmo que reconhecida a unicidade contratual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado paraafastar o direito do reclamante à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. Valor da condenação inalteradopara fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, recorre da sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

Busca a reforma da decisão em relação à prescrição total, unicidadecontratual, estabilidade no emprego e diferenças de triênios e adicionais por tempo de serviço.

O reclamante apresenta contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimentoparcial do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. PRESCRIÇÃO TOTAL

O reclamado renova a arguição de prescrição total da ação.Argumenta que o reclamante postula diferenças de parcelas remuneratórias decorrentes do contrato de trabalho com instituiçãofinanceira privada, que foi rescindido no ano de 1985, conforme informado na própria inicial. Invoca o prazo prescricionalde dois anos estabelecido na CF e no art. 11 da CLT, aduzindo que este prazo passou a fluir a partir do referido ano de 1985e já se escoou. Pugna pela extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

A pretensão do reclamante consiste no reconhecimento da unicidadecontratual, com pagamento de diferenças de triênios e adicionais por tempo de serviço decorrentes do cômputo do período contratualhavido com a Habitasul S/A. Trata-se, pois, de ação visando ao pagamento de prestações continuadas, de trato sucessivo, cujoprazo prescricional renova-se mês a mês, não se cogitando da incidência de prescrição total do direito de ação. A alegadarescisão do contrato de trabalho que o reclamante manteve com a Habitasul no ano de 1985 é questão atinente ao exame da unicidadecontratual postulada, que será a seguir apreciada.

Nego provimento.

2. UNICIDADE CONTRATUAL

Insurge-se o reclamado contra o reconhecimento na sentençada unicidade contratual e sucessão de empregadores em relação ao contrato de trabalho mantido pelo autor com a Habitasul CréditoImobiliário S/A no período de 01-10-1976 a 15-04-1985 e com a Caixa Econômica Estadual a partir de 21-05-1985. Defende a impossibilidadede aludidas unicidade e sucessão de empregadores, sustentando que não verificada a hipótese do art. 448 da CLT, uma vez quenão houve mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Refere que o contrato de trabalho com a Habitasul foiconfessadamente resilido e que esta instituição financeira não foi sucedida pela Caixa Econômica Estadual, mas sim sofreuprocesso de liquidação extrajudicial. Aduz que ocorreu apenas a transferência de contas-correntes e de poupança para a CEEe outras instituições bancárias, com aproveitamento de empregados da Habitasul na medida em que seus contratos de trabalhoviessem a ser rescindidos. Transcreve jurisprudência.

O autor foi empregado da Habitasul Crédito Imobiliário S/A no períodode 01 de outubro de 1976 a 15 de abril de 1985, e foi transferido para a Caixa Econômica Estadual a partir de 21 de maio de1985, quando da liquidação extrajudicial daquela instituição. Busca nesta ação ver reconhecida a unicidade contratual, alegandoa ocorrência de sucessão entre as empresas contratantes.

O Juízo de origem acolheu o pleito do autor, conforme trecho dasentença que segue:

Examinada a documentação existente nos autos identifica-se o registrode contrato de trabalho com a entidade financeira Habitasul Crédito Imobiliário S/A de 01.10.1976 a 15.04.1985, e, a partirde 21.05.1985, com a Caixa Econômica Estadual (Id. ea6bc27 – Pág. 24).

Em relação ao último contratonão há qualquer controvérsia. Por disposição legal, a saber o artigo 7º da Lei Estadual 10.959/97, o atual empregador, Estadodo Rio Grande do Sul assumiu o contrato de trabalho firmado originalmente com a Caixa Econômica Estadual passando a integrara parte autora o Quadro Especial Vinculado a Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

Quanto ao período anteriornão impressiona, a ponto de afastar o direito pretendido, o registro formal do término do contrato de trabalho mantido emdata anterior ao início do vínculo com a Caixa Econômica Estadual.

Examinados os fatos contemporâneosaos eventos que deram origem ao término da relação com a instituição financeira da qual a parte autora era empregada e o seuingresso na mesma condição na Caixa Econômica Estadual verifica-se a ocorrência da hipótese legal estabelecida no artigo 448da CLT a atrair a consequência prevista no artigo 10 do mesmo texto.

Assim a CLÁUSULA NONAdo Termo de Compromisso assinado pelo representante do Banco Nacional de Habitação e a Caixa Econômica Estadual, efetivamentecumprida em todos os seus aspectos:

"Os agentes Financeirosassumem o compromisso de contratar empregados da liquidanda na medida em que seus contratos de trabalho venham a ser rescindidos,consoante as seguintes condições:

a) A obrigação de contratarempregados subsistirá durante 6 (seis) meses a partir da data de decretação da liquidação, e até que o percentual da folhade pagamento da liquidanda, correspondente aos empregados contratados pelo Agente, iguale o percentual dos saldos de cadernetade poupança que lhe forem transferidos" (…)."

A despeito do uso do termo"contratar" e "rescindir", evidente que parcela da atividade econômica desenvolvida pela extinta Habitasul Crédito ImobiliárioS/A passou a ser executada pela Caixa Econômica Estadual, com transferência da mão de obra na mesma proporção.

[...]

Remeto, por fim, aos documentosacostados com a inicial e transcrevo parte elucidativa das comunicações realizadas na ocasião dos eventos e que deixa patentecom qual espírito foram recebidos os empregados da entidade liquidanda nos quadros da Caixa Econômica Estadual:

"A alocação dos recursoshumanos decorre de compromisso assumido perante o Banco Nacional da Habitação em face da transferência para a Caixa, em virtudeda liquidação das Sociedades de Credito Imobiliário Sul Brasileiro e Habitasul, de 19,4% dos depósitos de cadernetas de poupançadaquelas entidades em liquidação. O número de servidores a serem absorvidos pela Caixa ficará limitado a 19,4% da folha depagamento das liquidandas; percentual, igual, portanto, ao do correspondente à transferência das cadernetas de poupança.

No caso, os fatos, públicose notórios, atropelam o rígido procedimento estabelecido pela atual administração no pertinente à seleção de servidores paraingresso na função pública. O chamamento a prover os espaços abertos a transferência dos encargos para a Caixa, respeitadoo que convinha a todos os envolvidos na questão, somente poderia recair e clientela única: os empregados das empresas liquidandas,garantindo-se, assim, o que é dever fundamental do Estado, a paz e a tranquilidade social pela segurança na continuidade doemprego".

Frente a todo o exposto,acolho o pedido de declaração de unicidade contratual.

Compartilho do entendimento adotado na sentença. Entendo que a CaixaEconômica Estadual se sub-rogou no contrato de trabalho que o reclamante mantinha com a instituição liquidanda. A sub-rogaçãode contratos de trabalho pela CEE deu-se até o limite dos saldos das cadernetas que lhe foram transferidas, conforme explicitao Termo de Compromisso, nos termos da cláusula nona transcrita na sentença.

Observado o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, tenho que a sucessãode empregadores está caracterizada desde que uma unidade econômico passe de um para outro titular e que não haja solução decontinuidade na prestação dos serviços. No caso, estão presentes os dois requisitos exigidos para que sucessão de empregadoresseja reconhecida. Como já destacado na sentença, o registro formal do término do contrato de trabalho mantido com a Habitasulem data anterior ao início do vínculo com a Caixa Econômica Estadual não afasta o reconhecimento da sucessão trabalhista.

Destarte, a admissão de empregados na mesma proporção da transferênciade contas de poupança, sem solução de continuidade na prestação dos serviços, configura a sucessão de empregadores. A sucessãotem como consequência a manutenção do contrato de trabalho havido com a sucedida Habitasul Crédito Imobiliário S/A, passandoa sucessora Caixa Econômica Estadual a ser responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contratode trabalho vigente na ocasião em que havida a sucessão.

Desse modo, deve ser reconhecida a unicidade contratual, compreendendoo período em que o reclamante trabalhou para a empresa sucedida Habitasul Crédito Imobiliário S/A e a sucessora Caixa EconômicaEstadual do Rio Grande do Sul. Sendo assim, não há falar que houve a rescisão do contrato de trabalho mantido com a Habitasulno ano de 1985 e, por conseguinte, não há falar em prescrição total.

Nego provimento.

3. ESTABILIDADE NO EMPREGO

O Juízo de origem, considerando a sucessão trabalhistareconhecida, entendeu que o autor tinha cinco anos continuados de serviço na época da promulgação da Constituição de 1988,fazendo jus à estabilidade.

O recorrente investe contra a sentença, sustentando que, mesmo quereconhecida a unicidade contratual, não decorre automaticamente a estabilidade, uma vez que esta possui requisitos específicos,não atendidos no caso. Afirma que a sentença violou o disposto no art. 19 do ADCT, pois considerou como serviço público operíodo laborado pelo autor para o banco privado, sem o qual não somaria cinco anos continuados de serviço público. Suscitainterpretação restritiva da norma, transcrevendo jurisprudência.

Preceitua o art. 19 da ADCT que: "Os servidores públicos civisda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundaçõespúblicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sidoadmitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público".

Trata-se de estabilidade excepcional prevista no ADCT em favor deservidores não concursados que, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, tinham pelo menos cinco anos continuadosde serviço público.

No caso, não se pode concluir que o reclamante seja destinatáriodessa estabilidade, pois o seu ingresso na Caixa Econômica Estadual ocorreu na data de 21 de maio de 1985, de modo que nãocontava com cinco anos continuados de serviço público quando da promulgação da Constituição Federal em 1988. O reconhecimentoda sucessão trabalhista e da unicidade contratual não tem o condão de transformar em serviço público aquele prestado em favordo banco privado. Trata-se de situações distintas, envolvendo institutos e regramentos diversos. No caso da estabilidade,é necessário o atendido efetivo do requisito de tempo de serviço público previsto no art. 19 do ADCT, o que não ocorre nasituação dos autos.

Nesse sentido verte o parecer do Ministério Público do Trabalho:"No que tange a estabilidade, tenho que a sentença merece reforma. A entidade financeira Habitasul Crédito ImobiliárioS/A., quanto aos ativos financeiros, se constituía em empresa privada. Portanto, o período em que o autor laborou para estainstituição não pode ser considerado como de serviço público, uma vez que não se configurava como ente público". (Id.9aaef03)

Sendo assim, dou provimento ao recurso para afastar o direito doreclamante à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal.

4. DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS E ADICIONAIS POR TEMPODE SERVIÇO

Afirma o recorrente que a repercussão do reconhecimentoda unicidade contratual nos triênios e adicionais por tempo de serviço (gratificação adicional) viola o princípio da legalidade(art. 37 da CF). Sustenta que não houve serviço "transferido" para o Estado, apenas a CEE ficou com parte da contas do empregadorfalido. Transcreve os termos do art. 24 da Lei Estadual nº 9.055/90, destacando a previsão de tempo de efetivo exercício nafunção pública para fins de fazer jus à gratificação adicional. Invoca, ainda, os termos da Súmula Vinculante nº 37.

Em face da unicidade contratual e do consequente período contratualúnico reconhecido, o Juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de triênios e adicionais por tempo de serviço, decorrentesdo cômputo do período anterior a 21-05-1985.

A decisão teve como fundamento o disposto no parágrafo único doart. 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, verbis:

Art. 37. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestadoà administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificaçõese adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafoúnico. O tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos para o Estado será computadocomo de serviço público estadual.

(grifei)

Conforme aferido na origem, o texto constitucional autorizao cômputo de todo o período do contrato único reconhecido para fins de cálculo das parcelas salariais vinculadas ao tempode serviço. Entendo haver enquadramento semântico entre os efeitos da sucessão trabalhista reconhecida e os serviços "transferidos"mencionados na norma citada. Outrossim, observada a hierarquia das normas, prevalece a regra do art. 37 da Constituição Estadualem relação ao previsto no art. 24 da Lei Estadual nº 9.055/90.

Sendo assim, mantenho a condenação imposta na sentença, salientandonão haver violação do princípio da legalidade contemplado no art. 37 da CF, nem da Súmula Vinculante nº 37, não se tratandode caso de isonomia.

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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