TRT4. ESTABILIDADE ACIDENTARIA. ACIDENTE DE TRAJETO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020130-76.2015.5.04.0251 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020130-76.2015.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: TERESA ELOI SANTIAGO ESCOBAR EHLERS, DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A.
RECORRIDO: TERESA ELOI SANTIAGO ESCOBAR EHLERS, DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A.
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

ESTABILIDADE ACIDENTARIA. ACIDENTE DE TRAJETO. Pelos elementos probatórios contidos nos autosficou evidente que a lesão apresentada no joelho esquerdo da reclamante, da qual decorreu o afastamento pela fruição de benefícioprevidenciários, não ocorreu no trajeto do trabalho para a sua residência em um dia de trabalho. Recurso ordinário da reclamantenão provido.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.Devidos os honorários advocatícios ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional.Súmula nº 61 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamadano tocante a aplicação das OJs n° 394 e 415 da SDI-1 do TST, para apuração das horas extras deferidas, bem como quanto àautorização para proceder aos descontos previdenciários e fiscais, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidadede votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinárioda reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de procedência parcial (ID 3d923c3), recorrem ordinariamente as partes.

A reclamante postula a reforma da sentença no tocante ao pedidode reconhecimento da ocorrência de acidente de trajeto e, por conseguinte, estabilidade provisória no emprego, na forma doartigo 118 da Lei n° 8.213/91, como o pagamento de indenização dos salários e demais vantagens do período estabilitário, assimcom pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais, materiais e estéticos (ID de17d8f).

A reclamada busca a modificação do julgado quanto aos seguintesitens: diferenças salariais decorrentes do piso normativo; devolução dos descontos efetuados pela venda de medicamentos; honoráriosadvocatícios; aplicação dos entendimentos contidos nas OJs n°s 394 e 415 da SDI-1 do TST em relação as horas extras deferidase recolhimentos previdenciários e fiscais (ID e131d9d).

Custas processuais no ID d13544a e depósito recursal no ID d61a766.

Com contrarrazões da reclamante (ID Num. b2772d3) e da reclamada(ID d2cc1e8), sobem os autos eletrônicos a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

01. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA RELATIVAMENTE A APLICAÇÃO DAS OJs N°s 394 E 415 DA SDI-1 DO TST.

A reclamada busca a aplicação das OJs n° 394 e 415 da SDI-1 do TST,no tocante as horas extras deferidas.

A reclamada carece de interesse recursal quanto a aplicação dosentendimentos contidas nas OJs citadas em relação as horas extras deferidas, porque não há pedido, ou condenação respectiva.

Não conheço do recurso ordinário da reclamada no tocante a aplicaçãodas OJs n° 394 e 415 para apuração das horas extras deferidas, por ausência de interesse recursal

02. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA QUANTO AOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Busca a reclamada autorização para proceder aos descontos previdenciáriose fiscais.

No caso, a pretensão do recorrente já foi atendida na decisão deorigem, como se vê no ID 3d923c3 – Pág. 15, onde expressamente foram autorizados os descontos previdenciários e fiscais.

Assim, não conheço do recurso, por ausência de interesse recursal.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DO ACIDENTEDE TRAJETO.

A reclamante não se conforma com o indeferimento dos pedidos depagamento de indenização correspondente ao valor dos salários e demais vantagens do período de estabilidade provisória previstano artigo 118 da Lei n° 8.213/91 em razão do acidente de trajeto sofrido em 20.06.2013, e de indenização por danos morais,materiais e estéticos.

Reitera que em 20.06.2013, por volta das 17h, ao se deslocar dotrabalho até a sua residência, sofreu acidente de trajeto, vindo a cair de joelhos a entrar no ônibus. Menciona que mesmosabedora do evento, a reclamada negou-se a fornecer CAT. Registra que, como destacado pelo preposto da reclamada na audiênciade instrução "acredita que a reclamante não emitiu a comunicação de acidente de trabalho" o que demonstra o conhecimentosobre o acidente e o descaso com o não fornecimento do documento citado. Refere que viu-se obrigada a buscar a CAT de formaindependente, diretamente junto ao INSS. Observa que o não fornecimento da CAT ocorreu de forma proposital, pois a reclamadaera sabedora da estabilidade à qual tinha direito, o que fica evidenciado pela despedida dentro desse período, apenas algunsmeses após seu retorno ao trabalho. Frisa que o acidente ocorrido no trajeto do trabalho, é considerado acidente de trabalhonos termos do artigo 21, IV, "d" da Lei 8.213/91, se enquadrando para efeito de estabilidade provisória no emprego, na formado disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91. Declara que, ao contrário do exposto na sentença, não consta em seu histórico médicoqualquer deferência a problemas no joelho esquerdo antes da data do acidente, conforme claramente evidenciado a partir dapágina 7, em 25/06/2013, quando então, todos os prontuários anexados comprovam a lesão sofrida, o procedimento cirúrgico,as medicações utilizadas, as sessões de fisioterapia, enfim, trazem um quadro clínico compatível com o trauma sofrido. Asseveraque a estabilidade provisória é garantida pelo fato de o trabalhador ter sofrido acidente de trajeto, equiparado a acidentede trabalho e ter gozado benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença (por culpa exclusiva da reclamada que não forneceuCAT), o qual teria sido auxílio doença acidentário, como ocorreu. Registra que dois anos antes do acidente de trajeto, sofreuuma entorse (ou torção), uma lesão traumática de uma articulação, que se originam de movimentos bruscos, má colocação do péou de um simples tropeçar, o que ocorre com qualquer pessoa. Observa que o acidente citado ocorreu com ambos os joelhosquando estava embarcando no ônibus, sendo que jamais apresentou qualquer problema com os joelhos antes da queda, o quenada tem haver com a torção simples em seu pé dois anos antes. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenizaçãocorrespondente ao valor de todos os salários e demais vantagens do período estabilitário, nos termos da inicial, bem comopensão mensal e vitalícia, e indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos.

Analiso.

A reclamante relatou na petição inicial que, em 20.06.2013, ao finalda jornada, sofreu um acidente de percurso no ponto de ônibus, caindo e lesionando o joelho esquerdo gravemente, rompendode forma complexa o corno posterior do menisco medial (laudo anexo), para a qual foi necessário um procedimento cirúrgico.Informou que a reclamada não emitiu CAT, sendo obrigada a seguir trabalhando já no dia seguinte ao acidente, pois temia nãoreceber as verbas salariais dos dias em que estaria afastada para tratamento. Salienta que, no dia 25.06.2013, por não aguentarmais de tanta dor, procurou atendimento com o médico do convênio empresarial que, desde então, passou a lhe fornecer atestadosde um, dois dias de afastamento, sendo portanto, necessário o retorno ao trabalho. Menciona que não tinha a menor condiçãode estar laborando, prova está que seu joelho foi operado, ficou afastada pelo INSS por seis meses, e, até hoje permaneceem tratamento e caminha com dificuldade. Registrou que o fato de ter permanecido trabalhando estando lesionada, agravou oseu quadro clínico, pois ao invés de estar em repouso, sendo medicada de maneira adequada e supervisionada por um médico,estava trabalhando com uma lesão grave no tornozelo. Afirmou que caso a reclamada tivesse emitida a CAT e prestado atendimentomédico imediatamente, permitindo uma recuperação adequada desde o acidente, talvez tivesse se recuperado em 15 dias e nãoprecisasse ser afastada pelo INSS, tampouco passar por uma cirurgia. Ressaltou que em 18.07.2013, a Reclamada forneceu o requerimentode benefício por incapacidade, com intenção de demonstrar que possui uma doença.

Contestando, a reclamada negou a existência de nexo causal entreo suposto problema no joelho da reclamante e as atividades laborais. Noticiou ter a reclamante usufruído de auxílio doençacomum e não auxilio doença acidentário, o que demonstra que em momento algum comprovou suas limitações tem relação com o trabalho.Sustentou que não houve emissão do CAT, pois não se trata de um acidente de trabalho. Narrou que jamais deixou de receberatestados médicos ou dificultou que a reclamante fizesse uso do benefício, tendo esta decidido prosseguir no labor, e istoagravou sua moléstia.

De acordo com o laudo pericial médico, a reclamante relatou os fatosda seguinte forma:

Declara que foi admitida na reclamada em 20/10/2010 na função de Balconista.

Informa que no dia 20/06/2013estava na rua, aguardando o ônibus, quando torceu seu joelho esquerdo. Diz que estava retornando para sua casa após as atividadesna reclamada.

Não buscou por atendimentomédico, retornando para sua casa no dia do alegado acidente.

No dia seguinte, relataque buscou por atendimento em uma clínica conveniada pelo seu convênio da reclamada, onde foi atendida, medicada e solicitadoradiografia do joelho esquerdo. Não houve imobilização do joelho. No outro dia apresentou a radiografia ao médico, sem evidênciasde fraturas ósseas, sendo encaminhada ao ortopedista.

Retornou as suas atividadeslaborais enquanto realizava investigação das dores em joelho esquerdo.

Na consulta com ortopedista,foi solicitado ressonância magnética que demonstrou ruptura meniscal em joelho esquerdo.

Não houve emissão de CATpelo empregador, sindicato ou médico assistente da autora.

Manteve suas atividades,com períodos de atestados médicos. Após a soma de 15 dias de afastamento foi encaminhada ao INSS.

Realizou procedimentocirúrgico em 22/08/2013, no Hospital Nossa Senhora das Graças em Canoas, por vídeo artroscopia do joelho esquerdo. Foi submetidaa fisioterapias.

Permaneceu então ao abrigodo INSS por 6 meses, recebendo auxílio doença comum, espécie B31.

Quando da alta médicado INSS, retornou as suas atividades até sua demissão em 31/10/2014.

Recebeu as 5 parcelasdo seguro desemprego.

Informa que atualmenteestá trabalhando informalmente com vendas de produtos para salão de beleza (tintas, cremes, etc).

Nega afastamentos previdenciáriosapós sua demissão

No item "Considerações periciais" o perito médico explicou que:

Combase nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que exceto pelo relato da reclamante referente a ocorrência deentorse de joelho enquanto a guardava o ônibus para retornar a sua casa do trabalho, não há outras provas médico documentaisque comprovem o fato, como boletim médico do dia do acidente ou emissão de CAT fornecida pelo empregador, sindicato ou médicoassistente da periciada.

De qualquer forma, a reclamantefoi diagnosticada com lesão meniscal e com achados degenerativos em joelho esquerdo, realizando então adequado tratamentocirúrgico para lesão do menisco e permanecendo ao abrigo do INSS no período de recuperação pós operatório.

O próprio INSS não reconheceu a lesão como decorrente das atividades laborais da autora, deferindo auxílio doençacomum, espécie B31.

Houve adequada recuperaçãopós cirúrgica da periciada, inclusive apresentando alta médica previdenciária e retornando as suas atividades na reclamadaaté sua demissão, concluindo que encontrava-se apta ao trabalho.

Quanto ao exame físicoatual da reclamante, esse demonstra achados compatíveis com processo degenerativo em ambos os joelhos, mais pronunciado àesquerda, mas sem relação com a lesão meniscal apresentada no passado. Tais achados por si só não causam incapacidade laborativaà autora.

Alega ainda manter atividadesinformais como vendedora, não estando recebendo auxílio previdenciário, concluindo estar apta ao trabalho.

Casa haja evolução doprocesso degenerativo articular em joelhos, a autora ainda poderá realizar novos procedimentos cirúrgicos articulares futuramente.

Com base no exposto, o perito médico concluiu que:

Exceto pelo relato da reclamante, não há provas médico documentais apresentadasque comprovem a ocorrência de lesões decorrentes das atividades na reclamada.

A reclamante apresentoudiagnóstico de lesão meniscal em joelho esquerdo, com boa recuperação cirúrgica no período em que permaneceu ao abrigo doINSS, retornando as suas atividades e mantendo as mesmas até sua demissão, além de atualmente manter atividades informaiscomo vendedora, concluindo estar apta ao trabalho.

Os achados atuais em joelhosda autora são de ordem degenerativa, de cunho não ocupacional. Não há patologia de ordem ocupacional a ser quantificada pelaTabela DPVAT.

Em seu depoimento pessoal, a reclamante negou que tenha apresentadoproblema de joelho antes do dia 20.06.2013. Quanto ao acidente informou que: "estava embarcando no ônibus da linha Cachoeirinha-Canoas quando caiu para a calçada, de joelhos e depois foi para o chão; que na oportunidade machucou os dois joelhos mas apenasum ficou com o problema; que o motorista do ônibus da empresa Transcal identificou a depoente pedindo nome e endereço; quequem anotou foi a cobradora; que a depoente saiu do estabelecimento da reclamada as 16h45, e a queda ocorreu por volta das17h; que a depoente embarcou no ônibus e foi para Canoas; que seu marido lhe buscou no terminal porque estava com muita dorno joelho e não conseguia caminhar; que como o Posto de Atendimento do Convênio já estava fechado, a depoente aguardou atéo dia seguinte; que a depoente foi para o trabalho e por estar com muita dor, a depoente foi no convênio para consultar efoi medicada e retornou ao trabalho, com encaminhamento para consulta no especialista; que a médica no dia do atendimentonão pediu nenhum exame; que a depoente consultou no Porto Alegre Clínicas, em Cachoeirinha;que a depoente também fez tratamento no Porto Alegre Clínicas de Canoas (…) a depoente entregava atestados médicosdiretamente ao gerente da loja e sempre era aceito; que não teve nenhum problema com o gerente nem com os colegas de trabalho,mas apenas com relação de não ter sido afastado do trabalho em razão da queda; que a depoente tem vergonha de usar vestidoporque o joelho está sempre inchado".

O preposto da reclamada, declarou que: " a reclamante disseao depoente que tinha caído em um ônibus; que os atestados da reclamante foram aceitos pela reclamada; que o depoente acreditaque a reclamada não emitiu a comunicação de acidente de trabalho".

A única testemunha ouvida informou que o seu conhecimento sobreo acidente de trajeto decorreu de informação da própria reclamante e que "não sabe se foi na ida ou na volta do trabalho".

A Juíza de origem, determinou a expedição de ofício para Porto AlegreClínicas nas filiais de Cachoeirinha e Canoas, pedindo a juntada dos prontuários médicos de atendimento da reclamante no prazode 10 dias.

No prontuário do Porto Alegre Clínicas da Unidade de Canoas, nodia 25.06.2013, consta o registro que de "Queixa de dor no joelho E, com edma, há 3 semanas após queda da própria altura"(id-4500417, Pág. 7).

O prontuário médico do Porto Alegre Clinicas da Unidade de Cachoeirinha,contraria a versão da reclamante de que nunca apresentou problema de joelho antes da queda ocorrida. Tal como salientado nasentença, "na consulta realizada em 04-03-2011, a autora relatou ao médico ter sofrido "queda da própria altura há doisdias" e dor no joelho esquerdo, ocasião em que foi encaminhada ao traumatologista (id-4500417, Pág. 15). Constam atendimentosposteriores, inclusive por entorse do pé esquerdo (id-4500417, Pág. 17)".

Pelo exposto, restou evidenciado que a reclamante já apresentavadores no joelho esquerdo três semanas antes do alegado acidente de trajeto, ou seja, que a lesão apresentada no joelho esquerdo,da qual decorreu o afastamento pela fruição de benefício previdenciários, não ocorreu no trajeto do trabalho para a sua residênciaapós um dia normal de trabalho.

Diante disso, não há como atribuir à reclamada responsabilidadecivil pelo infortúnio, devendo ser mantida a sentença ao indeferir os pedidos formulados na petição inicial,

Nego provimento ao recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

01. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDASDO PISO NORMATIVO.

A reclamada busca absolvição das diferenças salariais oriundas dopiso normativo do início do contrato até junho de 2013, considerando o afastamento da reclamante por benefício previdenciáriode julho/2013 até fevereiro/2014. Sustenta o correto pagamento dos reajustes salariais por toda a contratualidade, como revelamos documentos anexados aos autos.

Analiso.

A reclamante relatou na petição inicial, que durante o período contratual(20.10.2010 a 13.10.2013), a reclamada não pagou corretamente o salário mínimo profissional. Explicou que entre os anos de2010 a 2013, apesar de receber o salário base da categoria dos comerciários não comissionados, laborava como comerciário comissionado.

A reclamada, contestando, negou o pagamento de comissões, sustentandoo pagamento tão somente de bonificação de acordo com a quantidade e a venda de determinados medicamentos, e que os saláriosforam corretamente reajustados.

Conforme constatado pela Juíza de origem, o exame dos holeritesinforma que a reclamante recebia habitualmente a verba denominada "REPASSE BONIFICADO LABORATÓRIO", bem como os reflexos detal verba nos repousos semanais remunerados ("D. S. R. S/REP BONIFICACAO") e no depósito do FGTS. O mesmo ocorrendo em relaçãoa parcela "REPASSE BONIFICADO EXTRA" (ID dcb2bc1 – Pág. 4, p.ex.).

As normas coletivas da categoria em vigor durante o período contratual,efetivamente asseguram piso salarial distinto aos empregados que percebam salário misto ou comissionado (ID 938bdf4 – Pág.1, p.ex.).

A situação não é nova para esta Turma Julgadora, que já decidiuno sentido de que tais valores são em realidade comissões sobre as vendas, de maneira que é aplicável o disposto na normacoletiva, conforme decidido no processo n. 0000544-91.2012.5.04.0531 RO (julgado em 18/04/2013, em que foi Relator o Exmo.Desembargador João Ghisleni Filho, com participação desta Relatora e do Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de AlmeidaMartins Costa).

A reclamante, com base nos documentos anexados com a defesa, demonstroua existência de diferenças em seu favor, in verbis:

"Valor previsto pelo dissídio……….R$ 797,00 – a partir de novembro/11

Valor pago pela reclamada……….R$ 732,36 – salário pago em março/12 – ID 6121f7a

Diferença ………………………………R$64,64" (ID 0da4da5 – Pág. 2).

Dessa forma, mantida a decisão que a verba "repasse bonificado"estava relacionada a venda de medicamentos e, em decorrência, pela existência de diferenças salarial pela inobservância dopiso da categoria previsto para os empregados que recebem salário misto.

Nego provimento ao recurso ordinário.

02. DO REEMBOLSO DE VALORES DESCONTADOSA TÍTULO DE "ADIANTAMENTO ESPECIAL" RELATIVOS ÀS VENDAS DE MEDICAMENTOS DO CONVENIO "FARMÁCIA POPULAR".

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao reembolso dos valoresdescontados a título de "adiantamento especial" relativos às vendas de medicamentos do convênio "Farmácia Popular". Alegaque a vedação do artigo 462 da CLT não se restringe aos descontos autorizados por lei. Refere que todo e qualquer descontofoi lícito. Defende que os descontos por erro do empregado, encontram-se autorizados no dispositivo legal citado, e que foiinclusive autorizado pela reclamante, conforme contrato de trabalho anexo. Declara que impugnou o valor apontado na exordial,ao argumento de que não há qualquer prova de que o mesmo teria sido descontado, o que seria de rigor nos termos do art. 818da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. Menciona ainda na página 10 das razões recursais, que é cabível a reforma da decisãoem razão da pena de confissão aplicada à reclamante.

Analiso.

A reclamante relatou na petição inicial que lhe deveriam ser repassadasas vendas de medicamentos realizadas através do convênio com o Governo Federal da Farmácia Popular. Informou que, no entanto,a reclamada descontava valores aleatórios diretamente nos contracheques, com a alcunha de "ADIANTAMENTO ESPECIAL", alegandoque pequenos erros de escrita, grafia, número do CRM do Médico, etc., no preenchimento do formulário, ensejariam os respectivosdescontos.

Contestando, a reclamada sustentou que a reclamante nunca sofreudescontos indevidos em seus rendimentos e que a vedação do artigo 462 da CLT não se restringe aos descontos autorizados porlei. Impugnou o valor apontado na petição inicial, sob o argumento de que não há qualquer prova de que tenha sido descontadodo salário da reclamante.

A teor do art. 462 da CLT "ao empregador é vedado efetuar qualquerdesconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".Ainda a respeito da matéria, o entendimento pacificado no C. TST encontra-se expresso na Súmula nº 342, in verbis: "DESCONTOSSALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado,para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidadecooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontamo disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico".

No caso, o preposto da reclamada, em seu depoimento, confirmou aassertiva da reclamante, de que era efetuado descontos de valores a título de "ADIANTAMENTO ESPECIAL", por "erro de procedimento(por exemplo, vender um medicamento errado, ou quando o check list da farmácia popular não é preenchido adequadamente); quemostrado o documento de id a0e113f, ao depoente afirma que o que está escrito nas observações de "estorno de farmácia popular.CRM do médico da receita não confere com o informado na venda", que se trata de desconto por erro de procedimento".

Entendo que, mesmo em face do disposto no art. 462 da CLT, e aindatendo em conta a previsão contratual para o desconto em decorrência de prejuízos causados à empresa (cláusula 8ª, ID 5e5fa83- Pág. 1), a empregadora não está dispensada de demonstrar a culpa (em sentido lato) do empregado para legitimar os descontos,na medida em que a própria cláusula contratual prevê a necessidade de que haja dolo ou culpa em sentido lato para legitimaros descontos, bem como nesse sentido também é o parágrafo 1º do art. 462 da CLT. Assim, os descontos procedidos pela reclamadaem razão de mercadorias faltantes, sem que fosse apurada culpa da empregada, não podem ser considerados legítimos. O procedimentoda reclamada, de transferir ao trabalhador o risco do negócio não pode ser tolerado, colidindo com a norma contida no art.462, caput, da CLT, preceito que garante a intangibilidade salarial, o que impõe a sua condenação à devolução domontante irregularmente descontado da reclamante.

Por fim, é de registrar que inova a recorrente nas razões recursais,considerando que não houve aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

Nego provimento ao recurso ordinário.

03. DOS HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamada busca absolvição dos honorários advocatícios. Registra,em síntese, que a reclamante não está assistida pelo órgão de classe, e não provou perceber menos de 2 salários mínimos, muitomenos que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento ou da família. Colacionajurisprudência.

Analiso.

Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistênciajurídica a que se refere a Lei nº 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/70. Segundoo disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional dotrabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provadasituação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Nesse mesmo sentido, é oentendimento do TST, conforme Súmulas nº 219 e 329.

Entretanto, por questão de política judiciária, em face dos termosda recente Súmula nº 61 deste Tribunal, ressalvando entendimento doutrinário diverso, passa a adotar o posicionamento sumulado,no sentido de que são devidos os honorários advocatícios ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da suacategoria profissional. Assim dispõe a Súmula nº 61 deste Tribunal, com vigência a partir de 08/06/15, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional."

No caso em exame, a trabalhadora declarou a sua miserabilidade jurídica(ID bbe2b5a – Pág. 1), o que é suficiente, de acordo com tal posicionamento, para deferir os honorários assistenciais, aindaque não esteja assistida por sindicato representativo da categoria.

Nego provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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