TRT4. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021072-95.2014.5.04.0202 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021072-95.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADApara, sanando o erro material constatado, sem atribuição de efeito modificativo à decisão, expressamente limitar, a um mêsde salário, a multa incidente na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela segunda ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA

A primeira reclamada, AES Sul Distribuidora Gaúcha de EnergiaS.A., opõe embargos de declaração (fls. 558-560, ID 4413549), sustentando que o acórdão contém erro material (fls. 545-555,ID 647710d), no tocante à limitação da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Alega que, na fundamentação, o Juízodetermina a anotação da CTPS do reclamante pela primeira reclamada, no prazo de 48 horas a partir da sua intimação, sob penade multa de 1/30 do salário mínimo por dia de atraso, limitada a um mês de salário, mas, ao tratar da responsabilidade dasegunda ré, faz a mesma referência, porém sem a limitação da penalidade. Sob tais fundamentos, requer seja sanado o erro materialapontado, mediante limitação da multa a ser aplicada na hipótese de não anotação da CTPS do autor.

Analiso.

De acordo com os artigos 769 e 897-A da CLT c/c o artigo 1.022 doCPC/2015, os embargos de declaração são remédio processual, cuja finalidade consiste em sanar obscuridade, contradição, omissãoe manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, assim como erro material, existentes na sentença ouno acórdão.

No caso sub judice, a parte dispositiva do acórdão assimpreceitua (fl. 545, ID 647710d – sublinho):

[...] Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODO AUTOR para a) declarar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a segunda reclamada ereconhecer o vínculo de emprego diretamente com a primeira ré, AES Sul, no período de 25/06/2010 a 02/02/2013, determinandoa anotação pertinente na CTPS, no prazo de 48 horas a partir da intimação, sob pena de multa de 1/30 do salário mínimo pordia de atraso, limitada a um mês de salário; [...] c) declarar a segunda reclamada solidariamente responsável pela condenação imposta.[...]

Como se percebe, de acordo com o dispositivo da decisão,a responsabilidade da segunda reclamada recai sobre a condenação imposta, a qual, no tocante à obrigação de fazer, prevê aaplicação de multa por descumprimento à razão de 1/30 do salário mínimo por dia de atraso, limitadaa um mês de salário. Portanto, é hígido o conteúdo decisório do acórdão embargado.

Por outro lado, no tocante à fundamentação, embora conste a determinaçãocompleta no tópico alusivo ao reconhecimento de vínculo com a primeira ré (fl. 549, mesmo ID), no item alusivo à responsabilidadeda segunda reclamada (fl. 550, ID retro), a decisão incorre em equívoco material, ao suprimir a referência à limitação dapenalidade pecuniária cominada.

Isso posto, acolho os embargos de declaração opostos pela primeirareclamada para, sanando o erro material constatado, sem atribuição de efeito modificativo à decisão, expressamente limitar,a um mês de salário, a multa incidente na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela segunda ré.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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