TRT4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS PROBATÓRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020611-32.2014.5.04.0006 (RO), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020611-32.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: CARLOS DEJAIR FLEK DE ANDRADE
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Conforme o entendimento da Súmula nº 6, inc.VI, do TST, a equiparação salarial em cadeia é admitida, sendo o ônus probatório distribuído da seguinte forma: ao reclamanteexige-se que comprove a identidade de funções em relação ao paradigma imediato, enquanto ao reclamado cabe a prova de fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, relativamente aos paradigmas remotos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, CARLOS DEJAIRFLECK DE ANDRADE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário, conforme as razões sob Id c1dd79e, insurgindo-se contra a sentença de improcedênciada ação. Pretende seja condenado o reclamado ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, bem como dos honoráriosadvocatícios.

São apresentadas contrarrazões pelo reclamado (Id 253f7e9).

Sobem os autos ao Tribunal para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferençassalariais por equiparação, ao fundamento de que o autor não produziu prova da identidade de funções com os paradigmas remotosItamar e Ênio, não se desincumbindo, em consequência, do ônus que era seu, conforme o entendimento da Súmula nº 6, inc. III,do TST.

Afirma o recorrente que, não obstante o entendimento expresso naorigem, provou a identidade de funções em relação ao paradigma direto Everton Silveira José João, o qual foi testemunha noprocesso e relatou que ambos trabalhavam no mesmo setor, desempenhando idênticas tarefas. Refere que, conforme a Súmula nº6, inc. VI, do TST, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito à equiparaçãosalarial em relação ao paradigma remoto é do recorrido, verificando-se equívoco na decisão de origem.

Examino.

Nos termos da petição inicial (Id 2834979), o autor postulou o pagamentode diferenças salariais por equiparação a Everton Silveira José João, a partir de abril de 2007, com reflexos nas demais verbastrabalhistas em parcelas vencidas e vincendas. Informou que o paradigma, a partir da referida data, passou a exercer o cargode especialista em manutenção, recebendo salários compatíveis. Referiu, no que pertine ao período anterior a abril/2007,que obteve julgamento de procedência em ação – verificando-se o trânsito em julgado – para efeito de equiparação ao cargode técnico de manutenção relativamente ao mesmo paradigma, fazendo jus ao pagamento dos salários e reflexos a partirde junho/2003 (processo nº 0114700.15.2008.5.04.0020).

Na contestação (Id 635e90a, p. 5), o reclamado informou que "…verificou a existência de ação com pedido de equiparação salarial do paradigma (EVERTON) com Enio Vanderlei da Silva e ItamarRodrigues Toio, processo nº 00575-2004-022-04-00-0." Sob Id ca112a0, o recorrido junta cópias relativas ao referido processo.

Constato, em exame daqueles documentos, que a ação ajuizada peloparadigma Everton Silveira José João foi julgada procedente em parte, sendo deferido o pedido de diferenças salariais e reflexosdecorrentes da equiparação salarial aos paradigmas Ênio e Itamar (Id ca112a0, pp. 20 e 24). Conquanto interposto recurso ordináriopelo reclamado naqueles autos, a sentença foi mantida no aspecto (Id ca112a0, p. 35). Verificando-se o trânsito em julgado,os autos foram remetidos à origem, conforme certidão aposta sob Id ca112a0. É em decorrência da equiparação obtida pelo paradigmaEverton naquela decisão judicial, que o autor postula a sua própria equiparação.

Conforme o entendimento da Súmula nº 6, inc. VI, do TST, a seguirtranscrito, a equiparação salarial em cadeia é admitida pela jurisprudência pacífica, sendo o ônus probatório distribuídoda seguinte forma: ao reclamante exige-se que comprove a identidade de funções em relação ao paradigma imediato, enquantoao reclamado cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, relativamente aosparadigmas remotos.

" EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.

" VI – Presentes os pressupostosdo art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiouo paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior;b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fatomodificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante,para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregadosparadigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato."

(destaquei)

Na hipótese, é identificado como paradigma imediato o Sr.Everton Silveira José João, figurando como paradigmas remotos Ênio Vanderlei da Silva e Itamar Rodrigues Toio na ação antescitada.

Em que pese, em tese, assista razão ao recorrenteno que pertine ao alegado equívoco quanto à distribuição do ônus probatório pelo Julgador de origem, não há falar em exigênciade prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, quando o autor sequer se desimcumbe de seu encargo probatório, qualseja, a existência de identidade de funções com o paradigma imediato (Everton Silveira José João). Entendo, diversamente doJuízo a quo, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus no aspecto. Conforme o depoimento do próprio paradigma(Id 4a8dca1), restou evidenciado que as tarefas desenvolvidas por ele e pelo autor não eram idênticas, in verbis:

"…

que trabalha no hospital desde 1993; que passou para o setor em 2002; queo depoente faz refrigeração e também tira o plantão da caldeira; que o reclamante faz refrigeração no mesmo setor;que o plantão da caldeira é só folga; que o depoente não é mais experiente que o reclamante; que faz pouco tempo que o depoentetira plantão da caldeira; que consertam qualquer equipamento de refrigeração; que fora a caldeira não há diferença entre aatividade do reclamante e do depoente; …".

(destaquei)

De fato, restou evidenciado que o paradigma trabalha, inclusive,junto à caldeira, o que implica em diversidade de atividades, o que foi reconhecido pelo próprio depoente, afastando-se, assim,a postulada equiparação, não se encontrando os requisitos necessários à caracterização do trabalho de igual valor,nos termos do art. 461 da CLT. Neste passo, mantenho a decisão de origem, ainda que por fundamentos diversos.

Nego provimento ao recurso.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Juízo a quo deferiu ao reclamante o benefícioda Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, isentando-o do pagamento das custas processuais.

O recorrente sustenta que, conforme a OJ nº 304 da SDI-1 do TST,restando atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 4º, § 2º) para a concessão da assistência judiciária gratuita,é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado constituído para que seja considerada a situação de hipossuficiênciaeconômica, o que ocorreu no presente caso. Refere que os honorários advocatícios são devidos, sendo o benefíciário vencedorna demanda.

Analiso.

Sendo mantida a sentença de improcedência da ação, não há falarem honorários advocatícios.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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