TRT4. ENTE PÚBLICO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020266-51.2014.5.04.0302 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020266-51.2014.5.04.0302 (RO)
RECORRENTE: UNIÃO PRU, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PIONEIRADA SERRA GAUCHA – SICREDI PIONEIRA RS
RECORRIDO: FLAVIO ROBERTO DE MELO MARTINS, PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), UNIÃO PRU,COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PIONEIRA DA SERRA GAUCHA – SICREDI PIONEIRA RS
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O integrante da Administração Pública,enquanto tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestaçãode serviços ajustado com a prestadora de serviços. Adoção do entendimento dos verbetes IV e V da Súmula nº 331 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, por deserto.Ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA quanto aos itens "rescisão indireta" e"horas extras em feriado". No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA para: a) limitara condenação referente ao adicional de periculosidade (item "c" do dispositivo da sentença) a partir de 1-3-2013, mantidaa sentença neste tópico quanto ao resto; e b) reconhecer a isenção da União no recolhimento das custas processuais. Valorda condenação reduzido em R$ 500,00 (quinhentos reais), para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A segunda e a terceira reclamadas recorrem da decisão (id. 0ec63ce e 4d7bf74), por meio da qual foi julgada parcialmenteprocedente a ação.

A segunda reclamada – Sicredi Pioneira – pelas razões (id. 58e882e)argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Superada esta questão, recorre da responsabilidade subsidiáriadeclarada, adicional de insalubridade e horas extras e reflexos.

A União, terceira reclamada, recorre (ids. 8b95364 e c07855b) dosseguintes tópicos: responsabilidade subsidiária e efeitos da revelia e confissão da primeira ré, declaração da rescisão indireta,parcelas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, adicional derisco de vida, comprovação dos recolhimentos fiscais, previdenciários e dos depósitos do FGTS, custas judiciais, honoráriosadvocatícios e multa do art. 467 da CLT.

Apenas o reclamante apresenta contrarrazões (id. ce00cd7), os autossão encaminhados a este Tribunal.

O representante do Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelamanutenção da responsabilidade subsidiária da União (id. 08f2bfc).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I PRELIMINARMENTE

1 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

Não conheço do recurso ordinário da segunda ré, por deserto.

A recorrente procedeu o recolhimento do depósito recursal – GFIPids. e940a53 e 17106e4 – pág. 2 – e o valor de R$ 80,00 junto à CEF, conforme comprovante de depósito (id. 17106e4). Todavia,não juntou aos autos a guia DARF para comprovar o correto recolhimento das custas processuais fixadas na sentença. O comprovantede depósito bancário não supre a juntada da guia DARF, porquanto não possui identificação do processo, não atendendo os requisitosexigidos no Ato Conjunto nº 21/2010 – TST.CJST.GP.SG, circunstância que torna deserto o recurso interposto pela citada reclamada.

Por todo o exposto, não conheço do recurso da segunda reclamada,por deserto.

2 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTOPELA TERCEIRA RECLAMADA UNIÃO – QUANTO AOS ITENS "RESCISÃO INDIRETA" E "HORAS EXTRAS EM FERIADOS"

Conforme verifico da fundamentação da sentença (id. 0ec63ce – págs.3-4) a pretensão inicial e o decidido foi de nulidade do pedido de demissão e reversão para despedida sem justa causa. Nãofoi objeto de exame a tese atacada pela terceira reclamada – rescisão indireta do contrato de emprego. A questão relativaa responsabilidade da ora recorrente pelo pagamento das parcelas rescisórias será examinada em item próprio.

Constato, ainda, conforme fundamentação da sentença e dispositivo(id. 0ec63ce – págs. 7 e 10) que não existe condenação em horas extras trabalhadas em feriados. Logo, padece de objeto o apelo.

Assim, está evidenciado que a recorrente não apresenta inconformidadecontra o que foi decidido em primeiro grau, resultando inviável o conhecimento do seu recurso pelo Juízo "ad quem",nestes tópico.

Desse modo, não conheço do recurso da reclamada, quanto aos itens"rescisão indireta" e "horas extras em feriado".

II MÉRITO

RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA – UNIÃO

1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Juízo declarou a segunda e a terceira rés responsáveissubsidiárias, por serem tomadores de serviços. Limitou a responsabilidade subsidiária da União, terceira ré, ao período de23-5-2013 a 16-12-2013, com base nas informações fornecidas por esta – Justiça Federal – no id. 874ff89.

A União insurge-se contra a responsabilidade subsidiária declarada.Sustenta, em síntese, que houve fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, no curso da prestação de serviços,não sendo configurada culpa in vigilando e também culpa in eligendo, tendo em vista a observância do procedimentoprevisto em lei para a escolha da prestadora. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93),cuja constitucionalidade é afirmada no julgamento da ADC nº 16 pelo STF, imputando a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,previdenciários e fiscais exclusivamente à empresa contratada. Diz, ainda, ser inaplicável o enunciado da Súmula nº 331 doTST. Alega violação aos artigos 37, § 6º e 102, § 2º, da CF/88. Requer seja excluída a responsabilidade subsidiária.

Ao exame.

É incontroverso que o autor foi contratado para o desempenho dafunção de "vigilante" pela primeira ré, Proservi Serviços de Vigilância Ltda., a qual firmou contrato para a prestação deserviços terceirizados de vigilância armada e desarmada nos prédios da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande doSul, conforme contrato 012/2009 e informações da tomadora dos serviços, a qual veio acompanhada de documentos relacionadosa esta prestação de serviços (id. 874ff89 e seguintes).

Emerge, portanto, a modalidade de terceirização de serviços, sendoa recorrente a sua beneficiária. Em razão disso, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviçosacarreta a responsabilidade subsidiária do tomador, em decorrência da má escolha daquele a quem confiou a realização de tarefasexecutivas, bem como do seu dever de vigilância. Tal responsabilidade atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada,ainda, aos itens IV e V da Súmula 331 do TST:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

É irrelevante ter havido a contratação da prestadora pormeio de licitação, na forma da lei, já que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito públicoda responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestaçãode seus serviços. Até porque, no art. 67 do mesmo diploma legal, vem expressa a obrigação da Administração Pública, quandotomadora de serviços, fiscalizar as contratadas, nos seguintes termos:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada porum representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lode informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representanteda Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando oque for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisõese providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil paraa adoção das medidas convenientes.

No caso dos autos, a recorrente apresenta documentaçãoparcial do contrato de emprego e admite na informação prestada pela Justiça Federal que a prestadora de serviços, empregadorado autor e primeira ré, não vinha apresentando os comprovantes de depósitos do FGTS desde setembro/2013, bem como não cumpriatodas as suas obrigações contratuais, como admite na inicial da ação de consignação em pagamento juntada com estas informações.Em que pese demonstrar a existência de fiscalização do contrato, esta foi parcial, sendo que as parcelas rescisórias reconhecidaspela empregadora não foram pagas, sendo pagas de forma parcial, após pela tomadora. Não há prova de ter realizado a fiscalizaçãointegral do cumprimento do contrato de emprego dos trabalhadores, uma vez que reconhecida a existência de parcelas impagas,inclusive as relativas às verbas rescisórias, o que demonstra o descumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço como empregadora, a qual foi declarada revel e confessa. Esse ônus, à evidência, competia ao ente público, nãotendo juntado toda a documentação necessária que comprove ter realizado a fiscalização do contrato administrativo celebrado,o que vem a corroborar sua culpa in vigilando.

Estes fatos, por si só, levam à responsabilização da segunda reclamada,pois não é admissível que o empregado arque com as consequências negativas do empreendimento, devendo ser responsabilizadaa demandada subsidiariamente pelo inadimplemento da primeira, até em consonância com o princípio da função social do contratoque se irradia para a tomadora dos serviços, conforme estipulado no art. 421 do Código Civil.

Do exposto, entendo que não foi suficientemente comprovada a observânciado dever de fiscalização (inerente à execução dos contratos celebrados nos moldes da Lei de Licitações) pela União, porquantonão tomou as medidas legais cabíveis, razão pela qual cabe lhe atribuir a conduta omissiva geradora do dano sofrido pelo autor,em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da efetiva empregadora.

Entendo que o tomador dos serviços, para bem fiscalizar, deve exigira exibição dos documentos de quitação de obrigações sociais e trabalhistas, a fim de verificar o efetivo cumprimento da legislaçãodo trabalho.

Assim, a terceira reclamada é subsidiariamente responsável em relaçãoà primeira reclamada pelas obrigações decorrentes de eventual condenação, adotando como razões de decidir as acima expostase os termos da Súmula nº 331, itens IV e V, do TST.

De outro lado, não há falar em ausência de declaração de inconstitucionalidadedo art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, via reflexa, de violação ao art. 97 da Carta da República ou de contrariedadeà Súmula Vinculante nº 10 do STF porquanto se trata de interpretação conferida ao referido dispositivo legal, à luz da orientaçãosumulada pela mais alta Corte Trabalhista (Súmula 331, IV e V, do TST).

Vale destacar que a responsabilidade subsidiária do tomador restringe-seao período em que efetivamente se beneficiou do trabalho do empregado, já tendo o Juízo de origem delimitado o período de23-5-2013 a 16-12-2013, com base nas informações fornecidas pela recorrente. A condenação envolve, assim, todas as verbasdecorrentes do contrato de trabalho, nos termos do verbete VI da mesma súmula:

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Por decorrência, é a terceira reclamada responsável peloscréditos reconhecidos ao autor, relativas ao período delimitado na sentença, sendo que as parcelas objeto da inconformidadeda recorrente serão examinados nos itens próprios.

Aplicável, ainda, ao caso, o entendimento jurisprudencial consubstanciadona Súmula nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que assim dispõe:

"Responsabilidade subsidiária da AdministraçãoPública Direta e Indireta. Contratos de prestação de serviços. Lei 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Leinº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadorasdos serviços."

Feitas essas considerações, não se cogita de violação apreceitos e princípios constitucionais ou infraconstitucionais, pois o que se reconhece é justamente o descumprimento de deverlegal quanto à execução contratual e ressarcimento de prejuízo causado a terceiro, ensejando responsabilidade subsidiária.

Assim, não cabe a reforma da sentença na forma pretendida pela recorrente,na qual ficou definida a sua responsabilidade subsidiária.

Nego provimento ao recurso.

2 EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTADA 1ª RECLAMADA

Defende a terceira reclamada ser indevida a extensão dosefeitos da revelia e confissão aplicadas a primeira ré à União, por violação aos artigos 48, 320, II, e 351, todos do CPC.

Analiso.

Não se cogita, no caso, de extensão dos efeitos da revelia da primeirareclamada a terceira reclamada – União – mas sim de reconhecimento de uma situação fática não infirmada nos autos. A confissãoficta da primeira reclamada, aplicada em face de sua revelia pelo não comparecimento em audiência (id. a9a9b97), comportavacontraprova, ônus que pertencia às rés por se tratar de fato obstativo ao direito da parte autora. Inexistindo tal prova,prevalece a presunção de veracidade sobre a tese da exordial.

A comprovação do cumprimento das obrigações decorrentes do contratode trabalho cabia às reclamadas, ônus do qual não se desincumbiram a contento, nos termos do decidido.

Nego provimento ao recurso.

3 PARCELAS RESCISÓRIAS

Sustenta a recorrente, em síntese, que o ato de rescisãocontratual é inexigível da terceira ré, ora recorrente, por ser de responsabilidade exclusiva da empregadora.

Como acima decidido, a responsabilidade subsidiária do tomador envolvetodas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as rescisórias e decorrentes da reversão do pedido de demissãoem despedida sem justa causa por iniciativa do empregador. Aplicação do item VI da Súmula 331 do TST.

Nego provimento.

4 DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%

A recorrente sustenta ser dever do autor demonstrar a existênciade diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%, sob pena de ofensa aos artigos 818 da CLT, 460, parágrafo único, do CPC,5º, incisos LIV e XLV, da CF.

Analiso.

O Juízo condenou as reclamadas tão somente em "FGTS acrescidode 40% sobre as parcelas deferidas." (id. 0ec63ce – pág. 10, letra "i" do dispositivo da sentença). Logo, não existecondenação ao pagamento de diferenças dos depósitos efetuados.

No que se refere ao acréscimo de 40%, este decorre da reversão dopedido de demissão em despedida sem justa causa por iniciativa do empregador. A responsabilidade subsidiária da recorrenteabrange as parcelas rescisórias deferidas pelo Juízo, bem como o recolhimento do FGTS sobre as parcelas deferidas e a multade 40%, caso a devedora principal não cumpra a obrigação.

Nego provimento.

5 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de"c) adicional de periculosidade a partir de 08/12/2012, a ser calculado sobre o salário básico, nos termos do § 1ºdo artigo 193 da CLT, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salário, deduzidos eventuais valores pagos sob o mesmo título oua título de adicional de risco de vida, e na mesma época" (id. 0ec63ce – pág. 10), com o que não concorda a terceirareclamada. Afirma que o adicional de periculosidade para os vigilantes, previsto no art. 193, II, da CLT, somente passou aser exigível a partir de 3-12-2013, quando regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE. Esclarece que por força de normacoletiva anterior, é devido este adicional a partir de abril de 2013, bem como que de dezembro/2012 a abril de 2013, o autorrecebeu adicional de risco de vida, o que compensaria o adicional de periculosidade, na forma do § 3º do art. 193 daCLT.

Examino.

Consoante precedentes desta Turma, o inciso II do artigo 193 daCLT não é autoaplicável, uma vez que o caput deste dispositivo condiciona à regulamentação pelo Ministério do Trabalhoe Emprego, o que somente ocorreu 3-12-2013 pela Portaria nº 1.885 do MTE. Nesse sentido julgado os processos nºs 0020222-81.2014.5.04.0027RO, em 4-12-2015, Desembargador João Batista de Matos Danda, relator; 0020919-53.2014.5.04.0011 RO, em 4-12-2015, DesembargadoraAna Rosa Pereira Zago Sagrilo, relatora; 0020343-81.2014.5.04.0004 RO, em 20-5-2015, Desembargadora Vania Maria Cunha Mattos,relatora.

Como admite a recorrente, o autor recebeu adicional de risco devida no percentual de 20% até o mês de fevereiro/2013, sendo que a partir de março/2013, passou a receber adicional de periculosidadeno percentual de 30%, calculado sobre o salário mensal, conforme recibos de pagamentos de salários juntados (ids. 0b9fbbfe fc725e2). Não foram juntadas aos autos as normas coletivas que estabeleceram o pagamento de adicional de risco de vida e,após, adicional de periculosidade. Todavia, esta matéria é incontroversa.

Nesse contexto, definido que a regra do inciso II do art. 193 daCLT somente passou a ser exigível a partir da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego pela Portaria nº 1.885de 3-12-2013 e, considerando que a empregadora já pagava este adicional em período anterior, ou seja, desde março/2013, entendoindevido este adicional no período de dezembro/2012 a fevereiro/2013. Todavia, remanesce a condenação relativa ao períodode março de 2013 até o final do contrato (16-12-2013), tendo vista que não juntados os comprovantes de pagamento de saláriosde todo este período.

Assim, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenaçãoreferente ao adicional de periculosidade (item "c" do dispositivo da sentença) a partir de 1-3-2013, mantida a sentença quantoao restante.

6 ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRAÇÃO

A recorrente afirma que o adicional de risco, no períodoem que pago ao autor, teve como base o estabelecido em norma coletiva, a qual expressamente previa que este não possui naturezasalarial e, em decorrência, não integraria as demais parcelas, conforme § 1º da cláusula 8ª da CCT 2013/2014.

Inicialmente, é importante ressaltar que há regra no direito processualpátrio de que a parte ao requerer direito não disposto diretamente em lei, em seu sentido formal, deve colacionar aos autosos preceitos que embasam o Direito a ser aplicado, tanto que a exemplo disso, existe previsão expressa no art. 337 do CPCque, ao comando do Juiz, devem ser juntados os diplomas Estaduais, Municipais e o Direito Consuetudinário, no caso específico,as normas coletivas, as quais não foram juntadas aos autos. Assim, não se pode verificar se estas estipularam a natureza indenizatóriadesta parcela.

Ainda, observo que a parte autora não postula a parcela em si, massua integração, pois esta já era adimplida, conforme se depreende do comprovante do recebimento do adicional de risco de vidanos recibos de salários (ids. 0b9fbbf e fc725e2).

Nesse contexto, o que se discute é a natureza salarial da parcela,a qual entendo que faz parte da remuneração, consoante os termos do art. 457, parágrafo primeiro, da CLT. Portanto, deve incidirem outras parcelas, conforme delineado em primeira instância, em férias com um terço e gratificações natalinas e horas extrasaté o momento em que passou a ser devido o adicional de periculosidade.

Assim, nego provimento.

7 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAISE DEPÓSITOS DO FGTS. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS

Caso mantida a condenação, a terceira reclamada busca afastaro comando que determinou a comprovação dos descontos previdenciários, fiscais e dos depósitos do FGTS na conta vinculada doautor.

Analiso.

Os descontos previdenciários e fiscais, além de encontrarem respaldono Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral do Tribunal Superior do Trabalho, têm previsão legal expressa nas Leis nº 8.620/93e 8.541/92, respectivamente.

Assim, tais descontos devem ser autorizados por força de lei, emcaso de condenação decorrente de sentença na Justiça do Trabalho, conforme o entendimento da Súmula n. 25 deste Tribunal.

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

. São cabíveis, independentemente de sua previsãono título judicial, resguardada a coisa julgada".

Portanto, não prospera a insurgência da recorrente. A comprovaçãodo recolhimento, na hipótese da execução lhe ser redirecionada em razão do reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária,mesmo que o produto da arrecadação lhe pertença. Necessária a contabilização a fim de que o empregado, devedor tributário,possa eventualmente fazer prova perante a Receita Federal. Da mesma forma, a comprovação do recolhimento do FGTS a conta vinculadodo autor. A comprovação destes recolhimentos é condenação acessória e, por imposição legal, deve ser comprovada, inclusivepelo responsável subsidiário, caso lhe redirecionada a execução.

Também correta a decisão que condena a primeira reclamada a comprovarnos autos o recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas e indenização compensatória de 40%. Redirecionada aexecução à recorrente, segundo já destacado, a responsabilidade subsidiária do tomador envolve todas as verbas decorrentesdo contrato de trabalho, nos termos do verbete VI da mesma Súmula 331 do TST. Esta reclamada somente será instada ao pagamentoem caso de inadimplência por parte da primeira ré.

Assim, nego provimento ao recurso, nesse item.

8 CUSTAS PROCESSUAIS

Nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT, a União é isenta dorecolhimento das custas processuais.

Assim, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a isençãoda União no recolhimento das custas processuais.

9 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A União postula a exclusão da condenação do pagamento de honoráriosadvocatícios, sob o fundamento de que a responsabilidade subsidiária declarada não abrange os honorários advocatícios. Citajurisprudência. Superada esta questão pede a aplicação da regra da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), ou a redução dopercentual fixado (art. 20, § 4º, do CPC).

Examino.

Inicialmente, os honorários advocatícios somente são devidos secabível a assistência judiciária, ou na hipótese prevista na Instrução Normativa nº 27, art. 5º do TST.

Desse modo, tenho como inaplicável nesta Especializada, a adoçãosupletiva do Código de Processo Civil no que pertine à sucumbência parcial, pois incompatível com os princípios informadoresdo Processo do Trabalho.

De outro lado, tendo em vista a publicação da Resolução Administrativanº 13/2015, disponibilizada no DEJT dos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, ediante dos termos da Lei 13.015/2014, que alterou a CLT dispondo sobre a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalhouniformizarem sua jurisprudência, adoto o entendimento vertido na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Nesses termos, declarada condição de miserabilidade jurídica(id. 4efe710), faz jus o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

De qualquer sorte, assinalo que também presentes os requisitos doart. 14 da Lei 5584/70, tendo em vista que o reclamante está assistido por profissional credenciado junto ao sindicato dacategoria profissional (credencial sindical id. 23c6dbc).

Por outro lado, mantenho o percentual de 15% sobre o valor da condenação,ante o disposto no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 e por interpretação analógica à Súmula nº 219, inciso I, do TST. Opercentual é razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, devendo ser mantido inclusiveporque compatível com o costumeiramente arbitrado por esta Corte.

Nego provimento.

10 ARTIGO 467 DA CLT

A União sustenta não ser aplicável a multa do art. 467 da CLT combase na excludente do parágrafo único. Refere que a União paga suas dívidas em Juízo na forma do art. 100 da CF, bem comopor não estar compreendida no âmbito da responsabilidade subsidiária. Aduz, ainda, que todas as parcelas foram impugnadaspela União.

Analiso.

Ainda que a União tenha contestado a ação, não comprovado o pagamentodas verbas rescisórias no prazo legal, considerando o término do contrato em 16-12-2013 e o depósito judicial na ação de consignaçãoem pagamento ajuizada em março/2014 (id. 4ede7f3), remanesce a responsabilidade subsidiária dos tomadores por todas as verbasdecorrentes do contrato de trabalho e da condenação judicial, nos termos do verbete VI da Súmula 331 do TST.

O art. 467 da CLT impõe ao empregador o pagamento das verbas rescisóriasincontroversas, por ocasião do comparecimento a esta Justiça Especializada a responder à demanda, sob pena de multa de 50%,segundo redação dada pela Lei nº 10.272, de 5-9-2001. A excludente de não aplicação à União desta penalidade foi inseridana Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, a qual não foi convertida na lei antes referida. Logo, não se encontra mais vigente,perdeu a validade.

Não obstante a revelia da primeira ré, adoto o entendimento da Súmulanº 69 do TST:

RESCISÃO DO CONTRATO.

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contratode trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias,não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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