TRT4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARCELAS NORMATIVAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020407-85.2014.5.04.0006 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020407-85.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: JOSEANE MERSONI FABIAN
RECORRIDO: BORN TO FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA – ME
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARCELAS NORMATIVAS. O enquadramento sindical é definido pela atividadeeconômica preponderante da empresa, conforme o disposto no art. 581, § 2º, da CLT, salvo na hipótese em que o trabalhadorintegra categoria profissional diferenciada, de acordo com o § 3º do art. 511 da norma celetista, o que, entretanto,não é o caso dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante,Joseane Mersoni Fabian.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, inconformada com a sentença (id 9cb31d7), recorre.

Consoante razões aduzidas (id 3468071), alega a nulidade processualpor cerceamento de defesa e busca a reforma da decisão no tocante ao enquadramento sindical.

A reclamada apresenta contrarrazões (id 9e2a87f).

Os autos sobem ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO CONFIGURAÇÃO.

A autora alega a existência de cerceamento de defesa nojulgado, por ter sido indeferida a seguinte pergunta ao sócio da reclamada "Se houve, após a saída da reclamante, umareunião em que o sócio da empresa proibiu alguém de falar com a reclamante? Por quê?". Assevera que, embora a alegaçãonão ter sido relatada na inicial, o pedido indenizatório da reclamante gira em todo e qualquer contato havido com a reclamada,não havendo a necessidade de referir todas as situações vivenciadas na empresa. Assim, tendo o julgador de origem indeferidoa completa oitiva da preposta, cerceou o seu direito à produção de prova, razão pela qual, postula o retorno dos autos à Varado Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se a nova inquirição do sócio e de uma testemunha.

Analisa-se.

Na audiência de instrução (id 3754c3c – pág. 1), o Juízo indeferiuuma pergunta direcionada ao sócio da empresa nos seguintes termos:

"(…) Pela ordem, a requerimento do procurador da reclamante, registroque foi indeferida a seguinte pergunta: "Se houve, após a saída da reclamante, uma reunião em que o sócio da empresaproibiu alguém de falar com a reclamante? Por quê?", uma vez que esse fato não foi indicado na petição inicial como ensejadordo pedido de indenização por danos morais. Do contrário, haveria cerceamento do direito de defesa da reclamada, uma vez queos limites da lide são fixados logo após a contestação, ficando inviabilizada a inovação dos fatos, salvo com a concordânciada parte contrária, nos termos da lei, o que não ocorre na hipótese dos autos. Desse modo, indefiro a produção deprova oral somente neste aspecto. O procurador da reclamante protesta." (grifou-se)

Inicialmente, tem-se que, como referido pelo Julgador aquo, a alegação do sócio da empresa ter proibido os trabalhadores de conversar com a reclamante não consta na exordialcomo argumento para o deferimento da indenização por dano moral.

Ademais, ainda que o Magistrado de origem tenha indeferido o pedidode pagamento de indenização por danos morais, não vislumbra-se haver cerceamento de defesa, na medida em que a própria testemunhada autora, Otávio Ferrari( id), afirma :" (…) que nunca presenciou qualquer incidente envolvendo o sócio da reclamadae a reclamante."

Portanto, conclui-se que os elementos dos autos tenhamse revelado suficientes à formação da convicção do Juiz.

Do acima exposto somado à ampla liberdade do Juízo no direção doprocesso (art. 765 da CLT), não se verifica, na espécie, o alegado cerceamento do direito de defesa a ensejar a pretendidanulidade do julgado.

Negado provimento

2. ENQUADRAMENTO SINDICAL.

A reclamante postula a reforma da decisão, ao argumento de que aoexercer as atividades de instrutora de voo, atividade que exige formação específica e autorização pelos órgãos competentes,aliado ao fato de não haver sindicato em território municipal ou estadual, deve ser declarado o enquadramento sindical aoSindicato Nacional dos Aeronautas, bem como o pagamento das parcelas decorrentes. Salienta que a prova documental juntadaaos autos, bem como a prova oral colhida, inclusive pela testemunha da própria reclamada, não deixam dúvidas que as responsabilidadestanto do instrutor de voo, como de pilotos e co-pilotos em nada diferem.

A sentença enfrentou o tema em comento com os seguintes fundamentos(id 9cb31d7):

"(…) De acordo com o contrato social da reclamada, verifico que a empresaatua "na prestação de serviços na. Além área de ensino na formação e capacitação de aeronautas para a aviação civil" disso,segundo o art. 2° da Lei 7.183/84, "aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividadea bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho".

Conforme se infere daprova dos autos, as funções de instrutora de voo exercidas pela reclamante não autorizam seu enquadramento como aeronauta,que pressupõe o exercício de atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Por não integrara reclamante categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, §3º), o enquadramento sindical ocorre pela atividadepreponderante da reclamada, conforme art. 511 da CLT. Não faz jus, portanto, às diferenças vindicadas.

Indefiro.

Por via de consequência,resta prejudicada a análise dos pedidos de pagamentos de benefícios normativos estabelecidos nas convenções coletivas dosaeronautas (vale alimentação, compensação orgânica, multa por atraso no pagamento dos salários, multa pela retenção da CTPS,ressarcimento das despesas médicas).

Indefiro."

Examina-se.

O enquadramento sindical, segundo o Direito do Trabalho vigente,é definido pela atividade econômica preponderante da empresa (art. 511, § 2º, e art. 581, ambos, da CLT), com exceçãodas categorias profissionais diferenciadas constantes do quadro a que alude o art. 577 da CLT.

É incontroverso que a reclamante, durante o contrato de trabalhoestabelecido com a reclamada, exerceu a função de "Instrutora de Voo" (ficha de registro de empregados, id 3c0131a, pág. 1).

Esta relatora adota o entendimento consubstanciado na Súmula 374do TST, que assim dispõe:

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 55 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciadanão tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representadapor órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996).

Ainda, observadas as peculiaridades do caso concreto, tem-seque não se aplicam à reclamada as normas coletivas juntadas com a inicial. Isso porque nas normas coletivas juntadas aos autos(id 2352544, 2352593 e 2352603), a reclamada não figura como suscitada em tais instrumentos normativos. Ao contrário, taisinstrumentos foram firmados entre o SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS e o SNEA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS,sindicato ao qual a reclamada não pertence, uma vez que conforme é possível constatar a empresa ré possui como objeto sociala prestação de serviços na área de ensino na formação e capacitação de aeronautas para a aviação civil (vide contrato social,id 0653e4d – Pág. 2). Ou seja, a condição de vida dos trabalhadores da empresa não se assemelham às condições de vida dosaeronautas, que por tal razão enquadram-se em categoria diferenciada.

Diante de tais circunstâncias, entende-se que as normas coletivasanexadas aos autos em que figuram como firmatários os sindicatos suprarreferidos não são aplicáveis à reclamante, e em virtudedo princípio da autonomia da vontade coletiva garantido no art. 8º da Constituição Federal. No mesmo sentido, já decidi emoutro julgado envolvendo situação análoga, conforme ementa abaixo transcrita:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTOBOY. Hipótese em quenão se aplicam ao trabalhador integrante de categoria profissional diferenciada as disposições de norma coletiva da qual nãoparticipou a empregadora ou órgão representante da respectiva categoria econômica. Inteligência da Súmula 374 do TST. (TRTda 04ª Região, 9a. Turma, 0000825-43.2012.5.04.0015 RO, em 26/06/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).

Cito decisões proferidas por esta Turma Julgadora no mesmosentido:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTEDA EMPRESA. conformidade com os artigos 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividadeeconômica predominante da empresa, bem assim se observa o local da prestação de serviços (Princípio da Territorialidade),excetuados os empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada, hipótese esta não condizente a tratada no casopresente. Apelo não provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001257-14.2011.5.04.0010 RO, em 26/03/2015, Desembargador JuraciGalvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)

ENQUADRAMENTO SINDICAL.ATIVIDADE PREPONDERANTE NA EMPRESA. O enquadramento sindical é determinado pela atividade-fim da empresa, a ele vinculando-seo mesmo enquadramento dos seus empregados, à exceção dos integrantes de categoria diferenciada, constituída por trabalhadoresque exercem profissões ou funções distintas por força de estatuto profissional especial ou em condições de vida singulares,nos termos do art. 511, § 3º, CLT, e que se enquadram em outra atividade que não aquela preponderante da referida empresa.(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000766-11.2014.5.04.0104 RO, em 28/05/2015, Desembargador João Paulo Lucena – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante,no tópico.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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