TRT4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020829-67.2015.5.04.0251 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020829-67.2015.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CACHOEIRINHA/RS- SINTRAMMEC
RECORRIDO: DISMARINA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindicalé dado pela atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no § 3º do art. 511 da CLT, sendo da reclamada,por aplicação do princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar que não emprega trabalhadores vinculados à categoriadiferenciada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Relatora, DAR PROVIMENTO EM PARTEAO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (DISMARINA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.) para excluir a condenação imposta. Revertem-seas custas ao reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insurge-se a reclamada contra a decisão de parcial procedência da ação, prolatada pelo Juiz do Trabalho Luis Ulyssesdo Amaral de Pauli. Pretende a modificação do julgado quanto à ilegitimidade ativa, ao pagamento da contribuição sindicalrelativa ao ano de 2015 e à concessão da justiça gratuita.

Não há contrarrazões. Processo não submetido a parecer do MinistérioPúblico do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (DISMARINA TRANSPORTES RODOVIARIOSLTDA.)

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Ids 4b30870 e 016d7dc) e a representação,regular (Id 2cddb5a). As custas processuais estão recolhidas (Ids a413dc0 e 5d04fa0), e o depósito recursal, efetuado (Ids1f82422 e 3836529). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade do apelo.

II – MÉRITO

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA

A recorrente (Dismarina Transportes Rodoviários Ltda.)alega não ser a parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Advoga ser apenas a destinatária final da decisão judicial,posto que as questões discutidas (representação sindical e contribuição sindical) são atinentes aos Sindicatos envolvidos(SINECARGA e o recorrido).

Analisa-se.

A relação de direito material não se confunde com a relação jurídicaprocessual. Dessa forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele contra quem, em tese, pode ser opostaa pretensão deduzida em Juízo. No caso dos autos, a reclamada tem legitimidade ad causam porque o reclamante aindica como devedora do direito material. Sinala-se, por oportuno, que o reconhecimento do direito ao recebimento da contribuiçãosindical é matéria de mérito e como tal será apreciada.

Recurso não provido.

2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA

A agravante (Dismarina Transportes Rodoviários Ltda.) opõe-se àsentença que reconhece a representatividade do SINTRAMMEC – Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias emGeral de Cachoeirinha, em relação aos empregados que laboram na área de movimentação de mercadorias em geral e a condenaao pagamento das contribuições sindicais referentes ao ano de 2015, com juros de mora, correção monetária e multa. Informaque atua no transporte rodoviário de cargas, estando sediada em São Paulo/SP.

Pondera que a representatividade sindical da atividadeda recorrente é exercida de um lado pela SETCERGS (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado doRio Grande do Sul) na defesa patronal e de outro lado defendendo os interesses da totalidade de seus funcionários o SINECARGA(Sindicato dos Empregadores em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Sul), cujos sindicados por anosnegociam as convenções coletivas e regulam a atividade do setor.

Aprecia-se

O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante doempregador, à exceção do preceituado no § 3º do art. 511 da CLT, que destaca as categorias diferenciadas. Em definiçãolato sensu, categoria profissional é o conjunto de trabalhadores que tem, de forma permanente, identidade de interessesdecorrente da sua atividade laborativa. Inserido nesse grande grupo, se encontra a categoria profissional diferenciada, comregulamentação específica, diversa da dos demais empregados da mesma empresa. Os trabalhadores na movimentação de mercadoriasem geral constituem categoria diferenciada (Portaria nº 3.204/1988, do Ministério do Trabalho e Emprego), disciplinada pelaLei nº 12.023/2009:

Art. 1º As atividades de movimentaçãode mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalhopara execução das atividades.

Parágrafo único. A remuneração,a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidadesrepresentativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços.

Art. 2º São atividadesda movimentação de mercadorias em geral:

I – cargas e descargasde mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação,reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras,paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;

II – operações de equipamentosde carga e descarga;

III – pré-limpeza e limpezaem locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 3º As atividadesde que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço. (grifa-se)

Cumpre observar que a Lei nº 12.023/2009 veio disciplinaro trabalho avulso não abrangido pela Lei nº 8.630/1993, ou seja, o trabalho avulso não portuário, sendo claro que a referênciaaos trabalhadores com vínculo empregatício (art. 3º) diz respeito à hipótese de intermediação de mão de obra na atividadede movimentação de mercadorias. Nesse sentido, perquirindo-se o espírito da lei, extrai-se da sua justificação quem são ostrabalhadores envolvidos na movimentação de mercadorias. Veja-se:

Os trabalhadores na movimentação de mercadorias surgiram da necessidadede atender à realização de determinados serviços que, por natureza e tipicidade, inclusive tempo de duração, não se mostravamcompatíveis com as atividades dos empregados em geral

[...]

Da simples carga e descargade café nos armazéns do Instituto Brasileiro do Café passaram a movimentar mercadorias de todos os tipos e procedências, naquase totalidade das empresas situadas fora da faixa portuária, já que, nesta, o trabalho de igual valor era cumprido pelosarrumadores. [...]

Essa ampla abrangênciafoi reconhecida pelo Ministério do Trabalho que, levando em consideração o que foi decidido pela extinta Comissão do EnquadramentoSindical, expediu portaria específica incluindo no Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho a categoria diferenciada de "Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral".

Não mais houve referênciaa carregadores e ensacadores, quaisquer que fossem suas diversas modalidades. Todos, indistintamente, passaram a ser tratadoscomo "movimentadores de mercadorias". [...]

Nada se inova. Apenasse define, em termos de lei, o que já está consagrado pela prática diária e foi definido em atos diversos, inclusive decisõesjudiciais e pareceres de Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

(Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/)

No caso dos autos, o juízo da origem afirma ser evidente quea atividade preponderante da reclamada não é a movimentação de mercadorias, e sim o transporte de carga, cingindo-se a controvérsiase ela faz uso de mão de obra pertencente à categoria diferenciada (Id 178c97a). Constata-se, ainda, que o Sindicatoreclamante atende a todas as exigências legais, tendo comprovado a publicação dos editais que noticiam a legitimidade da entidadee a notificação extrajudicial feita diretamente à empresa demandada. Assim, embora inexistam provas nos autos de que a reclamadamantenha empregados vinculados à categoria diferenciada, representada pelo Sindicato reclamante, se aplica o princípio daaptidão para a prova, que transfere à reclamada o ônus probandi. Dessa forma, não tendo a reclamada produzido qualquerprova, documental ou oral, capaz de infirmar as alegações contidas na petição inicial, deve ser confirmada a sentença quea condena ao pagamento das contribuições sindicais (CLT, art .578 e sgts) devidas com relação aos empregados integrantes dacategoria profissional diferenciada (Lei n.º 12.023/2009), relativamente ao ano de 2015, acrescidas de juros, correção monetáriae multa, conforme restar apurado em liquidação de sentença, devendo a reclamada juntar a RAIS do exercício 2014 para viabilizara apuração dos valores devidos.

Provimento negado.

3. JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada, inconformada com a concessão do benefícioda justiça gratuita, sustenta que a ação é proposta pelo Sindicato, pessoa jurídica, para defesa de direitos próprios, o quelhe retira a possibilidade de fruição desse benefícioa. Pretende a revogação da AJ deferida.

Ao exame.

O benefício da justiça gratuita é concedido ao Sindicato pelo magistradoa quo, nos seguintes termos (Id 4247eaf):

O autor declara (id 2be6b01) a sua hipossuficiência econômica, a qual,inclusive, é presumível, diante da enorme inadimplência das contribuições ora cobradas, o que este magistrado tem conhecimentopelas inúmeras ações com idênticos pedidos que tramitam perante essa jurisdição.

Ademais, conforme fazprova a documentação trazida aos autos, é um Sindicato novo, assim, é notório que não houve prazo para formação de capitalsignificativo. Logo, faz jus ao benefício da justiça gratuita previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, o qual defiro

.

Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, que se adota,é possível conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica quando há prova inequívoca de que enfrenta dificuldadeeconômica. No caso dos autos, embora o Sindicato não produza tal prova, o julgador a quo consigna que tal condiçãoé de conhecimento daquele juízo e fato notório, tendo em vista a sua recente criação e a grande inadimplência que enfrenta.

Nada a prover, no aspecto, portanto.

4. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA.

Em que pesem os fundamentos do voto da Relatora, o sindicato autornão representa qualquer empregado da ré, o que exclui a pretensão da cobrança de contribuições sindicais.

Em conformidade com o artigo 570 da CLT, em regra, o enquadramentosindical se define pela atuação na mesma atividade econômica:

Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categoriaseconômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que serefere o art. 577 ou segundo a e subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art.576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

A categoria profissional é definida no artigo 511, § 3º, daCLT:

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho emcomum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressãosocial elementar compreendida como categoria profissional.

A categoria profissional diferenciada, de acordo com o artigo 511,§ 3º, da CLT está definida:

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados queexercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições devida singulares.

Os empregados da ré estão representados pelo Sindicato dos Empregadoresem Transporte Rodoviário de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Sul, e não pelo autor.

A edição da Portaria Nº 3.204/88 cria a categoria diferenciada de"trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral", com a finalidade de representação de trabalhadores avulsos,o que se conclui com a exclusão dessa atividade do quadro anexo a que se refere o artigo 577 da CLT.

A definição das profissões e atividades respectivas na CBO em nadamodifica o sistema de enquadramento sindical.

Não suficiente este argumento, não competiria à ré a prova de quemantém empregados nas atividades pretensamente insertas no seu âmbito de representação, mas ao autor, nos termos do artigo818 da CLT, conforme a redistribuição do ônus da prova.

Recurso provido, com exclusão da condenação imposta.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Com a devida vênia da Exmª. Desª. Relatora, acompanho a divergêncialançada pela Exmª. Desª. Revisora, pelos mesmos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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