TRT4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 8º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE TERRITORIAL. ÁREA DE UM MUNICÍPIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021306-44.2014.5.04.0019 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021306-44.2014.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS IND CONST CIVIL P ALEGRE
RECORRIDO: J.J. REICHERT CONSTRUCOES LTDA – EPP
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 8º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE TERRITORIAL. ÁREA DE UM MUNICÍPIO. Oinciso II do art. 8º da Constituição Federal permite a criação de mais de uma entidade de classe por categoria de trabalhadoresou empregadores que exerçam a mesma profissão ou atividade econômica, limitado apenas que essa organização sindical não possater base de atuação inferior a um município. Situação que ocorre dos autos, na medida em que a empresa reclamada está vinculadaa sindicato que possui como base territorial o município de Novo Hamburgo, não se aplicando a ela as normas dos trabalhadores/indústriasdo estado do Rio Grande do Sul.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor, Sindicatodos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil de Porto Alegre

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O sindicato autor, inconformado com a sentença de improcedência (id c4ea24f), recorre.

Consoante razões aduzidas (id e2f0348), busca a reforma da decisãopara que seja reconhecido que a empresa reclamada é representada pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estadodo Rio Grande do Sul e, consequentemente, o deferimento das cláusulas elencadas nas respectivas convenções coletivas.

A reclamada apresenta contrarrazões (id e452f5d).

Os autos sobem ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 8º, II DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. BASE TERRITORIAL. ÁREA DE UM MUNICÍPIO.

O autor, inconformado com a sentença de improcedência, recorre.Assevera que como a recorrida presta serviços em mais de uma base territorial, embora a sede da empresa seja em Novo Hamburgo,deve sofrer o enquadramento sindical específico de acordo com a base territorial onde se encontra. Sustenta que oenquadramento e a vinculação sindical se dão pelo local da prestação de serviços, tanto em relação à categoria econômica,quanto em relação à categoria profissional. Neste sentido, aduz que se uma empresa exerce atividade econômica industrial emuma base territorial e em outra, atividade de comercialização de seus produtos, os empregados se vinculam ao sindicato representativoda categoria profissional de cada localidade. Refere, ainda, que para o enquadramento sindical dos empregados também é necessáriolevar em consideração a atividade preponderante da empresa. Isso porque se a empresa exercer várias atividades econômicas,oenquadramento sindical se faz pela atividade preponderante. Postula, em síntese, que sejam aplicadas à empresa ré as cláusulascontidas nas Convenções Coletivas firmadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sule o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre.

A sentença indeferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (id c4ea24f- pág. 2):

"(…) O sindicato-autor, na petição inicial, demonstra ter ciência deque a demandada possui sede em Novo Hamburgo/RS, sendo incontroverso que este município não faz parte de sua base territorial.

Além disso, embora alegueque a parte-ré atua no município de Porto Alegre/RS, não traz aos autos provas que evidenciem o quanto alegado, ressaltando-seque os documentos de IDs 42ae3e6 e 322759f não se prestam como meio de prova de efetiva atuação da reclamada no municípiode Porto Alegre/RS, de modo a estar sujeita às previsões das normas coletivas firmadas pelo sindicato-autor.

Assim, não comprovadosos fatos alegados pelo autor, encargo que lhe competia e do qual não se desincumbiu; e tendo a reclamada comprovado o pagamentode contribuições ao SINDUSCON NH (ID d2ff84d), que tem base territorial no município onde se localiza o estabelecimento dareclamada (Novo Hamburgo/RS), indefiro os pedidos formulados nos itens "a" a "e" da petição inicial e julgo improcedente aação."

Ao exame.

O reclamante interpõe a presente ação de cumprimento em face daempresa ré ao argumento de que não foram por ela cumpridas as seguintes cláusulas normativas: pagamento da bolsa-estudos (contribuiçãode responsabilidade da empresa), conversão da obrigação de fazer em pagar relativa ao pagamento das contribuições para manutençãode escola profissional, de responsabilidade dos empregados (1% do salário base mensal) em atraso e conversão da obrigaçãode fazer em pagar relativa ao pagamento das contribuições assistenciais dos empregados (01 dia). Postula, ainda, a incidênciada multa prevista nas normas coletivas para o atraso nos recolhimentos e honorários assistenciais.

Na defesa (id bda7500), a reclamada afirma que tem sua sede em NovoHamburgo, conforme prova o contrato social juntado aos autos e que não mantém filiais ou agências em localidades diversas.Refere que o Sindicato não manteve qualquer tipo de relação com a empresa já que atua em base territorial diversa, qual seja,Porto Alegre, não havendo, portanto, como cobrar verbas de uma empresa sediada em outra localidade. Invoca o art. 8º da ConstituiçãoFederal e o art. 516 da CLT.

Quanto à associação profissional ou sindical, a Constituição daRepública do Brasil , dispõe em seu art. 8º:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigirautorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público ainterferência e a intervenção na organização sindical;

II- é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica,na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior àárea de um Município;

III – ao sindicato cabea defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembleia geralfixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativoda representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigadoa filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participaçãodos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiadotem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII – é vedada a dispensado empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito,ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposiçõesdeste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.(grifou-se)

Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinao enquadramento sindical pela atividade econômica preponderante da empresa (art. 511, § 2º, e art. 581, ambos, da CLT),com exceção das categorias profissionais diferenciadas constantes do quadro a que alude o art. 577 da CLT.

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenaçãodos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomosou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ouconexas.

§ 2º A similitudede condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou ematividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

Incontroverso, ante a documentação carreada aos autos,que a reclamada possui sede na empresa de Novo Hamburgo (estatuto social, id 63df281) e que o sindicato reclamante regulamentaas relações de trabalho dos obreiros da indústria de construção civil da cidade de Porto Alegre (CCT, id fcefc24, id 5e44237e id d830502).

As convenções coletivas de trabalho juntadas pelo sindicato autorfirmadas entre o Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Trabalhadoresnas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre, até poderiam ser aplicáveis à empresa ré, na medida em que ela possuicomo objeto social a empreiteira de mão de obra em construções (id 63df281, pág.1). Contudo, a reclamada comprova que estávinculada ao Sindicato da Construção Civil de Novo Hamburgo – SINDUSCON NH (comprovantes de recolhimento de contribuição,id d2ff84d – Pág. 1-3), nos termos do disposto no art. 8º, II da Constituição Federal, ou seja, de que está vinculada a Sindicatolocalizado no mesmo município em que possui a sede de sua empresa.

Note-se que o inciso II do artigo acima citado permite a criaçãode mais de uma entidade de classe por categoria de trabalhadores ou empregadores que exerçam a mesma profissão ou atividadeeconômica, limitado apenas que essa organização sindical não possa ter base de atuação inferior a um município. Situação queocorre dos autos. A empresa reclamada, ainda que exerça atividade na área de construção civil, está vinculada a sindicatoque possui como base territorial o município de Novo Hamburgo. Portanto, não se aplicam a ela as normas dos trabalhadores/indústriasda construção civil do estado do Rio Grande do Sul.

Além disso, como já referido pela Julgadora a quoos documentos id 42ae3e6 e id 322759f não servem como prova, na medida em que se tratam de documentos produzidos de formaunilateral pela parte autora, não ajudando no deslinde da controvérsia.

Pelo acima exposto, tem-se que não restou demonstrado que a empresaré esteja submetida às previsões das normas coletivas firmadas pelo sindicato autor, não havendo motivos para reforma da sentença.

Negado provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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