TRT4. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PROFESSOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020586-26.2015.5.04.0251 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020586-26.2015.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: TATIANE DA SILVA
RECORRIDO: QI ESCOLAS E FACULDADES LTDA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PROFESSOR. Hipótese em que se entende que o não registro da Reclamantenão impede que se reconheça a sua condição de Professora, já que a atividade exercida pelo "Instrutor" é eminentemente docentee, nessa condição, é aproveitado o trabalho do Instrutor, deixando a Reclamada de utilizar um Professor registrado para taisatividades. A figura do "Instrutor de Administração" parece um simples neologismo para encobrir a utilização de mão-de-obraqualificada aquém das exigências legais e normativas para a contratação de Professor. Recurso Ordinário da Reclamante provido,no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador João Batista Matos Danda, dar parcialprovimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que a reclamada cumpra as convenções coletivas aplicáveis aosprofessores, enquadrando a reclamante como tal, com a devida retificação da sua CTPS, obrigando-se a todas as cláusulas econdições de trabalho fixadas para tal categoria, nos termos da fundamentação. Por unanimidade, negar provimento ao recursoordinário da reclamada. Custas de R$100,00, sobre R$5.000,00, valor ora acrescido à condenação, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a Sentença (Id. 01655e4), recorrem as partes.

A Reclamante apresenta Recurso Ordinário (Id. 34e9d3c) requerendoa reforma da decisão quanto ao enquadramento como Professor, salário complessivo/gratificação natalina e férias e horas extras.

A Reclamada ingressa com Recurso Ordinário (Id. 531dee8) requerendoa reforma nos seguintes itens: inépcia da inicial, coisa julgada, vínculo de emprego, horas extras e honorários assistenciais.

Com Contrarrazões da Reclamada (Id. 578391f), vêm os autos eletrônicospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

POR CONTER MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO, EXAMINA-SE PRIMEIRAMENTEO RECURSO ORDINÁRIO OPOSTO PELA RECLAMADA.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

INÉPCIA DA INICIAL.

Entende a Reclamada que a inicial deve ser extinta, sem resoluçãodo mérito, tendo em vista que não há pedido, apenas causa de pedir, não atendendo o art. 840 da CLT. Assim, requer provimentopara que seja reconhecida a inépcia, julgando sem resolução do mérito a ação.

Examina-se.

No processo do trabalho, em face do princípio da simplicidade eda informalidade, as regras que embasam o processo civil no que tange à peça exordial devem ser aplicadas com cautela, nãosendo exigido apego excessivo à forma, haja vista as disposições do art. 840, §1º, da CLT.

A inépcia da inicial ocorre se da narração defeituosa dos fatosnão decorre lógica conclusão, se o pedido for impossível ou se há incompatibilidade de pedidos, o que no presente caso nãoocorreu. Com efeito, a petição inicial, além de atender as exigências legais, como disposto no art. 840 da CLT, possibilitaa defesa da Demandada, não se caracterizando, portanto, a inépcia da inicial, como arguido.

Provimento negado.

COISA JULGADA.

Afirma a Reclamada que há coisa julgada quanto ao pedido de enquadramentocomo Professora. Aponta que a Reclamante foi incluída no rol de substituídos em ação coletiva proposta pelo sindicato sobo n. 0000555-82.2013.5.04.0015, a qual já foi quitada. Assim, entende que o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito.

Examina-se.

Consoante fundamenta a decisão de origem, "no caso, não restou comprovadaa tríplice identidade (repetição de uma ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso, contendo as mesmaspartes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) entre o pedido de enquadramento sindical da reclamante na condição de professoradeduzido nesse processo, e aquele constante no processo nº 0005558220135040015, ônus que competia à reclamada se desincumbir,na medida em que não foi anexada aos autos cópia da inicial da ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores (SINEPE), o acordocelebrado com a reclamada e, tampouco, a lista dos substituídos."

Desta forma, não comprovando a Reclamada a alegada existência decoisa julgada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, no aspecto.

Provimento negado.

VÍNCULO DE EMPREGO.

Sustenta a Reclamada que a Autora não faz prova da relação havida,não preenchendo os requisitos do art. 3º da CLT. Afirma que, se a Autora, antes da assinatura da sua CTPS, manteve algum vínculo,foi de caráter eventual. Requer reforma.

Examina-se.

Ainda que a Recorrente defenda a tese de negativa de vínculo deemprego, esta admite que houve a prestação de serviços por parte da Autora no período vindicado, mesmo que de forma esporádica.Desse modo, era seu o ônus de comprovar que a relação jurídica ocorrida não foi de emprego.

Porém, como bem observa a Sentença, "particularmente, foram anexadose-mails com a inicial, não desconstituídos por prova em sentido contrário, que comprovam que foram dadas boas vindasà reclamante e fornecido material didático em 19-03-2012 (id-6675be6), que houve comunicação da alocação para o módulo a serministrado em Gravataí em 15-04-2012 (id-55262ab), e de questionamento sobre a disponibilização e o interesse da reclamantepelo turno da manhã em 17-04-2012 (id-b5d7c82)."

Neste contexto, não procede a pretensão da Reclamada de ver desconstituídoo vínculo de emprego reconhecido pelo juízo de 1º grau, porquanto não comprova as suas alegações em relação ao período objetode reconhecimento.

Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Matériacomum.

HORAS EXTRAS.

Inicialmente, refere a Reclamada que a Sentença deferiu horas extrasde forma genérica. Destaca que os registros são idôneos e preenchidos pela própria Reclamante, sendo que todas horas extrascumpridas foram devidamente adimplidas ou compensadas. Requer reforma. Caso mantida a condenação, requer o pagamento apenasdo adicional, porquanto a hora trabalhada já foi remunerada.

Aduz a Reclamante que impugnou os cartões ponto sob a alegação deque não correspondem à realidade da prestação de serviços. Entende que a prova oral conforta a sua tese. Assim, requer reforma,com o pagamento das horas extras intervalares e excedentes à carga semanal contratada.

Examina-se.

Afirmou a Reclamante em seu depoimento "que a depoente tinha atividadesde segunda à quinta-feira das 08h30min às 11h33min, exceto em dias de prova, quando algum aluno poderia ficar mais meia hora,e que a depoente não computava esse tempo na jornada; que a depoente ministrava aulas esporadicamente no turno da noite, das19h ás 22h03min, de segunda à quinta-feira; que as reuniões eram procedidas sempre no horário de intervalo dos profissionais,na manhã por volta das 10h às 10h15min, e no turno da noite, das 20h45min às 21h; que inicialmente a depoente usufruiu porcerca de um ano do período de intervalo de quinze minutos, quando as reuniões eram feitas esporadicamente fora do horáriode expediente, em sábados das 08h ás 12h, ou à noite, das 19h às 22h, sem registro formal desse horário no ponto; que a depoenteacredita que essas reuniões esporádicas ocorreram em cinco oportunidades durante um ano; que a depoente aplicava aproximadamentevinte provas por semestre, sendo três por disciplina; que a depoente nunca registrou cartões ponto nas reuniões realizadasem sábados; que essas reuniões eram destinadas a cursos, treinamentos, e reuniões propriamente ditas; que os horários de encerramentodas provas era variável por aluno, sendo que a depoente inclusive ministrou aulas a alunos portadores de deficiência, quandonecessitava fazer as questões oralmente e registrar de próprio punho as respostas dos alunos; que existe limite de horáriopara os alunos realizarem as provas, mas em vista de determinação da instituição, era dada tolerância para os alunos realizaremas provas; que a depoente desempenhava outra atividade profissional fora do horário que estava vinculada à reclamada, em escritórioparticular de contabilidade; que as aulas ministradas pela depoente na reclamada se encaixavam no seu trabalho no escritórioparticular, que funcionava em horário comercial das 08 ás 18h, mas nas ausências da depoente eram administrado por funcionários;que o horário de trabalho da depoente na reclamada foi ajustado por ocasião da admissão de acordo com as necessidades da depoente;(…)".

A testemunha convidada pela Reclamante declarou que "(…) registravajornada de trabalho em cartão-ponto, com exceção dos horários destinados a cursos ou reuniões determinados pela reclamada,que não poderiam ser registrados; que essas reuniões eram inicialmente diárias e realizadas nos intervalos das aulas, sendono turno da manhã das 10h às 10h15min, e no horário da noite também no intervalo de quinze minutos entre as aulas; que inicialmenteas reuniões eram diárias, e depois de um mês passaram a ser semanais também nos intervalos; que a depoente e a reclamanteministravam aulas de segunda à quinta-feira; que a depoente e a reclamante participaram de reuniões nas sexta-feiras à noite,das 19h às 21h, para treinamento, na Faculdade na Av Julio de Castilhos, em Porto Alegre, por cerca de aproximadamente deum mês em todas as sextas-feiras; que a depoente participou ainda de outro curso de matemática, mas acredita que a reclamantenão tenha participado porque era mais específico para a área de informática; que as eventualidades de reforço a alunos, ououtras, eram feitas nas sextas-feiras, quando não ministravam aulas, sem registro no ponto; que ocorreu da depoente substituircolegas em dois sábados, sem registro de ponto por determinação da gerência, sendo que a depoente não recebeu por essas horastrabalhadas; (…)."

Por fim, a testemunha trazida pela Reclamada afirmou que "(…)trabalha na reclamada há dois anos e meio, na função de secretária; que a depoente é responsável pelos cartões de ponto detodos os funcionários da reclamada, inclusive era responsável pelo registro de ponto da reclamante; que a orientação da reclamadaé que toda a jornada de trabalho do profissional esteja devidamente registrada no cartão-ponto; que eventuais prorrogaçõesda jornada de trabalho do profissional são integralmente registradas nos cartões de ponto; que ocorre dos profissionais terminaremsuas aulas antes do horário previsto, ocasião em que permanecem trabalhando em tarefas administrativas até o término da jornada;que a reclamada oferece cursos de treinamento e desenvolvimento, que não obrigatórios, pois quando o professor não pode participaravisa a instituição o motivo porque que não pode comparecer; que os períodos desses treinamentos sempre foram registradosintegralmente nos cartões de ponto; que a depoente não recorda se a reclamante participou de algum treinamento ministradopela reclamada; que os cursos de treinamento são marcados de acordo com a conveniência da coordenação do curso; (…)."

Desta forma, no mesmo sentido da decisão de primeiro grau, entende-seque a prova oral produzida é conflitante, sendo que a testemunha convidada pela Reclamante não trabalhou diretamente com aAutora, desconhecendo seus horários e rotina de trabalho.

Assim, reputam-se corretos os registros juntados, porquanto possuemhorários variados e assinados pela Reclamante.

Quanto às diferenças verificadas, conforme aponta o Magistrado deorigem, "particularmente, por amostragem, verifico que a reclamante trabalhou quinze horas na semana de 26-11-2012 a 01-12-2012(id-f9e7808, Pág. 1), sem que houvesse o respectivo pagamento (recibo de dezembro de 2012, id-793c69d, Pág. 9).". Destarte,são devidas horas extras, nos termos consignados na decisão, não havendo falar em pagamento somente do adicional, como pretendidopela Reclamada.

Por fim, descabe a condenação ao pagamento dos intervalos intrajornada,porquanto a jornada cumprida era inferior a quatro horas.

Diante da tese ora adotada restam prejudicados todos os demais argumentose pedidos lançados pelas partes. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionadosno recurso, todos prequestionados.

Provimento negado a ambos os apelos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matériaremanescente.

ENQUADRAMENTO. PROFESSOR.

Afirma a Autora que requereu o reconhecimento do exercício da funçãode Professora e as diferenças salariais decorrentes, o que foi indeferido. Pretende a aplicação do Princípio da Primazia daRealidade, não podendo ser exigidos os requisitos formais impostos pelo MEC em detrimento do que efetivamente ocorria no contratode trabalho. Colaciona jurisprudência. Requer reforma.

Examina-se.

O artigo 577 da CLT inclui os professores como integrantes de categoriadiferenciada. O artigo 317 da CLT, por sua vez, dispõe o seguinte: "O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentosparticulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação".

Conforme esclareceu a decisão recorrida, o artigo 317 da CLT exigea satisfação de dois requisitos para que se reconheça a condição de professor, quais sejam: a habilitação legal (capacitaçãotécnica ou científica que permite o exercício da atividade de profissão, conforme exigir a legislação) e o registro no Ministérioda Educação (a chancela do Órgão Federal competente em matéria de educação e ensino, que confere a quem ele outorga, o direitoao exercício da profissão).

Contudo, entende-se que o não registro da Reclamante não impedeque se reconheça a sua condição de Professora, já que a atividade exercida pelo "Instrutor" é eminentemente docente e, nessacondição, é aproveitado o trabalho do Instrutor, deixando a Reclamada de utilizar um Professor registrado para tais atividades.A figura do "Instrutor de Administração" parece um simples neologismo para encobrir a utilização de mão-de-obra qualificadaaquém das exigências legais e normativas para a contratação de Professor.

A testemunha convidada pela Reclamada é clara quando apresenta adiferença entre as atividades desenvolvidas pelo Instrutor e Professor: "(…) que o instrutor ministra aula para o níveltécnico e já elaborada pela coordenação; que o professor ministra aula sendo responsável pela elaboração e plano de sua aulae ministra aula tanto para o nível superior como para o nível técnico; (…)."

Assim, o conjunto fático e probatório existente nos autos permiteconcluir que as atividades da Autora eram tipicamente de Professora, distinguindo apenas o público a que eram ministradasas aulas.

Neste contexto, dá-se parcial provimento ao Recurso da Autora, notópico, determinando que a Reclamada cumpra as convenções coletivas aplicáveis aos Professores, enquadrando a Reclamante comotal, com a devida retificação da sua CTPS, obrigando-se a todas as cláusulas e condições de trabalho fixadas para tal categoria,incluindo diferenças salariais.

Diante da ausência das normas que entende aplicáveis, não é possívela incidência das cláusulas 13 e 34, nos termos propostos.

SALÁRIO COMPLESSIVO.

Inconforma-se a Reclamante com a decisão que entendeu correto oparcelamento das rubricas décimo terceiro e férias, durante o ano. Alega que se trata de salário complessivo, o que é vedadopelo ordenamento jurídico. Transcreve a Súmula n. 450 do TST. Assim, requer reforma, declarando-se nulos os pagamento efetuadosa título de décimo terceiro salário e férias, condenando a Reclamada ao pagamento das parcelas, com reflexos e integrações.

Examina-se.

Sem razão à Recorrente.

Adota-se integralmente as razões da decisão recorrida: "O décimoterceiro salário deve ser pago na forma prevista no art. 1º da Lei nº 4.090/62, ou seja, no mês de dezembro de cada ano, emquantidade correspondente a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. Conforme prevêo artigo 1º da Lei nº 4.749/65, a gratificação natalina instituída pela Lei nº 4.090/62 será paga até o dia 20 de dezembrode cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido conforme prevê o artigo 2ºda Lei nº 4.749. Portanto, é viável a compensação quando o empregador tiver adiantado os valores do décimo terceiro salárioentre os meses de fevereiro e novembro ou quando pago ao ensejo do gozo das férias. Assim, entendo que a reclamada alcançoucorretamente os valores atinentes ao décimo terceiro salário de 2012, até mesmo porque reconhece a reclamante a percepçãode tais parcelas de forma mensal. Já, no tocante às férias, não existe vedação legal para que o pagamento das férias sejafeito na forma de adiantamentos mensais, desde que paga a sua integralidade no prazo previsto no artigo 145 da CLT, o quefoi devidamente observado pela reclamada. Não bastante, existe permissivo contido em acordo coletivo (cláusula 3.2, id-85bfaf9,Pág. 2) para o pagamento mensal (1/12) dos valores a título de décimo terceiro salário e férias com um terço no período de2012, o que revela que a reclamada atuou em consonância com previsão contida em norma coletiva aplicável à categoria profissionalda reclamante e que, conforme visto, não encontra óbice na norma consolidada."

Assim, inexistindo impedimento legal para o critério adotado pelaReclamada, tampouco comprovação de efetivo prejuízo ao empregado, judiciosa a Sentença que entendeu correto o pagamento parceladodas rubricas em discussão.

Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matériaremanescente.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A Reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentosna própria inicial, o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da Reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei n. 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – "Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição" – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula n. 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Provimento negado.

rsh.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matériaremanescente.

ENQUADRAMENTO. PROFESSOR.

Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para divergir, no tópico,pelas seguintes razões.

Nos termos do art. 317 da CLT

"O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particularesde ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação".

Ainda sobre o tema, os artigos 61 e 62 da Lei nº 9.394/96,que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispõem que:

"Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que,nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de2009)

I – professores habilitadosem nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Leinº 12.014, de 2009)

II – trabalhadores emeducação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientaçãoeducacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)

III – trabalhadores emeducação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de2009)

[...]

Art. 62. A formação dedocentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidadese institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil enas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. (Regulamento)."

Na espécie, é incontroverso que a reclamante, independentementede ter sido admitida para o desempenho da função de "Instrutor de Administração", não possui formação em curso superior ouequivalente permitido em lei.

Diante desse contexto, não se encontra habilitada para o exercíciodo magistério nos moldes legais, o que torna inviável o enquadramento na categoria profissional de professor propriamentedito.

Nesse sentido, as seguintes ementas de decisões proferidas nesteTribunal acerca da matéria:

"PROFESSOR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. É condição necessária para o enquadramentoda reclamante como Professora de Educação Infantil a demonstração da habilitação legal para o exercício da profissão. Art.317 do CPC. Sentença mantida." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000275-94.2011.5.04.0011 RO, em 28/11/2012, DesembargadoraLaís Helena Jaeger Nicotti – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Juiz Convocado JoséCesário Figueiredo Teixeira);

"PROFESSORA. ENQUADRAMENTONA FUNÇÃO. Para o reconhecimento do exercício das funções de professora é necessário o preenchimento dos requisitos previstosno art. 317 da CLT, qual seja a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, o que incontroversamente não restouatendido no caso da reclamante." (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000235-93.2012.5.04.0006 RO, em 22/05/2013, DesembargadoraMaria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargadora Maria CristinaSchaan Ferreira)

Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante,no particular

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDOTEIXEIRA:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matériaremanescente.

ENQUADRAMENTO. PROFESSOR.

Acompanho o voto do eminente Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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