TRT4. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020801-10.2014.5.04.0001 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020801-10.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, RUDIMAR GRUHN
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, RUDIMARGRUHN
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS.As promoções/progressões por antiguidade são devidas de forma automática pelos Correios, na medida em que, embora facultadaà Diretoria da empresa a concessão, ou não, das progressões horizontais de acordo com a lucratividade do período anterior,os trabalhadores não podem ser prejudicados pela conduta omissiva da ré ao não informar o resultado do exercício. Aplicaçãoda Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT para excluir da condenação em diferenças salariais, os reflexos em PLR e "Prog.Comp.".Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto às promoções por merecimento, DAR PROVIMENTO PARCIALAO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR RUDIMAR GRUHN para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentesdas progressões horizontais por antiguidade devidas e não concedidas a partir da admissão até o enquadramento no PCCS/2008,com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, abonos, anuênios eIGQP, observada a prescrição pronunciada e autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de promoções porantiguidade em 10/1994 e 09/1996, nos termos da fundamentação. Custas de R$200,00 sobre o valor de R$10.000,00 ora acrescidoà condenação, pela ré, dispensada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dasentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação (id 0e085c7), recorrem as partes.

A ré EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, no recursoordinário (id 55defa9) requer, inicialmente, sejam-lhe asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, na forma do art. 12do DL 509/69 e do art. 1º, III, IV e VI do DL 779/69. De resto, busca a modificação da sentença quanto às diferenças salariaisdecorrentes das progressões horizontais por antiguidade com reflexos.

O autor RUDIMAR GRUHN, em seu apelo ordinário (id 4fdaa71), questionatemas referentes às progressões anteriores e posteriores a 1995, à limitação da compensação, às progressões por mérito, manutençãodo PCCS após 2008.

Com as contrarrazões da ré (id 9dae7de), vêm os autos eletrônicosa julgamento.

Processo não submetido à análise prévia do Ministério Público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.RECURSO ORDINÁRIO DA ECT.

1.1 – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃOPREJUDICIAL NO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ECT.

Nada a prover, no item, porquanto já asseguradas à ré todasas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazo em dobro para recorrer e isenção do recolhimento de custas processuais.

1.2 – PROGRESSÕES HORIZONTAIS PORANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Inconformada com a condenação no pagamento de diferençassalariais em razão das promoções por antiguidade decorrentes do PCCS/2008 em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos emhoras extras, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, abonos, anuênios, PLR, IGQP e Prog. Comp., a demandadarecorre. Em síntese, afirma que o demandante recebeu as progressões devidas a cada 2 anos contando da entrada em vigor doPCCS de 2008, nada mais lhe sendo devido. Esclarece que, nos termos do item 5.2.3.2.4 do PCCS/2008, as progressões por méritoou antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão. Diz que em 2008 o recorrido foireenquadrado com evolução salarial na NM45, em 2010 percebeu promoção horizontal por antiguidade, em 2011, promoção horizontalpor mérito e em 2013, progressão por antiguidade novamente, todas com base no PCCS/2008. Aduz que, nos termos da CI/GERE/DESEN-1456/2010-CIRCULAR,as progressões são concedidas conforme ciclo sistemático, sendo que o primeiro ciclo teve início em 2009, o segundo em 2010e o terceiro em 2011, ressaltando que o objetivo da empresa é contemplar todos os mais de 100.000 empregados, o que se tornariainviável se a concessão fosse conforme deferido na sentença. Finaliza referindo que a empresa possui autonomia para gerenciara política de pessoal e poder de deliberar quanto à aplicação da progressão horizontal, e ainda em conformidade com os recursosfinanceiros do período anterior, decidir a sua aplicação, dentro das condições oferecidas pela receita do período anterior,não havendo falar em descumprimento do PCCS/2008. Alega afronta os arts. 2º da CLT, 1090 do CC e 5º, inc. II, da CF.

Transcrevo trechos da fundamentação que embasa a decisão condenatória:

(…)

A ficha cadastral do reclamante(ID 51650c6) indica que ele obteve progressões horizontais por antiguidade em 10/1994, 09/1996; promoção por mérito em 03/2001;promoções decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho em 08/2002, 08/2003, 01/2004, 09/2004, 03/2005 e 02/2006; e promoçõespelo PCCS/2008 em 10/2010, 11/2011 e 10/2013 (sendo a promoção de 2011 por mérito). Além disso, o reclamante teve outras progressõesque, em sua ficha, constam com outra denominação (progressão especial e progressão salarial impacto 2%).

(…)

Por fim, com o enquadramentodo reclamante no PCCS/2008, em 1º.07.2008, como já dito, este obteve três promoções: 10/2010 (por antiguidade), 11/2011 (pormérito) e 10/2013 (por antiguidade).

(…)

Portanto, a promoção porantiguidade, pelo PCCS/2008, deve ser a cada interstício temporal de dois anos, contados da última promoção por antiguidade.

O reclamante, como jádito, recebeu duas promoções por antiguidade na vigência no PCCS/2008, sendo uma no ano de 2010 e outra no ano de 2013, nãotendo a reclamada, portanto, cumprido a regra da forma como estipulada.

Isso porque como a últimapromoção do reclamante foi em 2006 (em razão dos Acordos Coletivos), o reclamante deveria ter recebido uma promoção por antiguidadejá no ano de 2008, pois a norma é clara ao definir que o critério temporal de dois anos é contado da data da última progressãopor antiguidade. No ano de 2010, a reclamada cumpriu a determinação, progredindo o reclamante, e, no ano de 2012, mais umavez a reclamada deixou de implementar a promoção, o fazendo apenas no ano de 2013.

(…)

A matéria é amplamente conhecida por este Relator, peloColegiado e por esta Corte Regional, na medida em que reiteradamente decidida nas centenas de ações ajuizadas contra a mesmaré, envolvendo a mesma pretensão.

Consoante a documentação colacionada ao feito e a partir do conhecimentoadquirido no julgamento de outras demandas versando sobre a mesma discussão, verifico existirem quatro normas internas daECT tratando da matéria pertinente às progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, a saber: 1- Regulamento doPessoal da ECT, vigente a partir de 11-03-1985 (id 440c9ea e 0871255); 2- PCCS de 1989; 3 – PCCS de 1995 (id 06335af); 4 -PCCS de 2008 (id 59c0fb4).

A ficha cadastral (ID 51650c6) revela ter sido o autor admitidoem 03/08/1987, como Executante Operacional; enquadrado no PCCS/1989, em 1º/07/1989, permanecendo na função de Executante Operacional;enquadrado no PCCS/1995, em 1º/12/1995, passando a Técnico Operacional; e automaticamente enquadrado no PCCS/2008, em 1º/07/2008,como Técnico de Correios. Inexiste comprovação ou sequer alegação quanto a eventual não aceite ao enquadramento no PCCS/2008.

Por outro lado, a mesma ficha cadastral (id 51650c6) demonstra aconcessão de progressões horizontais por antiguidade em 10/1994, 09/1996; promoção por mérito em 03/2001; promoções decorrentesde Acordos Coletivos de Trabalho em 08/2002, 08/2003, 01/2004, 09/2004, 03/2005 e 02/2006; e promoções pelo PCCS/2008 em 10/2010,11/2011 e 10/2013 (sendo a promoção de 2011 por mérito). Verifico, ainda, a concessão de outras progressões denominadas "progressãoespecial" e "progressão salarial impacto 2%".

É certo, pois, que na vigência do PCCS/2008, o autor recebeu apenasduas promoções (uma em 2010 e outra em 2013), a demonstrar que o regramento não foi cumprido pela demandada. Como bem observadoem sentença, a última promoção foi em 2006 (em razão dos Acordos Coletivos), de modo que o demandante deveria ter recebidouma promoção por antiguidade já em 2008, observado o interstício de dois anos contado da data da última progressão por antiguidade.Em 2010, houve uma promoção. Entretanto, em 2012 o regramento foi novamente descumprido, sendo concedida nova promoção apenasem 2013.

Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI -1, as promoções por antiguidade estão condicionadas ao implemento de critérios objetivos elencados no PCCS (interstício temporale lucratividade da empresa), não estando atreladas à deliberação da diretoria ou a qualquer outro critério discricionário.De modo que, favorável o resultado financeiro do período e completado o lapso temporal exigido pela norma, a progressão émedida que se impõe.

A condição financeira precária dos Correios poderia, num primeiromomento, obstar a ascensão dos seus funcionários; contudo, no caso sub judice, a parte ré não comprovou a ocorrência destasituação – ônus que lhe é atribuído por força do art. 373, II, do NCPC, razão pela qual se presume que a situação econômicanão era inconsistente a ponto de impedir promoção do autor. Assim, considerando a existência de recursos financeiros capazesde adimplir o custo financeiro que a promoção funcional acarreta, e implementando o empregado o lapso temporal exigido, nãopode a empresa, discricionariamente, decidir pelo momento mais oportuno para conceder tais vantagens.

Em relação à deliberação da Diretoria, está pacificado o entendimentode que tal condição é manifestamente inválida, por constituir requisito puramente potestativo à progressão dos empregados,consoante verbete a seguir transcrito:

OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DECARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgadoem 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoriada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessáriopara a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimentoda progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Nesse contexto, a ré estava obrigada a conceder as promoçõespor antiguidade ao autor quando completado o interstício de tempo fixado no PCCS, o que comprovadamente não foi feito. Preenchidosos requisitos de tempo de serviço e não havendo óbice em decorrência da ausência de lucros ou insuficiência de recursos, sãodevidas as promoções. Era ônus do empregador demonstrar os fatos impeditivos do direito vindicado, do qual, todavia, não sedesincumbiu a contento.

Logo, são devidas as diferenças salariais correspondentes.

Neste sentido, cito precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE- PHA. PCCS DE 1995. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do PCCS de 1995, os autores fazem jusàs promoções por antiguidade a cada interstício de três anos contados da admissão ou da última PHA. Restando comprovada eincontroversa a inobservância das regras estabelecidas pelo PCCS de 1995, além de estarem preenchidos os requisitos de tempode serviço, e não havendo óbice em decorrência da ausência de lucros ou insuficiência de recursos, são devidas as promoçõesnão concedidas até a data do enquadramento dos autores no PCCS de 2008 e as diferenças salariais correspondentes, em parcelasvencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001559-24.2012.5.04.0005 RO, em27/03/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêada Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

PROGRESSÃO HORIZONTAL- ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EBCT. A ascensão funcional por antiguidade, em consonância com o entendimento firmado pelo TSTna OJT 71 da SBDI – 1, está atrelada ao implemento dos critérios objetivos elencados no PCCS/95, não estando condicionadaà deliberação da diretoria ou a qualquer outro critério discricionário do empregador. Favorável o resultado financeiro doperíodo e completado o lapso temporal exigido pela norma, a progressão é medida que se impõe. No que pertine às promoçõespor merecimento, a discricionariedade do empregador restringe-se ao conteúdo e à forma das avaliações, e não quanto à suarealização, a que se obrigou regulamentarmente a ré. Promoções por merecimento e antiguidade devidas, ante a ausência de comprovaçãode que os autores não teriam preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Negado provimento ao recurso neste ponto(TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000022-69.2012.5.04.0012 RO, em 04/09/2013, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

Nego provimento, não havendo afronta a nenhum dos dispositivoslegais e constitucionais mencionados no recurso.

1.3 – REFLEXOS E INTEGRAÇÕES.

A demandada investe contra a sentença no tocante aos reflexosdas diferenças salariais deferidas em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS,abonos, anuênios, PLR, IGQP e Prog.Comp. Aduz que as horas extras tem como base de cálculo apenas o salário base. Ponderaque, nos termos da Cláusula 29 do ACT 2010/2011, é indevida a repercussão determinada sobre a gratificação normativa de fériasde 70% com o acréscimo de 1/3, devendo ser utilizada uma ou outra, sob pena de enriquecimento sem causa. Indevidas as repercussõesem abonos e anuênios porque ambos se referem ao adicional por tempo de serviço. Afirma desconhecer o que é Prog. Comp., supondotratar-se de "compensação de progressões". Pede a exclusão, sustentando inexistir reflexo sobre verba inexistente ou baseadoem abreviações. Diz ser indevido, também, reflexo em PLR, nos termos da cláusula 43 dos ACT e da do art. 7º, XI, da CF, segundoo qual a PLR será paga de forma desvinculada da remuneração. Reputa indevidos reflexos em IGQP, cujo cálculo leva em consideraçãoa avaliação de desempenho por unidade e é pago sobre o salário base.

Saliento, de plano, que as diferenças salariais deferidas resultamdo reconhecimento do direito às progressões não concedidas no curso do período contratual, e devem integrar o salário-base.Majorado o valor do salário-base, haverá repercussão em todas as parcelas que o tenham como base de cálculo, inclusive ashoras extras.

Quanto à gratificação de férias, efetivamente, a cláusula 29 doACT 2010/2011 (id 7399ad0 – Pág. 17) assim dispõe: "A ECT concederá a todos os empregados, gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentualo previsto no Inciso XVII do artigo 7° (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormenteadquiridos pelos empregados. § 1° – No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificaçãode férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2° – A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos emrelação a pagamentos pretéritos." (grifei). Contudo, tal disposição somente se aplica aos empregados admitidos após amodificação implantada pela mencionada decisão normativa, a qual expressamente assegura osdireitos anteriormente adquiridos pelos empregados. E, no caso, o autor foi admitido em 1987.

Incompreensível a lacônica alegação recursal de que indevidos osreflexos em abonos e anuênios por se tratarem ambos de adicional de tempo de serviço. Os abonos, consoante anotações na fichafinanceira (id 51650c6 – Pág. 4 – abono aniversário, abono chefia, abono médico) e previsão em norma coletiva (abono férias)possuem natureza diversa. Não há falar, pois, em duplicidade.

Os reflexos em "IGQP" são devidos sempre que tal parcela tenha sidopaga, o que observo das fichas financeiras acostadas.

Indevidos reflexos em PLR, por se tratar de parcela paga em valorfixo conforme o cargo ocupado, e não por aplicação de percentual sobre o salário-base, consoante previsão em norma coletivaque instituiu a vantagem.

Indevidas as repercussões determinadas em "Prog.Comp" pois, alémde não haver nenhum esclarecimento nos autos a respeito de tal parcela, verifico não haver o registro de tal pagamento nasfichas financeiras acostadas.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da ré, neste item, paraexcluir da condenação em diferenças salariais, os reflexos em PLR e Prog.Comp.

3. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR RUDIMARGRUHN. MATÉRIA REMANESCENTE.

2.1 – PROGRESSÕES ANTERIORES A 1995.

Diz o demandante, em seu recurso, haver postulado na inicialo pagamento de todas as progressões devidas desde a admissão, com base nas normas internas da empresa, incluído o RegulamentoInterno de 1985 e o PCCS de 1989, estando incorreta a sentença que limitou a análise ao período posterior a 1995.

Examino.

Com efeito, o Juízo da origem consignou entendimento de que "apetição inicial delimita o pedido ao cumprimento das regras do PCCS/1989 e do PCCS/1995, não sendo objeto da presente açãoa análise de eventual direito às promoções fixadas pelo Regulamento de 1985".

Entretanto, não verifico a limitação mencionada em sentença.

Na inicial, o demandante postula expressamente "a) A condenaçãoda Reclamada para que conceda ao Reclamante – incorporando aos seus rendimentos – todasas Progressões por Antiguidade e por Mérito a que faz jus, nos termos do acima fundamentado, pagando-lhe as diferençassalariais decorrentes das parcelas vencidas nos últimos 5 (cinco) anos ( prescrição parcial), e vincendas, inclusive as repercussõesdecorrentes, as quais deverão incidir sobre horas extras 50%, 70% e 100% repousos e feriados, e o aumento da média remuneratóriadas horas extras mais repousos e feriados em férias acrescidas de terço constitucional, 13º salários, abonos, anuênios/triênios/quinquênios,FGTS, IGQP, Prog. Comp., ACT, abono Férias, Média Prov., HE not. 70%, Grat Férias, Trabalho Fins Semana, DSR, PLR, Abono,REP TRAB, e todos os reflexos e integrações em 13º salário e férias, bem como sobre todas as verbas que tenham o salário comobase de cálculo, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei; (…)" (grifei).

No particular, observo haver, na exposição de motivos da inicial,alegação expressa de que desde 1985 a empresa possui Regulamento Interno prevendo, dentre outras disposições, o sistema deprogressões funcionais alternadas por antiguidade e merecimento. Há, ainda, minuciosa análise da evolução das normas internasao longo do tempo, passando pelo PCCS de 1989, de 1995 e de 2008, com as alterações ocorridas no sistema de progressões horizontaispor mérito e antiguidade.

Por tal razão, entendo que ao postular o pagamento de 'todas as Progressões por Antiguidade e por Mérito a que faz jus, nos termos do acima fundamentado",o pedido contempla todas as promoções devidas desde a admissão do demandante em 1987, não havendo nenhuma limitação ao períodoposterior a 1995, como entendido em sentença.

Dito isso, remeto a análise da pretensão quanto às promoções noperíodo anterior a 1995 ao item a seguir.

2.2 – PROGRESSÕES ANTERIORES E POSTERIORESA 1995. COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PCCS APÓS 2008.

Como visto no item anterior, o autor postula, na inicial, o pagamentode todas as progressões por antiguidade e por mérito não concedidas no curso do período contratual.

A sentença indefere o pedido quanto às diferenças salariais em razãodas promoções por antiguidade decorrentes do PCCS/1995, sob os seguintes fundamentos:

(…)

Pelo acima transcrito,o PCCS/1989 fixa o interstício temporal de dois anos para a progressão por antiguidade, vinculando os demais requisitos aoRegulamento de Pessoal da Empresa. E a regulamentação da progressão por antiguidade apenas se deu com o PCCS/95.

Assim, para o períodoanterior ao PCCS/95 não há regulamentação e, portanto, obrigatoriedade na implementação de progressões por antiguidade oumerecimento.

(…)

A ficha cadastral do reclamante(ID 51650c6) indica que ele obteve progressões horizontais por antiguidade em 10/1994, 09/1996; promoção por mérito em 03/2001;promoções decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho em 08/2002, 08/2003, 01/2004, 09/2004, 03/2005 e 02/2006; e promoçõespelo PCCS/2008 em 10/2010, 11/2011 e 10/2013 (sendo a promoção de 2011 por mérito). Além disso, o reclamante teve outras progressõesque, em sua ficha, constam com outra denominação (progressão especial e progressão salarial impacto 2%).

A rigor, em sendo adotadoo entendimento do reclamante (de que deveria receber progressões a cada três anos, no máximo), e se considerado que as progressõesconcedidas pelos acordos coletivos não se confundem com as previstas no PCCS, teriam restado sem ser concedidas (isso se nãoconsiderados os períodos de afastamento por doença), até o enquadramento no PCCS de 2008, quatro progressões por antiguidade,a saber, em 1999 (três anos após a progressão de 1996), 2001, 2004 e 2007.

Ocorre que, embora nãotenham sido acostados, nos autos, os Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela reclamada e por ela citados em defesa, éde conhecimento, em razão de outros feitos similares, ter sido fixada a concessão de um aumento salarial nos anos de 2004,2005 e 2006, a título de "antecipação de promoção por antiguidade".

(…)

Ora, o tempo de serviçomede a antiguidade e, via de consequência, e por respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva, tem-se que tais progressõesdecorrentes do Acordo Coletivo correspondem às previstas no PCCS, com as quais devem ser compensadas.

(…)

Não há, assim, afrontaaos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo reclamante, motivo pelo qual indefiro o pedido de cumprimento dasprogressões horizontais por antiguidade e pagamento de diferenças salariais, com base no PCCS/1995, da forma como pleiteada(pedidos 'a' e 'b').

(…)

Examino.

A ficha cadastral (ID 51650c6) revela ter sido o autor admitidoem 03/08/1987, como Executante Operacional; enquadrado noPCCS/1989, em 1º/07/1989, permanecendo na função de Executante Operacional; enquadrado no PCCS/1995, em 1º/12/1995, passandoa Técnico Operacional; e automaticamente enquadrado no PCCS/2008, em 1º/07/2008, como Técnico de Correios.

É certo que o demandante está originalmente vinculado ao PCCS de1989 e 1995, bem como à versão inicial do Regulamento do Pessoal da ECT (com vigência a contar de 11/03/1985), restando incontroverso,ainda, o enquadramento automático no PCCS/2008.

No particular, saliento inexistir comprovação ou sequer alegaçãoquanto a eventual não aceite ao enquadramento no PCCS/2008, carecendo de amparo a pretensão recursal voltada à observânciadas regras relativas ao PCCS/1995 após a implantação do PCCS/2008.

Como bem fundamentado em sentença, não há qualquer nulidade ou ilegalidadeno enquadramento do autor no PCCS/2008, pois o próprio regramento possui regra de transição, determinando o enquadramentoautomático, e possibilitando aos empregados a apresentação do termo de não aceite. De modo que não tendo o autor interesseem permanecer vinculado às regras do novo plano de cargos, deveria ter apresentado sua inconformidade e negativa por escrito,da forma como estipulado pela norma, o que não fez.

No tocante às promoções por antiguidade e merecimento, o Regulamentode Pessoal aprovado em 11/03/1985 assim previa:

Art. 50 – PROMOÇÃO – é a progressão do empregado de uma referência salarial para outra imediatamente superior da faixa salarial do seu cargo.

Art. 51 – A promoção poderáser:

a) POR ANTIGUIDADE – promoçãoque recompensa os empregados pelo tempo de serviço dedicado à Empresa;

b) POR MERECIMENTO – promoçãoa que concorre o empregado que se destaca em seu trabalho na Empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO – As promoçõesserão realizadas alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento.

(…)

Art. 55 – Poderá concorrerà promoção, por merecimento, o empregado que preencher os seguintes requisitos:

a) não estar respondendoa Sindicância Sumária;

b) não ter sido punidocom a pena de suspensão;

c) não ter tido faltanão justificada;

d) ter sido avaliado pelosistema de mérito determinado pela Empresa.

(…)

Art. 56 – Somente poderáconcorrer à promoção por merecimento o empregado que contar, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercíciono cargo.

Art. 57 – O empregadopromovido por merecimento somente poderá concorrer à nova promoção, por este critério, após decorrido o interstício de 730(setecentos e trinta) dias.

(…)

Art. 59 – Poderá concorrerà promoção, por antiguidade, o empregado que tiver de exercício no cargo, ou em cargos da mesma faixa salarial, na mesma referênciasalarial, o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias.

(…)

Como visto, em ambos os casos – PHA e PHM – o interstício era de730 dias (ou 2 anos). Entretanto, a ficha cadastral acostada aos autos revela que o autor, admitido em 03/08/1987, recebeua primeira promoção (por antiguidade) em outubro/1994, quando, em verdade, fazia jus à primeira progressão já em 03/08/1989.

O PCCS/1989 assim estabelecia:

(…)

5.1. – SISTEMA DE PROMOÇÃO- o Sistema de Promoção dar-se-á através dos institutos da Antiguidade e do Mérito, assim caracterizados:

5.1.1. – PROMOÇÃO PORANTIGUIDADE – é a progressão do empregado de uma referência salarial para outra imediatamente superior dentro da mesma faixasalarial, após cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos, apurados na forma que dispuser o Regulamento de Pessoal daEmpresa.

5.1.2. – PROMOÇÃO PORMÉRITO – é a progressão de uma referência salarial, a que concorre o empregado que se destaca em seu trabalho na Empresa,avaliado através do Sistema de Mérito determinado pela Diretoria da ECT, após decorrido o interstício de 2 anos da últimapromoção. A progressão se dará para a referência salarial imediatamente superior, dentro da faixa salarial correspondenteao seu cargo permanente.

Após a implantação dopresente Plano de Cargos e Salários, a primeira promoção dar-se-á pelo instituto da Antiguidade, computando-se o interstíciode 2 anos decorrido da última promoção e nas mesmas épocas previstas no Regulamento de Pessoal, reiniciando-se, então, novacontagem de tempo, para fins de aplicação das modalidades de promoção retrocitadas, de forma alternada.

(…)

Nos termos do PCCS/1989 no qual o autor foi enquadrado em 1º/07/1989,fazia jus à primeira promoção por antiguidade (após a implementação do plano) em 03/08/1991 (contado o interstício de 2 anosda última concedida em 03/08/1989).

O PCCS/1995, por sua vez, assim estabelecia:

(…)

4.9 – PROGRESSÃO HORIZONTAL- É a progressão salarial natural do empregado, sem mudança de carreira ou cargo, para referência salarial superior integranteda faixa salarial do seu nível/cargo, obedecidos, prioritariamente, os interstícios de tempo e demais critérios e condiçõesestabelecidos. A Progressão Horizontal fundamenta-se nos princípios da antiguidade e do desempenho funcional nas situaçõesaplicáveis.

4.10 – INTERSTÍCIO – Éo limite mínimo de tempo de serviço para que o empregado possa concorrer à Promoção Vertical e à Progressão Horizontal, consoanteas normas estabelecidas.

(…)

8.2.10 – PROGRESSÃO HORIZONTAL

(…)

8.2.10.3 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conformedisposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4 – A ProgressãoHorizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício,contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão.

(…)

Para a progressão horizontal por mérito, o PCCS/1995 (item8.2.10.9.1 – id 06335af – Pág. 9) estabelecia os interstícios conforme o resultado da avaliação de desempenho: ótimo (12 meses),bom (18 meses), regular (24 meses) e insuficiente (sem promoção).

Assim, em vista das normas internas da empresa acima referidas (RP/1985,PCCS/1989 e PCCS/1995) entendo que o autor, admitido em 03/08/1987, até a implantação do PCCS/2008 (já analisado em sentença)tem direito às promoções por antiguidade em 03/08/1989, 03/08/1991, 03/08/1993, 03/08/1995, 03/08/1998, 03/08/2001/ 03/08/2004e 03/08/2007.

Entretanto, a ficha cadastral (id 51650c6) demonstra a concessãode progressões horizontais por antiguidade em 10/1994, 09/1996; promoçãopor mérito em 03/2001; promoções decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho em 08/2002, 08/2003, 01/2004, 09/2004, 03/2005 e 02/2006; e promoções pelo PCCS/2008 em 10/2010, 11/2011 e 10/2013 (sendo a promoção de 2011 por mérito).Verifico, ainda, a concessão de outras progressões denominadas "progressão especial" e "progressão salarial impacto 2%".

Nesse contexto, a ré estava obrigada a conceder promoções por antiguidadeao autor sempre que completado o interstício fixado em suas normas internas, o que incontroversamente não foi feito. Estandopreenchidos os requisitos de tempo de serviço e não havendo óbice em decorrência da ausência de lucros ou insuficiência derecursos, são devidas as promoções. Era ônus da empregadora demonstrar os fatos impeditivos do direito vindicado, do qual,todavia, não se desincumbiu a contento. Logo, são devidas as diferenças salariais correspondentes.

Neste sentido, decidi anteriormente, conforme os precedentes a seguir:

RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE- PHA. PCCS DE 1995. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do PCCS de 1995, os autores fazem jusàs promoções por antiguidade a cada interstício de três anos contados da admissão ou da última PHA. Restando comprovada eincontroversa a inobservância das regras estabelecidas pelo PCCS de 1995, além de estarem preenchidos os requisitos de tempode serviço, e não havendo óbice em decorrência da ausência de lucros ou insuficiência de recursos, são devidas as promoçõesnão concedidas até a data do enquadramento dos autores no PCCS de 2008 e as diferenças salariais correspondentes, em parcelasvencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001559-24.2012.5.04.0005 RO, em27/03/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêada Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

PROGRESSÃO HORIZONTAL- ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EBCT. A ascensão funcional por antiguidade, em consonância com o entendimento firmado pelo TSTna OJT 71 da SBDI – 1, está atrelada ao implemento dos critérios objetivos elencados no PCCS/95, não estando condicionadaà deliberação da diretoria ou a qualquer outro critério discricionário do empregador. Favorável o resultado financeiro doperíodo e completado o lapso temporal exigido pela norma, a progressão é medida que se impõe. No que pertine às promoçõespor merecimento, a discricionariedade do empregador restringe-se ao conteúdo e à forma das avaliações, e não quanto à suarealização, a que se obrigou regulamentarmente a ré. Promoções por merecimento e antiguidade devidas, ante a ausência de comprovaçãode que os autores não teriam preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Negado provimento ao recurso neste ponto(TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000022-69.2012.5.04.0012 RO, em 04/09/2013, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

Em relação à compensação das promoções deferidas com aquelasconcedidas por norma coletiva, entendo que a sentença igualmente carece de reparos. Isto porque as promoções concedidas porforça de negociação coletiva – no caso em 2004, 2005 e 2006 a título de antecipação de promoção por antiguidade – constituemverdadeiro aumento/reajuste salarial. De modo que, possuindo natureza diversa (reposição salarial ou qualquer outra condiçãode trabalho), não se confundem e nem podem ser consideradas como se efetivas progressões fossem.

Logo, as promoções ora reconhecidas são devidas em sua integralidade,sem qualquer compensação com aquelas concedidas por meio de acordos coletivos.

Isto considerado, dou provimento parcial ao recurso do autor, noaspecto, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidadedevidas e não concedidas a partir da admissão até o enquadramento no PCCS/2008, com reflexos em horas extras, férias acrescidasdo terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, abonos, anuênios e IGQP, observada a prescrição pronunciada e autorizadaa dedução dos valores comprovadamente pagos a título de promoções por antiguidade em 10/1994 e 09/1996.

2.3 – PROGRESSÕES POR MÉRITO.

Ao fundamento de que as promoções horizontais por merecimentodependem da análise de requisitos e critérios subjetivos do empregados, atrelados aos resultados das avaliações, o Juízo indeferiuo pedido neste particular.

Inconformado, o demandante assevera não haver no PCCS/1995 margempara tal discricionariedade. Acrescenta ter obtido avaliação positiva em todo o período contratual e, no entanto, ter recebidoprogressão por mérito apenas em 2001. Salienta não haver prova de prejuízo financeiro capaz de inviabilizar a concessão depromoções.

Para a progressão horizontal por mérito, o PCCS/1995 (item 8.2.10.9.1- id 06335af – Pág. 9) estabelecia os interstícios conforme o resultado da avaliação de desempenho: ótimo (12 meses), bom(18 meses), regular (24 meses) e insuficiente (sem promoção).

Ocorre que não há, nos autos, nenhum elemento indicando que o autortenha sido submetido a qualquer avaliação ou que, em sendo submetido, não tivesse preenchido os critérios necessários à promoçãomeritória. O ônus da prova, nesse caso, igualmente incumbia à ré, por ser a responsável pela realização das avaliações porela instituídas, dele não se desvencilhando. A omissão obstativa do direito à promoção induz à presunção do preenchimentodos requisitos necessários para tais promoções.

É evidente que a concessão de promoções por mérito, ainda que condicionadaao atendimento de critérios subjetivos do empregador, não é mera faculdade da demandada, nem está sujeita ao seu exclusivoalvedrio. Em verdade, constitui dever regulamentar, a que a empresa espontaneamente se obrigou e cuja inobservância causaprejuízo ao empregado, importando ofensa ao art. 468 da CLT.

Neste sentido:

PROGRESSÃO HORIZONTAL – ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EBCT. A ascensão funcionalpor antiguidade, em consonância com o entendimento firmado pelo TST na OJT 71 da SBDI – 1, está atrelada ao implemento doscritérios objetivos elencados no PCCS/95, não estando condicionada à deliberação da diretoria ou a qualquer outro critériodiscricionário do empregador. Favorável o resultado financeiro do período e completado o lapso temporal exigido pela norma,a progressão é medida que se impõe. No que pertine às promoções por merecimento,a discricionariedade do empregador restringe-se ao conteúdo e à forma das avaliações, e não quanto à sua realização, a quese obrigou regulamentarmente a ré. Promoções por merecimento e antiguidade devidas, ante a ausência de comprovação de queos autores não teriam preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Negado provimento ao recurso neste ponto(TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000022-69.2012.5.04.0012 RO, em 04/09/2013, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

(grifei)

Logo, são devidas também as promoções por merecimento vindicadas,observando-se que o demandante recebeu duas promoções por mérito no curso do contrato (em 2001 e 2011).

Dou, pois, provimento ao recurso do autor para acrescer à condenaçãoo pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por merecimento devidas e não concedidas em todoo período contratual, a serem apuradas com base nas normas internas colacionadas, com reflexos em horas extras, férias acrescidasdo terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, abonos, anuênios e IGQP, observada a prescrição pronunciada e autorizadaa dedução dos valores comprovadamente pagos a título de promoções por mérito 2001 e 2011.

3. PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto derecurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressaa dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursalsuperior. Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matériasobjeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

VOTO DIVERGENTE

"2.3 – PROGRESSÕES POR MÉRITO".

No tocante às promoções por merecimento, a matéria também já é deconhecimento desta Turma Julgadora. Analisando as normas regulamentares da empresa, por exemplo o item 8.2.10.10 do PCCS/95,observo que não há obrigação de o empregador conceder tais promoções, porquanto não são automáticas. As progressões por merecimentodependem de critérios subjetivos e ficam adstritas às condições previstas nas próprias normas. Assim, por decorrerem de atodiscricionário do empregador, dependente de critérios a serem observados no caso de cada empregado, não cabe ao Poder Judiciáriointervir em tais atos.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta TurmaJulgadora: processos nº 0001309-56.2010.5.04.0006, julgado em 25/07/2012 (Relator Des. Raul Zoratto Sanvicente), nº 0080800-40.2009.5.04.0009,julgado em 25/07/2012 (Relator Des. Alexandre Corrêa da Cruz), nº 0001121-39.2010.5.04.0014, julgado em 25/10/2011 (RelatoraDesa. Vania Mattos), e nº 0001338-06.2011.5.04.0028, julgado em 25/10/2012 (Relatora Desa. Tânia Rosa Maciel de Oliveira).

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso do autor,no particular.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para acompanhar a divergênciaapresentada em sessão de julgamento pela Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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