TRT4. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020987-09.2014.5.04.0203 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020987-09.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: JULIO CEZAR CAETANO
RECORRIDO: FELIPE MAIA OLIVEIRA MANUTENCAO – EPP, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. O contrato de empreitada entre o donoda obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade subsidiária do primeiro quanto às obrigações trabalhistas contraídaspelo segundo, exceto quando o dono da obra for construtora ou incorporadora, por falta de fundamento legal. Aplicação da OJnº 191, da SDI-I, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (IPIRANGA PRODUTOSDE PETRÓLEO) para absolvê-la da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída na origem, ficando prejudicado oexame dos demais itens recursais. Valor arbitrado à condenação inalterado, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pela Juiz Luiz Fernando Bonn Henzel (Id 491c149), recorre a terceira reclamada(Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, Id 4bd6ea5) quanto aos seguintes itens: responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias,salários em atraso, cesta básica, diferenças de FGTS com 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, adicional de periculosidadee honorários assistenciais.

Com contrarrazões (Id 4260e07), vêm os autos conclusos para julgamento.Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo – Ids d2cddbf (notificação) e 4bd6ea5 (interposiçãode recurso) – e a representação, regular (Id 236cbe4). As custas processuais estão recolhidas (Id b8e052f), e o depósito recursal,efetuado (Id 0ded8d2). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos ospressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas – Ids 20dde0e (notificação)e 4260e07 (contrarrazões do reclamante) – e encontram-se com regular representação nos autos (Id 0b39436).

II – MÉRITO

1. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA

A terceira reclamada (Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.)alega ser incabível sua responsabilidade pelos créditos devidos pela primeira reclamada (Felipe Maia Oliveira Manutenção -EPP) ao reclamante, ao argumento de que firmou contrato de empreitada com a referida empresa, tendo por objeto obra certa,qual seja, a construção da nova Ilha Botton Load, frisando o campo 14 do contrato. Afirma que dito contrato foifirmado em 02.09.2013, com prazo de término em 20.12.2013. Cita jurisprudência.

Examina-se.

É incontroverso o vínculo empregatício havido entre o reclamantee a primeira reclamada (Felipe Maia Oliveira Manutenção – EPP), no período de 03.09.2012 a 14.03.2014, na função de Técnicode Materiais (CTPS, Id fe418f5). Nessa função, na trilha da sentença, o reclamante prestou serviço para a terceira reclamada(Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.).

O contrato trazido aos autos pela terceira reclamada (Id bf0a4aa)demonstra a contratação do serviço com empresa Femonti Manutenção Industrial, para construção da nova ilha botton loadnº 9 (campo 14) da reclamada, com prazo contratual: 20/12/2013 (campo 21). Tal documento foi assinado em 02de setembro de 2013 (Id 2bbcb81, p. 04). Observa-se que esse contrato apresenta, no seu final, o nome da primeira reclamada:Felipe Maia Oliveira Manutenção (Id 2bbcb81, p. 04).

Ainda que não conste expressamente o termo empreitada, o contratodessa natureza se diferencia do contrato de prestação de serviço, porque objetiva a execução de obra certa e determinada,o que ocorre no caso dos autos. A jurisprudência sumulada do TST refere-se à prestação de serviço nas dependências do tomador,sendo necessário que as atribuições destinadas ao obreiro estejam incluídas nas atividades-meio do beneficiário direto doserviço, situação não configurada na contratação de empresa para execução de obra certa.

Por seu turno, o art. 455 da CLT, que responsabiliza solidariamenteo empreiteiro principal pelo inadimplemento dos contratos de trabalho dos empregados do subempreiteiro, também não se aplicaao caso dos autos. Para dirimir quaisquer dúvidas acerca da interpretação dada a esse dispositivo de lei, o TST editou a OrientaçãoJurisprudencial nº 191 da SDI-I, verbis:

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE

. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitadaentre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídaspelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A matéria em apreço já foi examinada por este Tribunal,nos autos do processo nº 0021294-60.2014.5.04.0203, em acórdão da lavra da Desembargadora Denise Pacheco, envolvendo tambéma primeira e a terceira reclamadas, cuja ementa se reproduz abaixo:

A contratação da primeira reclamada (Felipe Maia Oliveira Manutenção -EPP -, cujo nome fantasia, conforme consulta no site do Ministério da Fazenda, é Femonti Manutenção Industrial), em 02.09.2013,pela segunda reclamada, ora recorrente, teve por objetivo apenas a 'Construção da nova Ilha botton load nº 9' (grifei, v.Id. 0ac7d9b – pág. 1), por prazo determinado (devendo ser concluída a obra até 20.12.2013), mediante o pagamento do preçofixo ajustado no item 18.1 do contrato (v. Id. 0ac7d9b – pág. 1).

Ao contrário do registradona sentença, a prova documental produzida não indica uma pluralidade de contratos de prestação de serviços firmados entreas reclamadas, sendo a documentação juntada aos autos pertinente apenas ao contrato de empreitada firmado em 02.09.2013.

Por conseguinte, cabiaao reclamante demonstrar que durante toda a vigência do contrato de trabalho (de 01.01.2011 a 16.01.2015) prestou serviçosem prol da segunda ré, encargo probatório do qual não se desincumbiu. Isso porque, além de não terem sido ouvidas testemunhasnos autos, não há, na prova documental, qualquer elemento que indique ter sido a primeira reclamada contratada pela segundareclamada para a execução de outras obras além daquela retratada no contrato supra citado. Os poucos documentos relativosao contrato de trabalho, em razão da revelia da empregadora, são aqueles juntados com a petição inicial.

De outro norte, a segundareclamada apresentou prova documental consistente e hábil a comprovar a tese defensiva no sentido de que sua relação jurídicahavida com a primeira reclamada esteve restrita ao contrato de empreitada referente à construção da nova Ilha botton loadnº 9, por prazo determinado, mediante o pagamento do preço fixo.

Convém esclarecer quea empreitada é contrato que tem por objeto obra certa, pela qual se contrata a obra acabada, por preço certo (pagamento globalou parcelado). Já o contrato de emprego é por definição um contrato de atividade, permanente, pelo qual o trabalhador entregasua energia a ser utilizada no objeto próprio do empreendimento do empregador. A empreitada é própria e adequada para tarefade surgimento eventual na empresa.

No caso em exame, reiteroque a contratação da primeira reclamada em 02.09.2013, pela ora recorrente teve por objetivo a "Construção da nova Ilha bottonload nº 9" (grifei, v. Id. 0ac7d9b – pág. 1), por prazo determinado (a ser realizada até 20.12.2013), mediante o pagamentodo preço fixo ajustado no item 18.1 do contrato (v. Id. 0ac7d9b – pág. 1).

Nessa esteira, destaca-seque o objeto do contrato de natureza civil celebrado entre as duas reclamadas tem caráter meramente eventual, encerrando-secom o término da obra, caracterizando-se, por conseguinte como obra certa, própria de empreitada.

Ainda, durante a inspeção pericial, o reclamante descrevesuas atividades nos termos a seguir transcritos, reforçando a tese da contratação de obra certa, conforme a documentação juntadaaos autos pela terceira reclamada, e prejudicando o depoimento da testemunha trazida a juízo. Declara o reclamante que:

O autor trabalhou a reclamada no período de 03/09/12 a 14/03/2014 , exercendoa função de TÉCNICO DE MATERIAIS , realizou as seguintes atividades:

Controlava/fiscalizavao fornecimento de materiais e equipamentos para montagem da ilha de carregamento de caminhão e oleoduto. Quando necessárioo autor buscava materiais no fornecedor de material elétrico e tubulação.

A obra do oleoduto inicioudo tanque para a parte externa da reclamada (Ipiranga).

A plataforma de abastecimentofoi construída próximo das outras plataformas que já estavam em funcionamento.

Portanto, entende-se que a terceira reclamada não se inserena exceção prevista no verbete supratranscrito, uma vez que não se trata de empresa construtora ou incorporadora.

Nessa linha, dá-se provimento ao recurso ordinário da terceira reclamadapara absolvê-la da responsabilização subsidiária que lhe é atribuída na origem, ficando prejudicado o exame dos demais itensrecursais.

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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