TRT4. EMENTA:

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020325-36.2014.5.04.0012 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020325-36.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: FABIANA RODRIGUES DE QUADROS
RECORRIDO: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

EMENTA: Embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pelo segundo reclamado que se acolhempara sanar a contradição e a omissão apontadas, conferindo efeito modificativo ao julgado, com fundamento no art. 897-A, "caput"e §2º, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para,imprimindo efeito modificativo no julgado, condenar os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de15% sobre o valor bruto da condenação, como também remeter para a fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios dejuros e correção monetária.

por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos declaratóriosopostos pelo segundo reclamado para, imprimindo efeito modificativo no julgado, reconhecer que o mesmo goza de isenção decustas processuais e de depósito recursal.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Opõe a reclamante embargos de declaração, ID 0cf55f1. Propugna seja suprida omissão no dispositivo do aresto parafazer constar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenaçãoe, ainda, que os juros legais observem os critérios fixados na fase de liquidação da sentença.

Opõe o segundo reclamado embargos de declaração, ID 40499c9. Alegaa ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que não apreciado o pedido de isenção do recolhimento de custas processuais edos depósitos recursais, formulado no item 27 da defesa.

Diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo aosembargos, foram notificadas as partes, tendo a reclamada apresentado resposta aos embargos de declaração opostos pelo autor,ID 5be3beb.

Regularmente processados, são trazidos a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Embargos declaratórios do reclamante

Procedem as inconformidades esposadas pelo autor.

A leitura da fundamentação do aresto embargado evidencia que restoudecidido pela Turma o deferimento de honorários advocatícios, assim determinado: "Apelo parcialmente provido para acrescerà condenação o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação."

No que diz respeito aos juros e correção monetária, constana fundamentação: "A fixação dos critérios de juros e correção monetária constitui matéria própria da fase de liquidaçãode sentença, consoante a legislação então vigente. Nesse contexto, impõe-se acolher o apelo da reclamante que essa delimitaçãofique à critério do Juízo da liquidação. Apelo provido para remeter para a fase de liquidação de sentença a fixação dos critériosde atualização monetária".

Dessa forma, evidencio a existência de contradição no acórdãoembargado, uma vez que o dispositivo não observa os termos da fundamentação, pelo que se impõe acolher as inconformidadespropugnadas pelo autor, com fundamento no art. 897-A, "caput" e §2º, da CLT.

Assim sendo, dou provimento aos embargos declaratórios opostos peloreclamante para, imprimindo efeito modificativo no julgado, condenar os reclamados ao pagamento de honorários advocatíciosno percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, como também remeter para a fase de liquidação de sentença a fixaçãodos critérios de juros e correção monetária.

Embargos declaratórios do segundoreclamado – Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Procede a inconformidade.

Considerando que o acórdão embargado decidiu pela responsabilizaçãosubsidiária do segundo demandado, alterando a sentença que havia julgado improcedente a ação quanto à referida parte, impõe-sea análise da postulação constante no item 27 da defesa, ID 2632738 – p. 32. Neste sentido, examino o pedido de isenção dorecolhimento de custas processuais e dos depósitos recursais.

O segundo reclamado compõe o denominado Grupo Hospitalar Conceição- GHC – e os entes pertencentes a este são parte da Administração Pública Federal, estando atrelados a propósitos estatais.

O Grupo Hospitalar Conceição deixou de exercer atividade econômica,passando a dedicar-se, de forma exclusiva, a serviços de caráter público, atendendo exclusivamente usuários do Sistema Únicode Saúde. Portanto, não há como lhe destinar o regime jurídico das empresas privadas.

Ademais, tendo deixado de oferecer serviços de natureza privada,o grupo ficou vinculado ao orçamento da União e sem recursos próprios, passando a ser regrados pelo art. 100, e parágrafos,da Constituição da República. A respeito da matéria, transcrevo julgado proferido no RO 0052700-59.2002.5.04.0029 – de relatoriado Exmo. Desembargador Milton Varela Dutra, de cujo julgamento fiz parte: "(…) Por fim, mas não menos importante, reforçae dá apoio à conclusão – de impenhorabilidade dos bens do GHC -, a tríplice classificação, quanto ao seu uso e destinação,dos bens ditos 'públicos', quais sejam, os de uso comum, os de uso especial e os bens dominicais, interessando ao caso osde uso especial, os quais, na lição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto (diferentemente dos bens de uso comum, que são deuso aberto ao público, como as ruas, as praças, as avenidas, as praias, os rios, etc), são de 'uso restrito', destinados aatender à execução ou a apoiar a prestação de serviços públicos, como os edifícios públicos, as praças militares, os naviose aeronaves de guerra, os veículos oficiais, etc ('in' Curso de Direito Administrativo, 2ª Edição, 1974, Forense, p. 258).Segundo o nomeado administrativista, 'Certos bens, por sua própria natureza, encontram-se servindo a um interesse coletivoimemorialmente ou de tal forma necessariamente que dispensam qualquer declaração pública neste sentido: são os bens públicosnecessários. Outros, porque tivessem sido antes particulares ou fossem res nullius, necessitam de ato ou fato que os incorporeao domínio público patrimonial: são os bens públicos acidentais.. (…) Segundo este critério, os bens públicos ou seriamabsolutamente indisponíveis ou relativamente indisponíveis. Entre os absolutamente indisponíveis estariam os de uso comumou de uso especial que, enquanto vinculados a um direto interesse público, não poderiam ser divertidos para outros fins; (…)'(ob.p cit.). Em que pese a natureza originariamente particular dos bens pertencentes ao GHC, a sua inquestionável transposiçãopara a condição de bens de domínio público patrimonial encerra mera consequência dos atos de desapropriação/encampação quelhe trouxeram ao domínio acionário da União e à estrutura orgânica de um de seus entes diretos de administração – o Ministérioda Saúde. Por todas essas razões, entendo que se deve aplicar ao GHC as prerrogativas da Fazenda Pública, em especial as regrasprevistas no art. 100 e parágrafos, da Constituição da República, de modo que mantenho a sentença quanto ao ponto. Nos demaisitens, acompanho o judicioso voto do Relator. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0052700-59.2002.5.04.0029 RO, em 19/08/2010,Desembargador Milton Varela Dutra – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, DesembargadoraDenise Pacheco)."

No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 02 da Seção Especializadaem Execução deste Tribunal Regional:

"IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALARCONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital CristoRedentor S. A. e Hospital Fêmina S. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termosdo art. 100 da Constituição. Resolução nº 02/2012 – Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicadanos dias 14, 15 e 18.6.2012".

Assim sendo, dou provimento aos embargos declaratórios opostos pelosegundo reclamado para, imprimindo efeito modificativo no julgado, reconhecer que o mesmo goza de isenção de custas processuaise de depósito recursal.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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