TRT4. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020882-80.2015.5.04.0402 (RO), Data: 10/05/2017

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020882-80.2015.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolhem-se os embargos declaratórios para acrescer fundamentosao acórdão.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO

1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DA NÃO APLICAÇÃODOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA

Alega a União que o acórdão não apreciou, na totalidade,os argumentos expendidos no recurso ordinário. Refere que foi arguido que os efeitos da revelia não se aplicam à fazenda pública,tendo sido apresentados fundamentos legais não apreciados. Nesse sentido, foi mencionada a norma constante no art. 320, II,do CPC/1973 (audiência realizada sob a égide desse diploma) e o art. 345, II, do CPC/2015. Assevera que esse artigo refereque os efeitos da revelia não se aplicam em casos que versem sobre direitos indisponíveis, o que é o caso dos autos, poisse trata de direito de ente público, que é indisponível por excelência. Essa matéria não foi enfrentada no acórdão, o qualse deteve a repetir os argumentos de primeiro grau, citando dispositivos da CLT que asseveram que o não comparecimento à audiênciainicial implicam na aplicação das penalidades da revelia ao reclamado, olvidando-se das peculiaridades concernentes aos entespúblicos.

De fato, o acórdão foi omisso a respeito. Acrescenta-se fundamentosao acórdão no sentido de que os efeitos da revelia não são afastados pelo Decreto-Lei nº 779/1969, o qual não prevê tal exclusãocomo privilégio dos entes públicos.

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI I doTST:

REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT)(inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

Embargos declaratórios acolhidos para acrescer fundamentosao acórdão.

2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ANÁLISEDAS PROVAS DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Alega a embargante que o momento de juntada da documentaçãopela União foi adequado, nos termos da normativa do próprio TRT. Refere que não pode ser desconsiderada toda a documentaçãojuntada por esse ente, apenas sob o argumento de não comparecimento à audiência inaugural. Aduz que, na decisão proferida,não houve qualquer pronunciamento quanto à extensa prova documental carreada aos autos pela UNIÃO, que trouxe aos autos:

a) Cópia do Termo de Contrato firmado com a primeira reclamada erespectivos aditivos – Ids: 2634861, d6e374e, 9db7dfa, 46b5568, 1511a13, bdfa5e4, 5de7a19, 7ecd422 e f875463;

b) Cópias das GFPIs/SEFIPs, recolhimentos de FGTS, comprovantesde pagamentos de salários e certidões negativas exigidas da reclamada – Ids: e510b51, b3802a4, 4a8434d, 686d424, f0bcf9c,3ea007a, 9ed6c58, dc54371,76906bf, d45ea2d, ad3ab1c, 780e10b, 6da5ddc, bf20c1d, 9a9c2c1, 20e7eab, 459d98f, 2cb424c e 53dc969

c) Cópia de determinação de pagamentos diretos aos funcionáriosterceirizados devido à má situação financeira da empresa contratada – id 10b2bbc;

Alega que, conforme os referidos documentos, a Administração estavavigilante e atuou na medida máxima das suas possibilidades, realizando uma licitação regular e fiscalizando o pagamento mensaldos trabalhadores e os recolhimentos fundiários. Sustenta que o acórdão não analisa tais documentos, contentando-se em afirmarque a falta de fiscalização se presume em virtude do inadimplemento de verbas trabalhistas. Requer, a fim de prequestionara matéria fática, que essa corte traga ao corpo do acórdão os pontos acima indicados, a fim de que o TST possa, em sede derecurso de revista, conhecer destas questões e julgar se houve ou não fiscalização nos limites em que exigidos.

Restou expressamente consignado no acórdão embargado as razões pelasquais esta Turma manteve a condenação subsidiária da União.

Some-se a isso que os documentos mencionados pela reclamadanos embargos de declaração, “Cópia do Termo de Contrato firmado com a primeira reclamada e respectivos aditivos;b) Cópias das GFPIs/SEFIPs, recolhimentos de FGTS, comprovantes de pagamentos de salários e certidões negativas exigidas dareclamada; c) Cópia de determinação de pagamentos diretos aos funcionários terceirizados devido à má situação financeira daempresa contratada – id 10b2bbc;”, não são suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimentodas obrigações legais pela prestadora, mesmo porque há condenação estabelecida na sentença de pagamento de parcelastrabalhistas inadimplidas durante o contrato.

Quanto ao prequestionamento, os embargos declaratórios não devemprosperar, pois todos os itens invocados foram devidamente apreciados no Acórdão. Também, os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pela União, bem como as Súmulas e OJs, foram objeto de análise, ainda quando não mencionadas expressamente na fundamentação,tendo-se por atendido o prequestionamento, para efeitos da Súmula nº 297 do TST. Inexiste afronta aos dispositivos legaise constitucionais invocados, tendo-se como prequestionados os mesmos.

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração da União, paraacrescer fundamentos ao Acórdão.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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