TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021852-25.2015.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

Proc. 0021852-25.2015.5.04.0000 MS

Relator:Desembargador RAUL ZORATTO SANVICENTE

Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Ao utilizar um instrumento destinado à perfectibilizaçãoda prestação jurisdicional para reapreciação da matéria julgada, acarretando retardamento da solução do feito, a parte sujeita-seà multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuaisdo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos declaratóriose condenar o impetrante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, fixada em 2% (dois por cento) do valor da causa,em favor do Fundo de Defesa dos Direito Difusos.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Banco Santander (Brasil) S/A opõe embargos declaratórios ao acórdão de mandado de segurança, apontando omissõesno voto condutor que levou à concessão da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES.

A segurança foi concedida para acolher a antecipação de tutela postuladano Proc. 0021212-68.2015.5.04.0017, da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, atinente à reintegração ao emprego e restabelecimentodo plano de saúde, ao fundamento de que havia elementos suficientes nos autos comprovando estar suspenso o contrato de trabalhono momento da despedida.

Nos embargos declaratórios o litisconsorte aponta falta de apreciaçãoquanto ao exame médico periódico da empresa, que a seu ver prevalece sobre aqueles juntados pela trabalhadora, e também emrelação à Súmula 282 do TST, invocada no agravo regimental.

Sem razão.

Os temas mencionados acima foram suscitados no agravo regimental(Id f516133), e, se omissões houveram, ocorreram no julgamento daquele recurso, a cujo acórdão não foram opostos aclaratórios.

Portanto, nego provimento aos embargos declaratórios.

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS

Ao utilizar um instrumento destinado à perfectibilização da prestaçãojurisdicional para reapreciação da matéria julgada, acarretando retardamento da solução do feito, a parte sujeita-se à multaprevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC.

Declaro, assim, que os embargos são meramente protelatórios e condenoo impetrante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Defesa dos DireitoDifusos.

Assinatura

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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