TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VALOR PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021774-44.2014.5.04.0007 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021774-44.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: DAIANA DE FREITAS SILVEIRA BITENCOURT
RECORRIDO: FISIOCARE ESTETICA & SPA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VALOR PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO. O acórdão que reconhece relaçãode emprego indeferida na origem, com o retorno dos autos ao primeiro grau para julgamento dos pedidos consequentes, é umadecisão não terminativa e, assim, não recorrível de imediato. Incabível, nesse caso, fixação de valor provisório para a condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe embargos declaratórios apontando omissão quanto ao valor atribuído à condenação (ID 7aa1c41).

Regularmente processados, vêm os embargos declaratórios à mesa paraanálise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA

1. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

A reclamada aponta omissão no julgado porque não foi fixadovalor provisório para a condenação. Argumenta que, sem isso, não pode recorrer da decisão que reconheceu a relação de empregoe determinou o retorno do processo à origem para análise dos demais pedidos.

Examino.

O acórdão reconheceu o vínculo de emprego, determinando a apreciaçãode seus consectários pelo juízo de origem. A decisão não é terminativa e, assim, não é recorrível de imediato. Nessa circunstância,inexiste valor de condenação a considerar. O acórdão não poderia fixar um valor provisório dada a natureza da decisão proferida.Logo, não se verifica a omissão alegada.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostospela reclamada.

II. PREQUESTIONAMENTO E EXAUSTÃO DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, na esteira da OJ nº118 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, consideram-se apreciados todos os argumentos deduzidos em sede recursal e relevantespara o julgamento, estando atendidas as exigências do art. 489 do CPC.

| if |

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.