TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020870-63.2015.5.04.0015 (RO), Data: 26/07/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0020870-63.2015.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CECILIA ALVESSORRENTI.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de julho de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOSDECLARATÓRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO.

O acórdão embargado, ao analisar o tópico relativo a diferençassalariais, assim se manifestou, in verbis:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO SA. AUXILIAR ADMINISTRATIVOx AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL.

A reclamante, na exordial,sustenta que se encontra formalmente enquadrada como Auxiliar Administrativo, tendo sido admitida em 04.05.2011. Diz que em05.05.2014 foi transferida para o Centro Cirúrgico, onde passou a exercer atividades inerentes ao cargo de Auxiliar TécnicoAdministrativo, desempenhando as mesmas funções que a colega Maria Regina Petro, enquadrada como tal. Busca a condenação doreclamado no pagamento das diferenças existentes entre o salário recebido e aquele relativo ao cargo de auxiliar técnico administrativo,em respeito à isonomia e à tabela de Cargos e Salários do demandado ou, sucessivamente, o pagamento de plus salarial peloexercício de função extracontratual.

Em contestação, o reclamadonega a existência de Plano de Cargos e Salários, reconhecendo a existência, apenas, de tabela de cargos e salário. Sustentaque a autora foi admitida para a função de Despenseiro, reclassificada em 05.09.2012 para Auxiliar Administrativo. Nega tenhaa autora desenvolvido a função de Auxiliar Técnico Administrativo, cargo que inclusive foi extinto em janeiro de 1998. Nega,também, tenha a a autora desempenhado as mesmas funções da colega Maria Regina Petro (admitida em 1976 e reclassificada parao cargo de Auxiliar Técnico Administrativo em 05.10.1996). Por fim, nega o labor em desvio de função, reiterando que a autora,a partir de 05.09.2012, sempre exerceu atividades pertinentes ao cargo de Auxiliar Administrativo.

A pretensão é indeferida,na origem, decisão contra a qual se insurge a reclamante. Sustenta que a prova oral demonstrou o exercício de atividades maiscomplexas que aquelas contratadas, ou seja, inerentes ao cargo de Auxiliar Técnico Administrativo, as quais eram exercidaspela colega Maria Regina Petro. Alega que ao ser transferida para o Centro Cirúrgico passou a realizar as atividades de programaçãodas cirurgias na secretaria do bloco, atividade que era desempenhada por Maria Regina, enquadrada como Auxiliar Técnico Administrativo.Diz, em suma, que comprovou o exercício das mesmas funções dos ocupantes dos cargos de Auxiliar Técnico Administrativo, fazendojus ao salário previsto para tal cargo no organograma de Cargos e Salários do reclamado. Busca, a reforma do julgado e a condenaçãodo demandado no pagamento de diferenças salariais por desvio de função ou, sucessivamente, “plus” salarial.

De plano, cabe registrarque não há controvérsia acerca da existência de disparidade salarial entre os cargos de Auxiliar Administrativo e AuxiliarTécnico Administrativo.

Negado, em contestação,o desempenho pela autora das funções inerentes ao cargo de Auxiliar Técnico Administrativo, à reclamante incumbia o ônus dacomprovação do fato constitutivo do direito pleiteado.

A única testemunha, NaraRegina Vargas Torres, conforme depoimento no doc. Id nº 71aef6d, diz que: “trabalha na reclamada desde maio/1979; atualmenteé auxiliar administrativo e trabalha na central de leitos há 24 anos; mantém contato diário com a reclamante,mas não trabalham no mesmo setor, sendo necessária a comunicação em razão da programação cirúrgica; que areclamante trabalha na secretaria do bloco, realizando a programação cirúrgica, ou seja, faz a marcaçãodos médicos, verifica se o paciente é caso de isolamento; que Maria Regina atualmentetrabalha no balcão do bloco fazendo atendimento aos pacientes; que Maria Regina trabalhaneste local desde junho/2014; que antes Maria Regina exercia a função atualmente exercida pela reclamante;que a depoente mantém contato com Maria Regina, para receber os pacientes no bloco; que foi passado para a reclamanteapenas a programação; que antes de ir para a secretaria do bloco, Maria Regina trabalhavaapenas na programação”.

A prova dos autos, assim,não confirma a identidade de funções entre a reclamante e a colega Maria Regina (simultaneamente, ambas nuncaexerceram as mesmas funções). Também não se pode afirmar pelo exercício das funções inerentes ao cargo de AuxiliarTécnico Administrativo. O que se evidencia, da prova dos autos, é que as atividades desempenhadas diferem mais emface do setor em que alocado o empregado que em face do cargo no qual enquadrado. Veja-se que a testemunha afirma que a própriaMaria Regina, que é a Auxiliar Técnico Administrativo indicada na exordial, realizava a programação cirúrgica (marcação dosmédicos, verificação se é caso de isolamento do paciente), entretanto, ao passar para o balcão do bloco, passou a realizaro atendimento dos pacientes. Ou seja, a programação cirúrgica é atividade inerente àquele setor, mas não necessariamente docargo de Auxiliar Técnico Administrativo, tanto é que Maria Regina deixou de realizar tal atividade ao passar para o balcãodo bloco.

O que se verifica é quea autora, ao substituir Maria Regina Petro, passou a realizar não as tarefas inerentes ao cargo de AuxiliarTécnico Administrativo e sim ao setor (Secretaria do Bloco), no caso, a programação cirúrgica.

Ressalte-se que o cargode Auxiliar Técnico Administrativo se encontra extinto desde janeiro de 1998, ou seja, desde antes da admissão da reclamanteaos quadros do reclamado, o que também dificulta a distinção clara entre as funções que se poderiam entender fossem inerentesa cada cargo.

Não se pode, assim, afirmarque a autora desempenha funções inerentes ao cargo de Auxiliar Técnico Administrativo, a justificar o deferimento das diferençassalariais vindicadas.

Por fim, tampouco se podefalar em plus salarial. Isso porque não há provas de que as tarefas que passaram a ser realizadas pela reclamante fossem maiscomplexas que as anteriormente realizadas ou que a atividade exercida fosse incompatível com o contrato de trabalho firmadoentre as partes, de forma que se observe prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das duas funções ou de funçãodiferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado.

A reclamante, em extenso e exaustivo arrazoado, sustenta a ocorrênciade vícios no acórdão embargado, buscando manifestação a respeito, nos seguintes aspectos, que se verá detidamente a seguir.

a) Análise de regulamento internoobservado pelo empregador.

Defende a embargante que o acordão “deixou de apreciara alegação de que o reclamado possui uma tabela de cargos e salários – constantemente atualizada – na qual estão previstostodos os cargos nele existentes, e que é observada para fins de contratação e evolução salarial. Trata-se de esclarecimentoimportante para o delineamento do debate, sendo que o mesmo foi suscitado desde a inicial. Requer, assim, seja apreciado oaspecto ora suscitado, inclusive como medida de esclarecimento dos parâmetros a serem utilizados quando da apuração das eventuaisdiferenças entre os cargos, bem como seja consignado se a preposta em seu depoimento asseverou que a referida tabela de cargose salários serve de informação quanto ao valor-hora dos cargos”.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradiçãoou obscuridade, a teor do previsto no art. 535 e incisos do CPC. Não se prestam a reexaminar questão devidamente analisada.Houve apreciação da matéria, com atendimento ao princípio da entrega total da prestação jurisdicional.

Inexiste a omissão apontada. Como reproduzido acima, oacórdão expressamente referiu que “Em contestação, o reclamado nega a existência de Plano de Cargos e Salários, reconhecendoa existência, apenas, de tabela de cargos e salário”. (grifamos) À toda evidência, se há tabela de cargos esalário, esta traz informação acerca do salário de cada cargo. Ainda, cabe ressaltar que o pedido foi julgadoimprocedente, não cabendo, a este Juízo, estabelecer quaisquer parâmetros para apuração de diferenças que NÃO FORAM DEFERIDAS.

Não acolho os embargos.

b) Teor do depoimento da prepostado reclamado.

Busca o embargante, considerando a impossibilidade de ostribunais superiores reexaminarem fatos e provas, a teor do que estabelece a Súmula n.º 126 do TST, (…) seja declinado sea preposta do reclamado, em seu depoimento pessoal, asseverou :“(…) cirurgias, faz contato com médicos e pacientese arruma o leito pós cirurgia,ou seja, reserva o leito para o paciente internar pós-cirurgia; em abril ou maio de 2014 a reclamantepassou a trabalhar no bloco cirurgico; antes, a reclamante trabalhava na UTI, como auxiliar administrativo; na UTI, a reclamanteera secretária da UTI, fazendo a juntada de prontuários para enviar para o setor de exames, fazia contato com médicos, chamavaos setores de coleta para realizar coleta nos pacientes; o cargo de auxiliar técnico administrativo está em extinção, masainda existem empregados trabalhando nesta função; no setor atual da reclamante exitem dois auxiliares técnicos administrativos,que trabalham na recepção do bloco cirurgico recebendo os pacientes e dando informações às famílias; que Maria Regina é auxiliartécnico administrativo; que no setor da reclamante a atividade de auxiliar técnico administrativo ainda não foi assumida pornenhum outro empregado; que não sabe para quais cargos serão transferidas as atividades do cargo de auxiliar técnico administrativoem extinção (…).”

A teor do artigo 131 do CPC, não está o Julgador obrigado a refutarcada aspecto da tese defendida pela parte em suas razões recursais quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outrosargumentos.

Veja-se que o depoimento da preposta do reclamado não difere, noaspecto, do depoimento da testemunha da própria autora, que foi reproduzido no acórdão. De resto, a própria parte cuidou dereproduzir o teor do depoimento da preposta, sendo desnecessária nova menção a respeito.

Embargos não acolhidos.

c) Prova testemunhal.

Sustenta a embargante que q o acórdão embargado “asseverouque a prova dos autos não confirmaria identidade de funções entre a reclamante e a colega Maria Regina, salientando que simultaneamentenunca exerceram as mesmas funções. Ocorre que não há, na inicial, pedido de diferenças salariais por equiparação salarial,mas tão-somente pedidos de diferenças salariais por desvio de função ou em decorrência de um plus salarial. Nesse diapasão,sem embargo do entendimento propugnado, mas considerando a impossibilidade de os tribunais superiores reexaminarem fatos eprovas, nos termos do entendimento contido na Súmula n.º 126 do TST, requer, como medida de delineamento, seja declinado sea prova testemunhal demonstrou que a reclamante assumiu as atividades da colega Maria Regina.”

Como já dito, os embargos de declaração não se prestama reexaminar questão devidamente analisada. Houve apreciação da matéria, com atendimento ao princípio da entrega total daprestação jurisdicional, tendo o acórdão assim se pronunciado, in verbis:

O que se evidencia, da prova dos autos, é que as atividades desempenhadasdiferem mais em face do setor em que alocado o empregado que em face do cargo no qual enquadrado. Veja-se que a testemunhaafirma que a própria Maria Regina, que é a Auxiliar Técnico Administrativo indicada na exordial, realizava a programação cirúrgica(marcação dos médicos, verificação se é caso de isolamento do paciente), entretanto, ao passar para o balcão do bloco, passoua realizar o atendimento dos pacientes. Ou seja, a programação cirúrgica é atividade inerente àquele setor, mas não necessariamentedo cargo de Auxiliar Técnico Administrativo, tanto é que Maria Regina deixou de realizar tal atividade ao passar para o balcãodo bloco.

O que se verifica é quea autora, ao substituir Maria Regina Petro, passou a realizar não as tarefasinerentes ao cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e sim ao setor (Secretaria do Bloco),no caso, a programação cirúrgica.

(grifamos)

Inexiste a omissão apontada.

Não acolho os embargos.

d) Teor da defesa.Atividades desempenhadas pela reclamante. Atividades desempenhas pela colega Maria Regina. Extinção do cargo de técnico administrativo.

Busca a embargante, ainda, “considerando a impossibilidadede os tribunais superiores reexaminarem fatos e provas, nos termos do entendimento contido na Súmula n.º 126 do TST, (…)sejadeclinado se na defesa o reclamado sustentou que a reclamante sempre teria exercido atividades afetas ao conteúdo ocupacionaldo cargo de auxiliar administrativo e que a colega Maria Regina sempre teria exercido atividades afetas ao conteúdo ocupacionaldo cargo de auxiliar técnico administrativo (Id f600966, p. 3, último parágrafo, e 4, primeiro parágrafo, respectivamente),bem como que o cargo de auxiliar técnico administrativo estaria extinto desde 1998 (Id f600966, p. 4)”.

Examino.

Inexiste a omissão apontada. Não se prestam os embargos declaratóriosa reexaminar questão devidamente analisada. No caso, houve apreciação da matéria, com atendimento ao princípio da entregatotal da prestação jurisdicional, tendo o acórdão decidido de forma fundamentada, fazendo constar toda a matéria relevantee pronunciando-se conforme entendimento do Colegiado acerca da matéria, tendo assim se pronunciado, in verbis:

Em contestação, o reclamado nega aexistência de Plano de Cargos e Salários, reconhecendo a existência, apenas, de tabela de cargos e salário. Sustenta que aautora foi admitida para a função de Despenseiro, reclassificada em 05.09.2012 para Auxiliar Administrativo. Negatenha a autora desenvolvido a função de Auxiliar Técnico Administrativo, cargo que inclusive foi extinto em janeiro de 1998.Nega, também, tenha a a autora desempenhado as mesmas funções da colega Maria Regina Petro(admitida em 1976 e reclassificada para o cargo de Auxiliar Técnico Administrativo em 05.10.1996). Por fim, nega o labor emdesvio de função, reiterando que a autora, a partir de 05.09.2012, sempre exerceu atividades pertinentes ao cargo de AuxiliarAdministrativo.”

Deste modo, a quase integralidade da argumentação tecidapelo embargante e reiterada em diversas abordagens do mesmo assunto não evidencia a ocorrência de omissão ou contradição nojulgado e apenas revela sua inconformidade com o decidido por este Órgão Julgador, não constituindo, portanto, matéria passívelde ser examinada em sede de embargos de declaração, remédio inadequado para provocar a revisão do julgado.

Não se acolhem os embargos declaratórios opostos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOSASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL. OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO.

Por fim, sustenta a embargante que “Considerando não ser permitidoaos tribunais superiores o reexame de fatos e provas, requer, como medida de delineamento, seja registrado se a reclamanteanexou aos autos credencial sindical (ID ac2f4e3).”

A sentença, na origem, foi julgada improcedente e mantidano acórdão embargado. Acerca dos honorários advocatícios, assim se pronunciou o acórdão, in verbis: “Em faceda manutenção da decisão de improcedência, não há falar em honorários advocatícios”.

Deste modo, mantida a decisão de improcedência, se há credencialsindical ou não é matéria a ser reiterada junto ao Tribunal Superior, se assim o desejar a embargante, não se exigindo doacórdão embargado manifestação a respeito.

Embargos não acolhidos.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.