TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021078-93.2014.5.04.0205 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021078-93.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: TF EXECUTIVE AUTOLOCADORA LTDA, ARTECOLA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA.
RECORRIDO: VARNEY BRANDAO
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos declaratórios não conhecidos,pois anexados ao processo fora do prazo legal, sendo aplicável o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006,por força do parágrafo 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada TF, porintempestivos.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada TF opõe embargos declaratórios pugnando, preliminarmente, pelo seu conhecimento por tempestivo e, nomérito, pela reforma da decisão que não conheceu o recurso ordinário interposto por intempestivo.

Processados na forma regimental, os presentes embargos são trazidosem mesa e submetidos a julgamento em sessão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE.

A reclamada TF, em confuso arrazoado, alega que em quepese as informações do processo demonstrem que houve a disponibilização e publicação no dia 30-03-2016, os presentes embargosdeclaratórios opostos no dia 06-04-2014 são tempestivos, com fulcro nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006e no artigo 25 da Resolução nº 136/2014 do CSJT. Assevera que não houve consulta no prazo de 10 dias e que conforme informaçãoprocessual, disponibilização e publicação no mesmo dia , EVENTOS, 857415 , 857416, respectivamente. Logo, a regra a ser observadaé efetivamente a prevista nos § § 3 º e 4º do artigo 4º da Lei 11419/2006 e §4º do artigo 23 da RESOLUÇÃO CSJT136/2004, portanto, superada a questão da tempestividade do recurso.

Ao contrário do que sustenta a reclamada TF, acessandoa aba EXPEDIENTES no ambiente virtual do processo em tela, observa-se que aludida empresa tomou ciência do acórdão proferido, nos termos do artigo 23, parágrafo 4º, da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em30-03-2016, o que foi confirmado pelo sistema. Em que pese o prazo para a oposição de embargos declaratórios não consteespecificado em aludida aba, mas tão somente o prazo de 8 dias para a interposição de recurso de revista, o prazo de 5 diasé decorrência de lei, nos termos do artigo 897-A da CLT (inclusive transcrito nos embargos de declaração).

O parágrafo 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, assimdispõe:

Art. 23. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações,inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.

(…)

§ 4º As intimaçõesendereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pautade órgão julgador colegiado, a publicação de acórdãos e de decisões monocráticas,deverão ser feitas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipóteseem que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006.(grifamos)

Os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006dispõem no seguinte sentido:

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizadoem sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a elessubordinados, bem como comunicações em geral.

(…)

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diárioda Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.(grifamos)

Assim, tendo a reclamada TF tomado ciência do acórdão em 30-03-2016(quarta-feira), o prazo para opor embargos declaratórios iniciou-se em 31-03-2016, findando em 04-04-2016 (segunda-feira).Portanto, não procede a alegação da reclamada TF de que não efetuou a consulta eletrônica ao teor da intimação do acórdão,estando intempestivos os embargos declaratórios opostos em 06-04-2014.

Ademais, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão aensejar a oposição de embargos declaratórios, sendo a decisão clara no sentido de que não houve comprovação do recolhimentodo valor contido na guia de depósito recursal, na medida em que inexiste autenticação mecânica na GFIP ou comprovante de recolhimentobancário.

O argumento oposto pela reclamada TF de que o vício citado no acórdãopoderia ter sido sanado por meio de notificação, de acordo com os dispositivos legais que invoca do novo CPC, pretendendoa reforma da decisão que não conheceu o recurso, não é fundamento para a oposição de embargos declaratórios.

Além do que, ao contrário do que afirma em seus embargos declaratórios,a reclamada TF não comprova a efetividade do depósito, não anexando com a petição de ID ce3b37c o aludido comprovante.

Aos fundamentos expendidos, não se conhece dos embargos declaratóriosopostos pela reclamada TF, por intempestivos.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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