TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDATO TÁCITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020798-77.2014.5.04.0026 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020798-77.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: LUANA RAMOS BARRETO, FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA
RECORRIDO: LUANA RAMOS BARRETO, FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDATO TÁCITO. Uma vez caracterizado o mandato tácito, resta superadoo questionamento da parte contrária quanto a irregularidade no instrumento de procuração. Diante disso, é desnecessária manifestaçãoadicional sobre a aludida irregularidade de representação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELARECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe embargos declaratórios requerendo esclarecimento sobre menção a mandato tácito feita no acórdãoem que julgados os embargos declaratórios opostos pelo autor.

Regularmente processados, vêm os embargos declaratórios à mesa paraanálise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA

1. MENÇÃO A MANDATO TÁCITO

A reclamada destaca que há menção a mandato tácito no acórdãoem que julgados os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Destaca que existe procuração expressa em favor do representanteda ré, presumindo confusão no julgamento entre o mandato (ID 8b3e201) e a carta de preposição (ID 579b923). Requer manifestaçãoindicando o mandato expresso e sua validade, sanando contradição ou omissão no julgado.

Examino.

É evidente o zelo da reclamada ao buscar manifestação sobre o instrumentode mandato. Não verifico, porém, contradição ou omissão no julgado. A menção ao mandato tácito origina-se no questionamentotrazido pela reclamante em seus embargos declaratórios (ID 525f736) ao afirmar que a procuração não seria válida por faltade assinaturas exigidas no contrato social da empresa. O acórdão afastou a alegada irregularidade porquanto a representaçãoficou claramente estabelecida na sequência de atos processuais. Caracterizado o mandato tácito, resta superada a questão opostapela parte autora. O mesmo quanto à carta de preposição, também questionada pela autora e cuja validade apenas confirma omandato tácito (ID 8520bd5, pág. 3).

Logo, não houve confusão entre os documentos citados, mas sim respostaaos embargos da autora. Diante disso, é desnecessária manifestação adicional sobre a aludida irregularidade de representação,não havendo contradição ou omissão a sanar.

Nada obsta, é claro, que a parte demandada junte nova procuraçãoobservando os poderes dos que subscrevem o documento.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostospela reclamada.

II. PREQUESTIONAMENTO E EXAUSTÃO DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, na esteira da OJ no118 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, consideram-se apreciados todos os argumentos deduzidos em sede recursal e relevantespara o julgamento, estando atendidas as exigências do art. 489 do CPC.

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Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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