TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020784-94.2015.5.04.0661 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020784-94.2015.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: NOELY OLIVEIRA DA COSTAPROCURADOR: DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAODE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos declaratóriosnão se prestam à rediscussão do julgado, pretensão que deve ser manifestada na via recursal adequada. Dado parcial provimentoaos embargos para fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da reclamante para finsde prequestionamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração (id cf327a4) ao acórdão proferido.

Preconiza que o acórdão embargado possui omissão e obscuridade,ao fundamento de que o caso em tela se distancia do precedente do RE 586.453.

Processados na forma Regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Obscuridade. Omissão. Rediscussão da lide.

A reclamante opõe embargos declaratórios (id cf327a4), em que apontaomissões e obscuridades no acórdão embargado. Sustenta que o caso concreto se diferencia do julgado no RE 586.453 do STF.Sustenta que o art. 12, § 4º, da Lei Estadual nº 4.136/61, determina o reconhecimento de qualquer direito, vantagem ouprerrogativa não contidos no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de Lei posterior, apósa transformação da relação estatutária em relação de emprego. Portanto, busca aplicação da Lei Estadual nº 5.255/66, no sentidode reconhecer a complementação da pensão por porte pela extinta autarquia. Diante de tais fundamentos, refere que deve serpercebida a integralidade da complementação da pensão por parte da Companhia empregadora. Refere que, mesmo recebendo o montantepor parte da Fundação ELETROCEEE, requer o pagamento direto, e integral, da empresa CEEE. Refere que a obrigação foi assumidaoriginariamente pela CEEE, passando a integrar o patrimônio jurídico do empregado falecido. Entende que não foi analisadoo contido no §4º, do art. 12, da Lei Estadual nº 4.136/61. Conclui: "Portanto, é incontroverso nos autos que a autoravem recebendo, por parte da Fundação ELETROCEEE, o benefício de complementação de pensão. Contudo, a tese defendida pela autoraé de que a complementação de pensão que lhe é devida deve ser paga de forma INTEGRAL, em valor correspondente à complementaçãode aposentadoria que vinha sendo paga pelo Grupo CEEE ao de cujus, por força dos dispositivos legais supra indicados".

O relator do acórdão assim tratou o tema (id f7b2523):

A questão atinente à competência para julgamento de processos onde sediscute a aplicação de normas de previdência complementar privada é matéria comum nesta especializada, sendo que a jurisprudênciamajoritária, amparada em julgados do TST, firmou entendimento de que cabia à Justiça do Trabalho o julgamento de tais causas,sobretudo quando já extinto o contrato de trabalho.

Este Relator, particularmente,tem entendimento de que as complementações de aposentadoria e outras parcelas de natureza semelhante podem ser enquadradascomo obrigações pós-contratuais, isto é, derivam do contrato de emprego, pois sua gênese ocorreu quando o contrato se desenvolviaentre as partes (fase contratual em sentido estrito); se essas parcelas são decorrentes do vínculo de emprego, a competênciaé da Justiça do Trabalho para analisá-las.

Contudo, o Plenário doSupremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050 (acerca dos quais já havia sido reconhecidaa repercussão geral), decidiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato deprevidência complementar privada:

(…)

Discute-se a naturezada decisão proferida pelo Pleno do Supremo acerca do mérito de causa cuja repercussão geral fora reconhecida. Embora não possuanatureza vinculativa (como possuem as Súmulas Vinculantes, por exemplo), tem-se que, diante do interesse público de que sereveste a compatibilização vertical dos julgados, sobretudo quando se depara com decisão proferida pelo órgão responsávelpela defesa da Constituição, é prudente acolher-se tal entendimento, mesmo que por disciplina judiciária.

Ressalte-se que, emborareferente a processo de índole subjetiva, quando reconhecida a relevância social, econômica, política ou jurídica da controvérsia,a questão assume natureza, embora não de forma predominante, objetiva. Assim, se a matéria teve repercussão geral reconhecida,mostra-se recomendável que o pronunciamento do Supremo a tal respeito passe a valer para todos os processos semelhantes quetramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

A decisão com repercussãogeral teve seus efeitos modulados, definindo o Supremo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiveremsentença de mérito até 20/02/2013. Pelas próprias razões expostas pelos Ministros, a modulação justificar-se-ia, pois a matéria,até então, não havia sido tratada de forma uniforme, motivo pelo qual muitos processos já julgados pela Justiça Trabalhistateriam de ser encaminhados à Justiça Comum para nova sentença, circunstância que causaria prejuízo à diretriz constitucionalda duração em tempo razoável do processo, bem como à da eficiência. Também foi ponderado pela Corte que o processo trabalhistae o processo civil comum possuem ritos distintos, o que também traria prejuízo às partes.

Em derradeiro, esta Turmajá se manifestou no sentido da incompetência desta Justiça para o julgamento de causas não sentenciadas com análise de mérito:

(…)

O simples fato de a reclamanteajuizar ação em que figura somente a ex-empregadora no polo passivo não é capaz de determinar a incidência da competênciada Justiça do Trabalho. Ainda que não fosse alterar a presente decisão, importante destacar que a reclamada nega veementementeo pagamento direto por parte da ex-empregadora, afirmando que o benefício é instituído e pago pela Fundação Eletroceee, motivopor que requereu o chamamento ao processo da Fundação, o qual não foi analisado em sentença diante da constatação de incompetência.Ademais, as fichas financeiras juntadas pela empresa indicam expressamente, através do código "18", valores denominados como"Total Fundação Eletroceee", cujos montantes totais são os mesmos levados em conta para descontos de imposto de renda (idefcdc22). Exemplificativamente, em julho de 2007, consta como Total Fundação Eletrocee o valor de R$ 4.796,01, e como respectivototal para cálculo de imposto de renda, a mesma soma de R$ 4.796,01 (id efcdc22 – Pág. 52).

Resta prejudicada a análisedos demais itens do recurso ordinário interposto pela reclamante.

O § 2º do art. 113do CPC determina que, em sendo declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se osautos ao juiz competente, o que pode ser feito através da impressão do processo eletrônico.

Pelo exposto, nega-seprovimento ao recurso ordinário da reclamante.

Houve voto divergente:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

1. Incompetência da Justiçado Trabalho

Peço vênia ao Exmo. Relatorpara divergir.

Entendo, diversamentedo decidido, ser competente a Justiça do Trabalho para examinar a questão relativa às diferenças de complementação de proventosde pensão (empregado ex-autárquico) pagos diretamente pela ex-empregadora, como ocorre nos autos, não sendo incumbência dequalquer entidade de previdência privada.

Em que pese o posicionamentoque vinha adotando em relação à presente matéria (como no processo 0000428-68.2013.5.04.0008, citado na sentença, ID 3bb34c3- Pág. 2), resgato meu entendimento pessoal quanto à competência desta Justiça Especializada para apreciar questões ligadasà suplementação/complementação de aposentadoria/pensão quando o benefício é concedido e creditado diretamente pelo empregadora partir do seu caixa, o que não se enquadra no regime jurídico da Previdência Complementar. Segundo o meu entendimento originário,tais casos não se enquadram na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 586.453) em que afastada a competênciamaterial previdenciária desta Justiça do Trabalho, o qual tem relação com aqueles processos nos quais figura como demandadaa entidade de previdência privada.

E assim o faço com baseem recentes julgados do E. TST a respeito da matéria, citando como exemplo acórdão da lavra da Exma. Ministra Maria HelenaMallmann, assim ementado:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Entendo que a decisãodo STF no RE nº 586.453 não se aplica ao caso dos autos, já que aqui a ação foi proposta perante a empregadora, sem a presençade entidade de previdência complementar privada, tendo o direito sido disciplinado por leis estaduais, com pagamento de proventoscomplementares realizados pela própria empregadora. Trata-se, pois, de reclamação trabalhista em que se postula diferençasde complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e osaposentados, resultando, assim, atraída a competência da Justiça do Trabalho, na forma estabelecida pelo artigo 114 da CR/88.Precedentes. Incidência do óbice do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula n.º" (TST-RR-281300-23.2009.5.02.0060,333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5ª Turma, julgado em 10.06.2015).

Tal circunstância atraia competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente ação, não sendo, por isso, hipótese de aplicação doentendimento contido na decisão proferida no Recurso Extraordinário 586453 pelo STF.

Com a devida vênia, ofato de constar nas fichas financeiras a expressão "Total Fundação Eletrocee" não significa, por si só, que a complementaçãode pensão seja paga pela entidade de previdência privada, ainda mais que consta em tais fichas financeiras (no lado superiordireito) o nome "CEEE".

O exame do mérito da ação,por envolver matéria de fato e de direito, não pode ser examinada por vez primeira neste grau recursal, sob pena de supressãode instância. Por essa razão, deixo de aplicar ao caso a regra contida no art. 515, § 3º, do CPC.

Dou parcial provimentoao recurso para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem parao seu regular processamento e julgamento, como de direito.

Ao final, foi acompanhado o voto do relator:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Neste caso concreto, considerandoquem é o pagador do benefício, acompanho o voto do Relator.

Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a partepara provocar o magistrado prolator da decisão para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ourepare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.

Dispõe o artigo 897-A da CLT:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cincodias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso.

Não se verifica qualquer vício de omissão e/ou contradição na decisão,revelando-se o implícito interesse do autor em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita.

No caso, a tese vencedora, ainda que discorde a reclamante, é que,se há o pagamento do complemento de pensão por parte de instituição privada, não se trata de processo de competência da Justiçado Trabalho. Não se olvidou que a reclamante busca o pagamento direto e integral por parte da ex-empregadora CEEE. Entendeu-seque a previsão contida no art. 12, § 4º, da Lei Estadual nº 4.136/61 não determinou a competência da Justiça do Trabalho.

Sublinha-se que o voto divergente é no sentido de que, caso pagodiretamente pelo empregador, há de se reconhecer a competência desta Justiça Especializada. No referido voto há a ponderaçãode que não haveria prova de que a complementação seja paga pela entidade de previdência privada Fundação ELETROCEEE. Todavia,nos embargos declaratórios, a reclamante aduz ser incontroverso o pagamento da complementação por parte da Fundação.

O acórdão consigna claramente as razões de decidir do Colegiadono aspecto objeto dos presentes embargos, atendendo ao disposto no art. 371 do Código de Processo Civil de 2015. Expostasas razões que levaram à decisão, estão, por consequência lógica, afastadas todas as demais arguições das partes com ela incompatível,sem que isso caracterize vício no julgado.

O que se observa é que a matéria foi enfrentada sob ótica diversada defendida pela parte embargante, a qual, em verdade, busca a reforma do julgado, utilizando-se, para tanto, de meio processualinadequado.

Todavia, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST eda Súmula nº 297 do TST, possibilitando a interposição de recurso para superior instância.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaraçãopara fins de prequestionamento.

/TRT2

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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