TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020526-39.2014.5.04.0752 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020526-39.2014.5.04.0752 (RO)
RECORRENTE: ADELAR PASCG DE MORAES, JOHN DEERE BRASIL LTDA
RECORRIDO: ADELAR PASCG DE MORAES, JOHN DEERE BRASIL LTDA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Havendo vícios no acórdão, impositivo o acolhimento dos embargosdeclaratórios com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do reclamante para,sanando contradição existente, conceder efeito modificativo ao julgado, determinando que as diferenças de horas extras deferidassejam apuradas considerando aquelas excedentes à 8ª diária e à 44h semanal. Valor da condenação inalterado para os efeitoslegais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A parte reclamante opõe embargos de declaração suscitando a ocorrência de contradição na decisão proferida por estaTurma.

Notificada, a parte adversa apresenta manifestação.

Regularmente processados, os embargos vêm a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – CONTRADIÇÃO

Alegando ocorrência de contradição, o reclamante opõe embargosde declaração. Sustenta que, ao contrário do consignado no acórdão embargado, houve recurso interposto pela reclamada em relaçãoà invalidade atribuída em sentença ao regime compensatório adotado pela empresa. Visando evitar futuras discussões na fasede liquidação, requer sejam acrescidos fundamentos ao acórdão para que seja afastada a assertiva de inexistência de recursocontra a validade do regime compensatório, sendo mantidos os fundamentos exarados na origem quanto à sua invalidade e porconseguinte, a condenação ao pagamento das horas extras e seus acréscimos legais a partir da 8ª diária e 44ª semanal, e nãoda 8h48 min como constou no acórdão.

De início importa referir que, a rigor do artigo 1.022 do NCPC edo artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição.Com efeito, os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicionalsob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objetode deliberação explícita do Juízo.

Na hipótese dos autos, a alegada contradição exige esclarecimentos,mediante acréscimos de fundamentos.

De plano, a estrutura do acórdão embargado demonstra que o examedos recursos do reclamante e da reclamada foram procedidos separadamente, haja vista a ausência de impugnação comum de ambosem relação a mesma matéria.

No aspecto, a assertiva invocada pelo embargante para justificara alegada contradição do acórdão foi examinada em item específico de seu recurso, restrito à postulação de diferenças de horasextras, em face daquelas prestadas e não registradas nos cartões ponto. Nessa senda, o que se constata é que a referênciacontida no acórdão embargado, quanto à ausência de recurso contra a invalidade do regime compensatório, referia-se, obviamente,ao fato de o autor não ter recorrido acerca da questão.

Tal menção foi necessária, justamente pelo fato de a sentença terinvalidado o regime compensatório e, como consequência, ter deferido o pagamento de adicional de 50% sobre as horas invalidamentecompensadas, observando-se os registros de horários juntados, que consignamjornada padronizada de 8h48min diárias, conforme análise procedida pela perícia técnica, compatível com a jornada contratualdo reclamante.

De toda sorte, de fato, uma vez invalidado o regime compensatório,tanto o adicional de horas extras decorrente, como as diferenças de horas extras deferidas devem ser apuradas considerandoaquelas excedentes à 8ª diária e à 44h semanal.

Nesses termos, dou parcial provimento aos embargos de declaraçãodo reclamante para, sanando contradição existente, conceder efeito modificativo ao julgado, determinando que as diferençasde horas extras deferidas sejam apuradas considerando aquelas excedentes à 8ª diária e à 44h semanal.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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