TRT4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020727-22.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020727-22.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RÉU: EDUARDO CHADANOWICZ
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. Hipótese em que o acórdão não apresenta omissão, e asrazões do embargante revelam pretensão de reforma do julgado, o que não é possível pela via eleita.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaraçãoopostos pelo autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alegando omissão no acórdão, o autor apresenta embargos declaratórios quanto à violação ao art. 62, II, da CLT(ID b4d6886).

Regular e tempestivamente opostos, são os embargos declaratóriosrecebidos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

O Banco autor alega omissão no acórdão proferido que aduznão ter se manifestado quanto à violação, pelo acórdão da ação subjacente, ao art. 62, II, da CLT, ao considerar inaplicáveltal dispositivo à categoria bancária, bem como violação ao art. 5º, II, da CF, pois inexiste previsão legal que exclua ochefe bancário da exceção do art. 62, II, da CLT. Refere ainda que o acórdão não se manifestou quanto à aplicação da Súmula287 do TST, restando omisso quanto à matéria. Prequestiona os dispositivos e súmula mencionados.

Examino.

Diferentemente do que sustenta o embargante, houve manifestaçãoexpressa no acórdão embargado quanto à ausência de violação ao referido dispositivo legal no acórdão proferido na ação subjacente,no seguinte teor:

Verifico que o acórdão realizou interpretação razoável dos dispositivoslegais invocados, ao considerar que o art. 57 da CLT restringe a aplicação do art. 62 às atividades que não são expressamenteexcluídas, o que ocorre com os bancários, que são regidos pelas disposições especiais na seção que trata do trabalhador bancário.Além disso, analisou a prova testemunhal e considerou que ao reclamante é aplicável o disposto no § 2º do art. 224 daCLT.

A verificação, na presentedemanda, da correção do enquadramento realizado pela decisão rescindenda dependeria do revolvimento e rediscussão do conjuntode fatos e provas da ação subjacente, o que não é admitido na ação rescisória calcada em violação de lei, conforme dispõea Súmula 410 do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE

A ação rescisória calcadaem violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Além disso, a possibilidadede enquadramento do gerente bancário na exceção do art. 62, II, da CLT é matéria controvertida nos Tribunais, conforme severifica das decisões a seguir apontadas.

Como visto, o acórdão da ação rescisória não apreciou acorreção ou não da decisão subjacente, concluindo tratar-se de interpretação razoável dos dispositivos legais invocados, razãopela qual se apresenta desnecessária a manifestação acerca da aplicação da Súmula 287 do TST. De resto, a alegação de violaçãoa súmula não é cabível em ação rescisória calcada em violação a dispositivo de lei.

Sinalo que não está o Juízo vinculado a rechaçar a totalidade dosargumentos trazidos pela parte, desde que haja apresentação explícita e fundamentada da tese adotada para o julgamento (art.93, IX, da CF e art. 832 da CLT), o que foi observado.

Assim, não há omissão a sanar.

Rejeito os embargos declaratórios opostos.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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