TRT4. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020827-44.2015.5.04.0204 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020827-44.2015.5.04.0204 (AP)
AGRAVANTE: PRISCILA DE SOUZA CHIPEAUX
AGRAVADO: JOSE CARLOS RIBEIRO
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. Hipótese em que demonstrada a posse direta do veículopela empresa executada, devendo ser mantida a penhora, a despeito de estar registrado em nome de terceiro. Aplicação dos arts.1.226 e 1.267, caput. do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DA CONTRAMINUTAAPRESENTADA PELO EMBARGADO, por inexistente. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRAEMBARGANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do id. 48918cd, na qual julgados improcedentes os seus embargos terceiro, a terceiraembargante interpõe agravo de petição.

Busca a liberação da penhora que recaiu sobre automóvel de sua propriedade.

Com contraminuta (id. 1fb4c64), o processo eletrônico é encaminhadoao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA

A contraminuta oferecida pelo embargado (id. 1fb4c64) nãodeve ser conhecida, por inexistente, uma vez que firmada por procurador não habilitado nos autos.

A advogada que assina a contraminuta, Fabiana Escouto OAB/RS 45.950,não juntou aos autos instrumento de mandato ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar os interesses doagravado. Outrossim, não se desenha a hipótese de mandato tácito, uma vez que não houve audiência nos autos.

Dessa forma, inexistente a contraminuta oferecida pelo agravado,já que não obedecidas as disposições do art. 37 do CPC. Neste sentido a Súmula nº 164 do TST, verbis:

PROCURAÇÃO. JUNTADA.

O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art.5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento derecurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Há, ainda, que se ter presente os termos da Súmula 383,da mesma Corte:

MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

I – É inadmissível, eminstância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posteriorjuntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

II – Inadmissível na faserecursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de1º grau.

Assim, não conheço da contraminuta apresentada pelo embargado,por inexistente.

2 AGRAVO DE PETIÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO

A magistrada de origem indeferiu a pretensão da terceiraembargante de levantamento da constrição sobre o automóvel penhorado nos autos principais, assim fundamentando:

(…) O documento Id. d3153e9 evidencia que a embargante Priscila de SouzaChipeaux é proprietária do veículo placa MBY2819 desde 25-8-2010.

Embora Priscila não sejaparte no processo principal, o que a legitima para os embargos opostos, verifica-se pela certidão do oficial de justiça efotografia do Id. 00b8862 que o veículo penhorado contém a identificação da reclamada, com seu endereço de sítio eletrônico.Assim, não há como prosperar a tese da embargante, de que o veículo foi penhorado "pois encontrava-se na filial da empresa,uma vez que a embargante estava no local com seu cônjuge", dando a entender que é mera cliente da loja. Ora, se seu veículotem a identificação da executada no processo principal, por óbvio a embargante (proprietária do veículo) não é mera cliente.

Soma-se a isso a provaproduzida pelo embargado, que evidencia a razão social da executada principal,

Comércio de Móveis e EletrodomésticosEstraich e Chipeaux Ltda. É de se questionar por que o sobrenome da embargante – sobrenome pouco usual, diga-sede passagem – constaria na razão social, se não fosse pelo fato de ser sócia, de fato ou de direito, da executada "Bicho daMadeira".

Não se acene com a meracoincidência. Foge ao razoável supor que 1) a razão social da executada no processo principal contenha o sobrenome da oraembargante e 2) o veículo da embargante, penhorado, contenha a identificação da executada, sem que a embargante "nada tenhaa ver com" a executada Bicho da Madeira.

Dito isto, a conclusãoinevitável é a de que a embargante é sócia, de direito ou meramente de fato, da executada no processo principal. Ainda, certoé que o veículo penhorado, embora conste formalmente como de propriedade da embargante, pertence à executada, sendo utilizadoinclusive para cumprimento de seu fim social, já que se trata de um pequeno caminhão destinado ao transporte de móveis (produtoscomercializados pela executada). Nesse sentido, a certidão do oficial de justiça.

Assim, válida a penhoraefetuada em relação ao veículo placa MBY2819 (…).

A terceira embargante não se resigna. Insiste em ser a proprietáriado veículo penhorado. Alega que o fato de o automóvel ser utilizado para transporte de móveis do executado não o torna automaticamenteseu proprietário. Sustenta que a ordem do art. 655 do CPC não foi obedecida. Ainda, assevera que a penhora de bens dos sóciosde fato ou de direito só podem ocorrer após a descaracterização ou despersonalização da pessoa jurídica, o que não ocorreu.Por fim, destaca que por ocasião do cumprimento do mandado de penhora, havia móveis no "show room" do executado, optando oOficial de Justiça pela constrição de um bem que não pertence ao executado.

Analiso.

Conforme o auto de penhora do id. 94dbd52, foi penhorado, dentreoutros bens, uma camionete com caçamba aberta, marca Kia K2700, placas MBY 28-19, ano/modelo 2000/2000, cor branca, com documentoem nome da agravante. O referido automóvel foi adquirido pela terceira embargante em 25-08-2010, como consignado no registrodo veículo (id. d4a3bf8).

Não obstante, é incontroverso que o veículo foi encontrado na sededo executado nos autos principais. Além disso, conforme esclarecimento do oficial de justiça, "(…) a penhora do veículoem nome de terceiro se deu pela certeza inequívoca de posse do veículo por parte do executado. Destaco que o bem se encontraadesivado com o nome do executado e estava transportando móveis de propriedade do executado (…)" (id. 328f223). O serventuárioda justiça acostou fotografia do automóvel, onde se constata a veracidade de suas alegações.

Diante desse contexto, é o caso de manutenção da penhora realizada,uma vez que o veículo, de fato, pertence ao executado. Embora conste registrado em nome da terceira embargante, é inequívocoque o veículo é utilizado pelo executado, que tem a sua posse direta. Não seria outra a justificativa para o fato de o veículo,que não é de passeio ou utilitário comum, mas uma camioneta com caçamba própria para transporte de itens volumosos, estarna sede do executado e adesivado com o nome da empresa. Saliento que a agravante não traz qualquer prova no sentido de demonstrara existência de ajuste, verbal ou escrito, cedendo a utilização do bem ao executado.

Portanto, na medida em que o automóvel foi encontrado na posse doexecutado, a presunção é de que os bens pertencem ao executado da ação principal.

Aplicam-se os arts. 1.226 e 1.267, caput. do Código Civil,verbis:

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos,ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Art. 1.267. A propriedadedas coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Tal circunstância seria suficiente para confirmação da penhora,porém a magistrada foi além em sua fundamentação, a qual adoto como razões de decidir. Com efeito, a própria agravante emsuas razões recursais admite sua condição de sócia de fato do executado, alegando que a penhora, em tais circunstâncias, sóseria possível após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Tal alegação, além de contradizer toda a tesedefendida na inicial no sentido de ser uma mera "cliente" do executado, tangencia a má-fé, pois certamente registrou o veículoem seu nome para frustrar a satisfação de débitos trabalhistas em eventual execução, o que não pode ser chancelado.

Confirmo, pois, a penhora realizada, na linha dos precedentes destaSeção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO.

A teor do que estabelecem os artigos 1226 e1267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bem móvel se opera pela tradição. Assim, a ocorrência da penhora docaminhão no local em que registrados os endereços da empresa e do executado faz presumir que este exerce o efetivo domíniosobre o bem de propriedade da terceira embargante, utilizando-se da empresa como obstáculo formal para proteger o seu patrimôniode diversas execuções.

(TRT da4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000432-21.2014.5.04.0251 AP, em 03-03-2015, Desembargadora Maria da Graça RibeiroCenteno – Relatora)

EMBARGOSDE TERCEIRO. É cabível a penhora de bem móvel que se encontra em posse do executado na condição de legítimopossuidor, pois em relação a esse, a regra é a de que a transferência da propriedade ocorre mediante a tradição. Inteligênciado art. 1.226 do Código Civil. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000776-89.2013.5.04.0104 AP, em01-04-2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora)

Por derradeiro, apenas para que não se tenha a presente decisãopor omissa, esclareço que juntamente com o automóvel, foram penhorados diversos móveis que estavam na loja do executado. Estes,porém, mostraram-se insuficientes para garantia da dívida reconhecida nos autos principais, o que motivou a constrição doautomóvel objeto da presente ação.

Diante do que se expôs, nego provimento ao agravo de petição.

LBL

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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