TRT4. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMODATO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020326-05.2015.5.04.0782 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020326-05.2015.5.04.0782 (AP)
AGRAVANTE: FOLLMANN CALCADOS E CONFECCOES LTDA – ME
AGRAVADO: MARLI TERESA BRANCO HERMES
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMODATO. Havendo indícios suficientes acerca de ser a executadaproprietária do bem penhorado e não mera comodatária é de ser mantida a penhora sobre o bem constrito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRAEMBARGANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do id. ea2ce30, na qual julgados improcedentes os embargos de terceiro por ela opostos,agrava de petição a terceira embargante.

Nas razões do id. 753fcec, pretende seja desconstituída a penhoraque recaiu sobre o bem móvel de sua propriedade.

Sem contraminuta, os autos eletrônicos sobem ao Tribunal para julgamentodo apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Em longo arrazoado, sustenta a terceira embargante que detém a posseindireta e tem a propriedade (domínio) da máquina ora penhorada, tendo transferido em regime de comodato tal equipamento àexecutada principal, sendo que tal negócio se deu anteriormente ao ajuizamento da reclamatória trabalhista. Afirma que nãoé parte do processo principal, não guardando qualquer relação com a executada nos autos de execução trabalhista, o que a qualificacomo terceira embargante. Assim, requer a reforma da decisão de origem, para seja desconstituída a penhora sobre a máquinade sua propriedade.

Examino.

Na decisão agravada o Juízo de origem decidiu pela manutenção dapenhora que recaiu sobre uma máquina que estava na sede da executada no processo principal (M.M. PETRINI EPP e OUTROS), assimfundamentando:

A posse do bem móvel induz a propriedade pelo detentor porquanto a transferênciade tais bens se dá pela tradição, nos termos dos artigos 1.226, 1.267 e 1.268 do Código Civil, salvo prova robusta em sentidocontrário, o que não ocorre na espécie. Em verdade, a posse é a maior expressão da titularidade dos bens móveis.

Nesse cenário, o fatode a embargante e a devedora trabalhista terem firmado o contrato de comodato gratuito não impede a penhora realizada, namedida em que a posse inequívoca do bem pelo devedor trabalhista prevalece sobre o referido documento, até porque, conformejá mencionado, foi elaborado visando frustrar execuções trabalhistas.

Em derradeira nota, diga-seque a embargante e a executada são empresas com fins lucrativos, o que também evidencia que a cessão gratuita de máquina temcomo consequência a burla dos direitos trabalhistas dos empregados.

Assim, na esteira dosfundamentos acima aduzidos, e havendo indícios suficientes acerca da existência da comunhão de interesses com o intuito defraudar a execução, conclui-se pela improcedência da presente ação de embargos de terceiro.

Analiso.

Na petição inicial a terceira embargante afirma que na data de 22-11-2012,firmou com a executada no processo principal, Calçados Estrelense Ltda (atualmente denominada M.M. Petrini EPP), contratode comodato de duas esteiras que foram objeto de constrição judicial, sendo estabelecido no contrato prazo de duração de 5anos e após esta data os bens serão devolvidos sob pena de pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de locativos pelouso das estruturas já referidas. Sustenta que mantém íntegro o seu direito de disposição sobre os bens dados em comodato,pois o contrato firmado tem natureza civil, unilateral e não solene.

No depoimento o representante da terceira embargante afirma (id.4b8e505 – pág. 1):

"… que a embargante possuioutros contratos de comodato, mas não recorda os nomes; que o depoente cedeu a máquina em comodato para a executadaporque sabia das condições desta última quando perdeu as máquinas para a Paquetá Calçados S.A.; que o depoente era amigo da titular da executada; que os demaiscontratos são estipulados para não mais de dois a três meses. Inquirido se sabia a diferença entre comodato e locaçãoo depoente declarou que segundo orientações de seu contador o comodato lhe concederia isenção de impostos."

(grifei)

Dalberto Jardel Zissmann, testemunha da terceira embargante afirmou:

"… que a executada possui várias máquinas; que algumas poucas máquinassão de propriedade da executada, a maioria é alugada, inclusive o depoente possui uma máquina alugada com a executada; quea executada, do ano passado para cá, possui duas esteiras, as quais são de propriedade do embargante, e o depoente sabe dissopor comentários e conversas, inclusive do próprio embargante; que a executada também falou isso para o depoente; que peloque tem conhecimento, inclusive da própria senhora Margani (executada), esta ficou em situação difícil quando a Paquetá recolheuas máquinas que mantinha em seu ateliê, e procurou o embargante para obter as máquinas e dar continuidade às suas atividades;que o embargante aluga e empresta máquinas para outros ateliês, citando odepoente o ateliê de Ronaldo, na localidade de Tamanduá, em Marques de Souza; que também lembra de uma prensa emprestada paraTarciso.

Na mesma oportunidade foi determinado pelo Juízo "a quo"que a embargante juntasse aos autos, em 10 dias, os contratos e notas fiscais referentes aos comodatos que mantêm de suasmáquinas com outras empresas. (parte final da ata de audiência – id. 4b8e505)

A prova constante dos autos evidencia uma série de contradições,bem como situações nada comuns.

No contrato de comodato de bem móvel (id. 48c3a98), verifico emsuas cláusulas 1 e 2, que o bem constrito (uma esteira 1 via simples) foi cedido gratuitamente à executada no processo principalno período compreendido entre 22-11-2012 a 22-11-2017.

No entanto, não é crível que uma empresa que tem como atividadesprincipais a fabricação de máquinas, peças e acessórios para indústrias do vestuário, couro e calçados (…), comércio demáquinas, peças e acessórios para costura industrial, aluguel de máquinas industriais, comércio de ferramentas, ferro e aço,materiais elétricos e pneumáticos, conforme contrato social do id 0229ed6, ceda sem qualquer ônus e por um período de cincoanos, máquinas de sua propriedade para uso na atividade empresarial de outra empresa.

Outro ponto que deve ser destacado, segundo depoimento do sócioda embargante, é a sua amizade com a proprietária da empresa executada no processo principal, salientando que os demais contratosfirmados com outras empresas tem duração máxima de dois a três meses, o que evidencia que o contrato de comodato firmadoentre a embargante e a executada tem como objetivo fraudar a legislação trabalhista, em prejuízo do empregado credor, poisformalizado por prazo bem maior que os demais (período de cinco anos) e de forma gratuita.

Como bem destacado pelo Julgador de origem: "… a devedoratrabalhista utiliza a máquina desde 2012 em seu processo de produção, o que evidenciaa detenção no bem na condição de dona e não mera possuidora, não se mostrando razoável que a embargante tivesse fornecidoo bem que fabrica, graciosamente, ao uso da executada. (sublinhei)

Afora isso, instada a terceira embargante a fazer a juntadados contratos e notas fiscais referentes aos demais comodatos que mantém com outras empresas (parte final da ata do id 4b8e505),juntou apenas algumas notas fiscais (id 9567d45, p. 1-5).

Por demasia, friso que dificilmente a fraude se apresenta de formarobusta; ao contrário, normalmente a convicção pela sua ocorrência é evidenciada por meio de indícios e presunções. Assimocorre no presente feito, em que os elementos acima levam à conclusão de que a formalização do contrato de comodato decorrede ato fraudulento praticado entre a agravante e a executada no processo principal.

Ressalto, por último, que o Juízo "a quo" postergou o pagamentodas custas ao final.

Desse modo, nego provimento ao agravo de petição.

GPC/

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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