TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020270-05.2015.5.04.0383 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:39 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020270-05.2015.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, acolher os embargos de declaração opostos pela ré para, sanando o vício apontado,com efeito modificativo, para considerar inválido o regime compensatório semanal adotado, devendo ser pago o adicional (legalou normativo, o que for mais benéfico) sobre as horas extras irregularmente compensadas, nos termos do item IV da Súmula 85do TST, e as demais, com o valor da hora mais o respectivo adicional, mantidos os demais critérios, vencido o Exmo. DesembargadorMarcelo José Ferlin D’Ambroso, nos termos da fundamentação. Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

1. Regime compensatório

Alega o embargante que ao considerar inválido o regimecompensatório, houve contradição no julgado, ao aplicar o item V da Súmula 85 do TST, destinado à adoção de banco de horas,quando, em verdade, a ré adotava regime compensatório semanal. Requer, assim, seja sanado o vício para que seja condenadaa pagar apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.

Examino.

Nos termos dos arts. 897-A da CLT e e artigo 1022 do Novo Códigode Processo Civil, cabe a interposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado,ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso destes autos, ao condenar a reclamada ao pagamento de horasextras pela invalidade do regime compensatório, deixou-se de aplicar o item IV da Súmula 85, o qual autoriza o pagamento apenasdo adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, entendendo-se que fora praticado, de fato, banco dehoras e não o regime compensatório semanal.

Verifico que o acórdão de ID 27818a2 não enfrentou a controvérsiaposta pelas partes, uma vez que o autor afirmou ter laborado em banco de horas, enquanto a ré alega que praticava apenas oregime compensatório semanal.

A esse respeito, observo que embora os espelhos ponto do autor tragamao final um somatório de horas laboradas, prática comum quando se adota regime compensatório de banco de horas, ele laboravahabitualmente de segunda a sexta, compensando o sábado. As normas coletivas da categoria constante nos autos, inclusive,previam apenas o regime compensatório semanal, e não o banco de horas alegado pelo autor.

Logo, não houve propriamente uma contradição do julgado, mas umequívoco ao considerar que havia banco de horas (mormente pelo “layout” dos espelhos-ponto), quando em verdade havia regimecompensatório semanal.

Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitomodificativo, para, sanando o vício apontado, considerar inválido o regime compensatório semanal adotado, devendo ser pagasas horas extras irregularmente compensadas apenas com o adicional legal ou normativo mais benéfico, nos termos do item IVda Súmula 85 do TST, e as demais, com o valor da hora mais o respectivo adicional, mantidos os demais critérios.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

1. Regime compensatório

Peço vênia à nobre Relatora para divergir da decisão, noaspecto.

Examinando os registros de horários, verifico que embora houvesseregime compensatório semanal, havia prestação habitual de horas extras.

Assim, diante da descaracterização do regime compensatório, entendoque a condenação não se deve limitar ao adicional de hora extra, sendo devido hora mais adicional.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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