TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA À REFORMA DA DECISÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021682-72.2014.5.04.0005 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021682-72.2014.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA – EPP
RECORRIDO: NATALIA JOSSIANE RODRIGUES BARBOSA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA À REFORMA DA DECISÃO. Merecem acolhida os embargosde declaração quando o julgado padece de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos dos artigos 1.022, incisosI e II, do NCPC, e 897-A da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE, NATALIA JOSSIANERODRIGUES BARBOSA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração (Id 38ef588) em face do acórdão (Id f47ca7e), alegando a existência deomissão no item referente ao sobreaviso. Sustenta que a reclamada não fazia escalas de sobreaviso porque era ela a única empregadaque acompanhava as entregas. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringente.

Recebidos, vêm os autos conclusos, sendo os embargos de declaraçãosubmetidos a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

SOBREAVISO. OMISSÃO.

A reclamante alega que o acórdão é omisso, ao seguintefundamento (Id 38ef588):

"Ocorreu que o V. Acórdão restou omisso, ao passo que não levou em contaas atividades inerentes funções da Reclamante, das quais eram as mesmas das quais exerceu durante os horários/períodos emque se deu o reconhecimento do sobreaviso em apreço, consoante se depreendo pelo depoimento pessoal do representante legalda Embargada, quando assim dispôs:

"Se sabe dizer quais asfunções da autora na Unisys? a autora fazia o controle de entregas e coletas de equipamentos, gestionando as entregas dosmotociclistas; Se ela controlava desde a retirada e a entrega da mercadoria? sim; a jornada da autora era controlada por folha-ponto;a depoente tinha um Nextel para trabalho durante o expediente; a autora tinha que manter o aparelho ligado das 8hàs 17h48min, de segunda a sexta-feira; através desse equipamento, a autora fazia o rastreamento de coleta e entrega""

(destacado no original).

Destaca que não havia regime de plantão por ser a únicaempregada que realizava o monitoramento dos motoristas. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeito infringente, paraafastar o provimento do recurso interposto pela embargada.

Aprecio.

O acórdão embargado restou assim fundamentado, no que pertine aosobreaviso (Id f47ca7e):

"O regime de sobreaviso, com base no § 2º do art. 244 da CLT, aplicadopor analogia, tem como fundamento a disponibilidade do empregado em favor do empregador em períodos não compreendidos pelajornada de trabalho. Necessária para a configuração do estado de sobreaviso é a efetiva restrição para a fruição dos períodosde descanso e a ocorrência de cerceamento à liberdade de locomoção, ante a obrigação de permanecer à espera de possível chamadoda empresa para a execução de tarefas, ônus do qual a reclamante não se desvencilhou a contento.

O preposto da reclamada,em seu depoimento pessoal (Id 7d6551a), confirmou que a reclamante portava um rádio Nextel, no entanto, afirmou que o aparelhoera desligado após o encerramento do expediente.

(…)

A única testemunha ouvidano feito, Alequis Sander D Avila dos Santos, convidada pela autora, declarou que "costumava haver trabalho após às 17h48min,diariamente; era chamado para fazer serviços depois do horário de entrega; quem chamava era Natália; (…) Natalia chamavapara entregar e quando entregavam tinham que ligar para ela e informar o RG e CPF de quem estava recebendo e ao final, quandochegavam em casa tinham que informar que estavam chegando; …". Questionado pelo procurador do réu, afirmou ainda que registravaos horários trabalhados à mão, em uma folha, quando ultrapassava a jornada de trabalho, mas que a reclamante não registrava.

Entendo que o contextoprobatório demonstra a ocorrência de labor após a jornada de trabalho, como bem concluiu o Julgador de origem. Contudo, entendoque o fato de a reclamante ter recebido da reclamada um rádio Nextel e de fazer o acompanhamento das entregas realizadas pelosmotoristas, inclusive fora do horário normal de trabalho, não é suficiente a caracterizar o regime de sobreaviso, pois issonão afetava sua liberdade de locomoção, e sequer acarretava, pelo que é possível depreender, necessidade de deslocamento atéa frente de trabalho. Ademais, não restou configurada, no caso, a existência de escala ou regime de plantão."

Dos próprios termos dos embargos resta nítida a intençãoda embargante de reexame da prova, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. O acórdão apresentaextensa fundamentação acerca dos elementos de prova considerados para o convencimento de que se impunha reformar a sentençaquanto ao deferimento das horas de sobreaviso, porquanto não restou demonstrado que a reclamante tinha, efetivamente, restringidasua liberdade de locomoção, embora utilizasse o Nextel para laborar após o encerramento de sua jornada de trabalho.

Rejeito os embargos, na medida em que inexistente qualquer omissão.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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