TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020067-84.2015.5.04.0531 (ROPS), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020067-84.2015.5.04.0531 (ROPS)
RECORRENTE: JACKSON SIDNEI DA ROSA, RENOVA SERVICE LTDA
RECORRIDO: JACKSON SIDNEI DA ROSA, RENOVA SERVICE LTDA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Mostra-se incabível a oposiçãodos embargos de declaração com o intuito do reexame da matéria ou de prequestionamento, uma vez que as hipóteses de interposiçãodeste recurso são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da reclamada, RenovaService Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (Num. 62802ab). Refere que o acórdão (Num. 7823e04) é omisso.

Conclusos os para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Alega a embargante que o acórdão deve ser modificado com a exclusãoda condenação em honorários advocatícios. Diz que a decisão contraria as Súmulas 219 e 329 do TST, cujo conteúdo foi violadoe que foram citadas em sede de contrarrazões. Busca esclarecimentos, ainda, quanto ao fato de serem os honorários de sucumbênciarevertido sem prol do Sindicato, de acordo com o art. 16 da Lei 5.584/70. Caso não se entenda pela reforma, requer seja amatéria prequestionada.

Razão não lhe assiste.

Cabem embargos de declaração quando há no julgado omissão, contradição,obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 769 e 897-A, ambosda CLT, c/c o art. 1022 do NCPC, vícios esses inexistentes no julgado.

Insta ressaltar que o órgão julgador não é obrigado a enfrentartodos os argumentos e razões jurídicas manejados pela parte, à guisa de questionário jurídico, como se o Poder Judiciáriofosse um órgão consultivo, senão decidir a lide de acordo com as normas de direito aplicáveis ao caso concreto.

Cumpre registrar, ainda, que nosso sistema jurídico adota o princípiodo livre convencimento motivado, o qual, inclusive, foi positivado nos artigos 765 da CLT e 371 do NCPC, não estando o Juízoobrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que indique os motivos que formaram seuconvencimento, o que claramente foi realizado por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto. A decisão embasao entendimento relativo aos honorários advocatícios no art. 5º, LXXIV, da CF e na Lei n 1.060/50, com a expressa adoção darecente Súmula 61 do TRT-4, no sentido de ser prescindível a credencial sindical.

Consoante as razões apresentadas, a ré busca tão somente a reformada decisão e prequestionamento da matéria já analisada no acórdão e pacificada no âmbito desta Corte, por meio da referidasúmula adotada no julgado. No entanto, é incabível a oposição dos embargos de declaração apenas com o objetivo do reexameda decisão e intuito do prequestionamento.

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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