TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020698-26.2014.5.04.0252 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:36 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020698-26.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

1. OMISSÃO. DANO MORAL.

Sustenta a reclamada que não é possível entender os motivosdas divergências apresentadas pelo Exmo. Des. Luiz Alberto de Vargas e do Exmo. Des. João Paulo Lucena.

Ao exame.

Cabem embargos de declaração quando há no julgado omissão, contradição,obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 769 e 897-A, ambosda CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, vícios esses inexistentes no julgado.

A decisão proferida por esta Turma Julgadora é suficientemente claraao entender que é devida a indenização por danos morais em face da doença ocupacional que acometeu o autor. Registra-se quequanto a isso não há qualquer divergência entre os componentes deste Colegiado.

De outra parte, ainda que por demasia, uma vez que se trata de merainterpretação de texto, explica-se que esta Relatora entendeu que considerando “as circunstâncias do caso concreto, taiscomo a ocorrência de concausa, a limitação na capacidade laboral, bem como a remuneração do autor e o porte da reclamada,entende-se por razoável e adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00″, enquanto que o Exmo. Des.Luiz Alberto de Vargas entendeu como correto o importe de R$ 15.000,00, sendo acompanhado pelo Exmo. João Paulo Lucena.

Assim, tendo sido adotada tese explícita a respeito da matéria ventilada,não há falar em omissão, sequer para efeito de prequestionamento.

Rejeitam-se os embargos de declaração, no ponto.

2. OBSCURIDADE. PENSÃO MENSAL.

A reclamada alega que o acórdão é obscuro, pois faz usode critérios diversos daqueles utilizados na sentença para o cálculo da pensão mensal vitalícia em parcela única. Refere queo autor não se insurgiu quanto aos mesmos.

Sem razão.

De plano verifica-se que houve recurso de ambas as partes quantoao tema, devolvendo a matéria em sua integralidade. O presente caso é de nítida aplicação do princípio de “quem pede o mais,pede o menos”.

Portanto, os critérios utilizados na presente decisão não importamem qualquer obscuridade, ao contrário, como a própria embargante transcreve, estão plenamente demonstrados tais critérios.

Rejeitam-se os embargos de declaração também neste tópico.

II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

1. CONTRADIÇÃO. DOCUMENTO NOVO.

O reclamante aduz que o aresto é contraditório ao entenderque o documento novo não altera o cálculo da pensão mensal, pois acolheu o mesmo como sendo pertinente ao julgamento da causa.Argumenta que o laudo médico (documento novo) atesta a incapacidade total do autor, o que deve ser utilizado como parâmetrono percentual de redução laboral.

Analisa-se.

Inicialmente, da leitura atenta do acórdão, verifica-se que há distinçãoem conhecer um documento juntado aos autos na fase recursal e sua utilização quando da análise do mérito ao qual está afeitotal documento.

Assim, ao conhecer o laudo médico (item “JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO”- ID. f38bcd3 – Pág. 2), apenas se verificou que tal documento era de fato novo e que seu conteúdo tinha afinidade com a matériaa ser analisada. Entretanto, ao analisar o mérito, a utilização ou não do mesmo para modificar o entendimento desta Turmanão caracteriza contradição.

Por fim, quanto à utilização do documento em tela como parâmetrono percentual de redução laboral, verifica-se que o reclamante busca o reexame da questão, utilizando-se da via processualinadequada para tanto. A matéria foi devidamente apreciada, e eventual contrariedade aos interesses da parte autora não configuraobscuridade, contradição ou omissão, sendo inviável a reforma da decisão mediante a via processual eleita.

Embargos declaratórios rejeitados no aspecto.

2. OBSCURIDADE. PERCENTUAL DE PERDADA CAPACIDADE LABORATIVA.

Sustenta o reclamante que a decisão embargada é obscurapor ter referido que o laudo pericial considerou duas moléstias na quantificação da perda da capacidade laborativa. Faz longoarrazoado em face das conclusões periciais e os quesitos complementares por si apresentados. Requer expresso esclarecimentoquanto à suposta utilização de duas moléstias nas conclusões periciais.

Decide-se.

Conforme já referido na decisão embargada, o perito médico assimconcluiu em seu laudo pericial (ID. bf0c5b8 – Págs. 3 e 4):

O reclamante apresenta doença degenerativa da coluna lombar, com protusãodiscal (CID M51.1) e artrose. Apresenta também lesão parcial do manguito rotador no ombro direito. O exame físico dos ombrosfoi normal. O trabalho exercido na reclamada é considerado concausa. Apresenta redução de capacidade estimada em 15%.

Ainda, em resposta aos quesitos complementares, assim consignouo expert (ID. c90d990 – Págs. 1 e 2):

- Os percentuais estabelecidos pela Tabela DPVAT, e adotados apenas comoparâmetro aproximado no âmbito das perícias judiciais para avaliar e estimar perdas anatômicas e funcionais, é o seguinte:

Comprometido um segmentoda coluna vertebral: 25%

Comprometimento totaldo segmento: 100% de 25%= 25%

Comprometimento graveou intenso: até 75% de 25%. É o caso em questão: 15%.

Comprometimento moderadoou medio: até 50% de 25%

Comprometimento leve:até 25% de 25%.

Comprometimento residual:até 10%

Sem redução de capacidade:0%

Verifica-se que a conclusão de que o perito médico computou apenasum segmento para quantificar o percentual de redução é mera interpretação do autor, o que se encontra estampado na sua manifestaçãodo ID. 92b93e2 – Pág. 2, o que é novamente reproduzido nas razões de embargos de declaração.

Portanto, do teor dos embargos constata-se que o embargante busca,em realidade, o reexame da matéria por ter o acórdão adotado tese dissonante daquela por si defendida, pretendendo, assim,alteração da decisão, o que é consabidamente vedado, diante do contido no art. 505 do CPC. A insurgência com o mérito da decisãoproferida deve ser manifestada por meio de recurso próprio.

Rejeitam-se os embargos declaratórios do reclamante, no ponto.

3. ERRO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIAEM PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO.

O reclamante refere que o acórdão contém erro material quanto aocálculo do pensionamento mensal vitalício em parcela única. Pretende que o mesmo seja relegado para a fase de liquidação dofeito.

Sem razão.

Não há falar em erro material no cálculo utilizado para o arbitramentoda pensão em parcela única. Como o próprio termo já diz, trata-se de arbitramento, e portanto, a forma utilizadapara o cálculo do valor do pensionamento decorre de entendimento desta Relatora, não cabendo em sede de embargos de declaraçãotal discussão.

Portanto, sob tal aspecto, verifica-se das razões dos embargos dedeclaração que o reclamante novamente busca o reexame da questão, utilizando-se da via processual inadequada para tanto.

Embargos de declaração rejeitados.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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