TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020322-76.2014.5.04.0531 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:36 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020322-76.2014.5.04.0531 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA,condenando-o ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

1 PRESCRIÇÃO TOTAL

A reclamada sustenta que o acórdão omitiu o fato incontroversode que transcorreu o lapso de cinco anos entre o ajuizamento da ação e os supostos atos lesivos da empresa (alteração da jornadade trabalho). Requer o prequestionamento da matéria para eventual recurso de revista. Postula que conste no julgado a datade ajuizamento da reclamatória e o fato de que as supostas lesões, advindas do regulamento, ocorreram há mais de cinco anosdo ajuizamento desta ação.

Analisa-se.

Em conformidade com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 (art.535 do CPC/73), são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão erro material, obscuridade, contradição, oufor omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal.

No presente caso, o acórdão foi expresso em afastar a prescriçãototal por não se tratar de ato único do empregador, fundamentando expressamente:

O suposto pagamento incorreto das horas extras, em decorrência das alteraçõespromovidas pelo Plano de Cargos Comissionados, são lesões que se renovam mês a mês, sendo, portanto, parcial a prescriçãoda ação que objetiva o pagamento das diferenças salariais oriundas de tal modificação. De igual maneira ocorre com a integraçãodas comissões, ou seja, trata-se também de lesão que se repete a cada prestação não paga.

Além disso, a sentença de primeiro grau já havia pronunciadoa prescrição das pretensões condenatórias exigíveis antes de 27/11/2009, considerando o ajuizamento da ação em 27-11-2014,decisão que foi mantida no acórdão.

Portanto, considera-se que o acórdão aborda com clareza e congruênciao tema, assim como a decisão encontra-se fundamentada, inexistindo omissão a sanar.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

2 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS SOBRECOMISSÕES

A embargante invoca a Súmula 206 do TST. Diz que não seaplica a Súmula 302 do TST ao caso em análise, uma vez que o FGTS sempre foi recolhido. Requer manifestação expressa do Tribunalacerca da Súmula 206 do TST.

Examina-se.

O acórdão foi claro ao reconhecer a prescrição trintenária das eventuaisdiferenças de FGTS pela ausência de recolhimento em tempo oportuno, bem como da prescrição quinquenal em relação ao FGTS incidentesobre parcelas deferidas na presente ação.

Assim, o julgado adotou teses divergentes daquelas defendidas pelaembargante, ou com elas incompatíveis, tendo-se como implícita a rejeição dos argumentos de fato e de direito que as embasaram,não cabendo embargos de declaração para compelir o Tribunal a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversadaquela que orientou a decisão ali expressa.

Tem-se por prequestionada a matéria, nos termos da Súmula 297 doTST.

Rejeitam-se os embargos de declaração.

3 JORNADA EXTRAORDINÁRIA

A ré requer manifestação expressa acerca do fato incontroversode inexistir controle de jornada do cargo exercido pela reclamante no período imprescrito. Registra que, diante da omissãodo acórdão, é possível que a tese de aplicação do artigo 62, inciso II, e do artigo 224, parágrafo segundo, ambos da CLT,pela inconteste ausência de controle de jornada da reclamante e ausência de alteração contratual lesiva, tenha a sua análiseprejudicada na instância superior por aspectos formais. Ressalta não existir nenhuma alteração contratual para a parte autora,pois tanto antes quanto depois da vigência do PCS/1989 o cargo de Gerente de Atendimento não estava sujeito ao controle dejornada e não fazia jus ao recebimento de horas extras. Informa que existem cargos na Caixa que são incompatíveis com o controlede jornada. Defende que o acórdão omitiu quais as atividades eram desenvolvidas pelo autor quando do exercício dos cargosde Gerente de Relacionamento e Gerente de Atendimento PJ, o que prejudica sua intenção de demonstrar ao TST que tal cargose aplica na exceção do art. 62, II, ou do art. 224, §2º, da CLT. Invoca a Súmula 287 do TST.

Aprecia-se.

O acórdão foi claro ao reconhecer que a função exercida pelo autornão preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, referindo expressamente que:

Conforme se tem conhecimento por força de decisões anteriores sobre amatéria, a função de Gerente de Relacionamento ou Gerente de Atendimento não possui atribuições próprias de cargo de confiançabancário, uma vez que o poder gerencial é limitado e não envolve caráter decisório, consistindo em atividades típicas do cotidianobancário, como abertura e gerenciamento de contas, transferências e venda de produtos.

De qualquer modo, o conjuntoprobatório não é suficiente para demonstrar que a reclamante exercia cargo de confiança no banco, ônus que incumbia à reclamada.A própria preposta da ré admitiu “que de fevereiro/2005 a outubro/2014, as atividades da reclamante foram as mesmas; que areclamante estava subordinada ao gerente geral da agência” (ata de id de851c7). Ainda que a autora tenha admitido possuirdois subordinados, não se evidencia que pudesse se fazer substituir ao empregador. Do mesmo modo, o substabelecimento de ida44710c consigna seis gerentes da Agência Farroupilha como substabelecidos, além de fazer expressa referência ao regime dealçada, sendo, portanto, insuficiente para evidenciar fidúcia especial, em que o empregado personifica a figura do empregador.

[...]

A reclamada não apresentouos registros de horário da reclamante do período anterior à agosto de 2014, ônus que lhe incumbia, frente a norma do art.74, §2º, da CLT. A ausência dos cartões-ponto gera presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, consoantea Súmula 338, I, do TST.

Registra-se que, por setratar de presunção relativa, a jornada alegada pode ser afastada pelos demais elementos probatórios existentes nos autos.[...]

De todo o exposto, sobretudo pelas razões do embargos de declaração,o que se constata é que não há omissão ou contradição na fundamentação do acórdão quanto às questões levantadas pela ré, masapenas insurgência quanto ao seu conteúdo, uma vez que contrário aos interesses da embargante. A situação retratada, portanto,implica reexame do mérito, o que não é permitido pela via processual eleita.

Diante da flagrante inexistência das omissões alegadas, os embargossão manifestamente protelatórios, o que atrai a incidência do parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/15 (parágrafo único doart. 538 no CPC/73):

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração,o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois porcento sobre o valor atualizado da causa.

Saliente-se que a reiteração de embargos protelatóriosautoriza aplicação de multa de até 10% sobre o valor da causa (art. 1.026, parágrafo terceiro, do CPC/15).

Diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,condena-se a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.

4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

A embargante afirma existir omissão no julgado, razão pelaqual requer manifestação sobre o princípio da proteção da mulher no acesso ao mercado de trabalho (art. 7º, XX, da CF), bemcomo em relação à alegação recursal de que o intervalo do art. 384 não se aplica às bancárias com jornada de seis horas.

Examina-se.

O acórdão embargado manteve a condenação ao pagamento do intervaloprevisto no art. 384 da CLT em razão da uniformização da jurisprudência regional por meio da Súmula 65 deste TRT, havendoinclusive ressalva em relação ao entendimento diverso do Relator.

Portanto, a decisão está devidamente fundamentada, não havendo omissãoa ser sanada.

Por força do entendimento da Súmula 297 do TST, tem-se por prequestionadosos dispositivos invocados pelo embargante.

Rejeitam-se.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.