TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020004-54.2015.5.04.0371 (RO), Data: 17/06/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020004-54.2015.5.04.0371 (RO)
RECORRENTE:FERNANDA ALVES DE ARAUJO
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA, FERNANDAALVES DE ARAUJO.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Aautora alega que foi negado provimento ao seu recurso ordinário, no que se refere ao plus salarial, mesmo que asatividades de leitura de hidrômetros não constassem da lista de atribuições de seu cargo (Agente de Serviços Operacionais).Afirma que a Turma Julgadora deixou de se manifestar, uma vez que as atividades não faziam parte de seu contrato de trabalho,havendo alteração contratual lesiva, prevista na Súm. 51, I, do TST, e no art. 468 da CLT. Assevera que o julgado deixou dese manifestar em relação à contrariedade da OJ 125 da SDI-1.

Todavia não há omissão. Ora, a fundamentação do item 2 do Acórdãoembargado (Id 36636fc – Págs. 5 e 6) é clara e expressa no tocante às atividades desenvolvidas pela autora e, consequentementeà negativa do plus salarial requerido:

(…) Assim, inobstante as atividades do cargo tenham sido alteradas apóso ingresso da autora, através da

Resolução 16/2009 (dedezembro de 2009), reputo que as funções executadas são correlatas ao cargo parao qual foi contratada (agente de serviços operacionais), não havendo, por este motivo, cogitar no pagamento de plus salarial.

De modo que a recorrentese obrigou a toda e qualquer tarefa condizente com sua condição pessoal durante a jornada de trabalho, na forma do dispostono art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis:

Parágrafo único. A faltade prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito,entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviçocompatível com a sua condição pessoal.

Nestes termos, nego provimentoao recurso, no tópico.”

Portanto, não se trata de omissão, mas de verdadeiro indeferimentoda pretensão da autora no sentido de que não há desvio de função, tampouco o direito ao plus requerido, com argumentosdiversos ao da sua tese.

Quanto à OJ 125 da SDI-1, não há qualquer contrariedade, porquantonão está caracterizado o desvio de função.

Rejeito.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Rejeito os embargos de declaração da autora, advertindo-o quantoà disciplina do art. 1026, §2º, do CPC/2015, na insistência.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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