TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021356-55.2014.5.04.0024 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021356-55.2014.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: EDERSON JESUINO DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: EDERSON JESUINO DA SILVA, LINK & FLORES LTDA – ME, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.Hipótese em que acrescidos fundamentos ao acórdão para esclarecer que a Súmula a 436 do TST não se aplica à Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher os embargos de declaração da segunda reclamada,Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para, unicamente, acrescer fundamentos ao acórdão embargado.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A segunda reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, opõe embargos de declaração ao acórdão (Num. 62e0e17).Alega equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Na forma regimental, vêm os autos conclusos para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

No acórdão embargado, assim restou fundamentado (Num. 62e0e17 -Pág. 2):

Embora tempestivo, não merece conhecimento o recurso ordinário manejadopela segunda reclamada (Num. bb4e887) porquanto subscrito por procurador não habilitado nos autos. A regularidade da representaçãoprocessual reveste-se de pressuposto de admissibilidade do recurso, tido este, então por inexistente, face à irregularidadede sua representação (artigo 37 do CPC).

Compulsando-se os autos,verifica-se que o advogado que assina digitalmente o recurso ordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bel.Vinicius Rieth de Moraes – OAB/RS nº 59.016-B, não se encontra devidamente habilitado para atuar no feito. Na procuração apresentadapela recorrente (Num. 34c96a0), o nome do subscrevente do recurso não está relacionado dentre os profissionais habilitados,não havendo, ainda, substabelecimento de mandato.

Sinala-se, também, quenão versa a hipótese dos autos de mandato tácito, na medida em que o referido procurador não compareceu às audiências realizadasnos autos (Num. 1a4dd7a e Num. a33952b).

Incide na espécie o dispostona Súmula nº 164 do TST:

PROCURAÇÃO. JUNTADA. Onão-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafoúnico, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Assim, não se conhecedo recurso ordinário da segunda reclamada, por inexistente.

Contra essa decisão que não conheceu do seu recurso, porinexistente, insurge-se a segunda reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Alega que a ausência de procuraçãonão constitui óbice ao conhecimento do recurso interposto. Refere que o patrono que subscreveu o recurso está regularmenteinscrito na procuradoria pública da ECT cadastrada no sistema PJ-e, ficando claramente caracterizada a existência de mandatotácito e a hipótese prevista na Súmula 436 do TST. Caso sendo considerada essencial a juntada de procuração, refere que aRelatora deveria ter suprido o vício sanável, na forma dos artigos 13, 284 e 511, §2º, todos do CPC/73.

Sem razão a embargante.

O acórdão embargado é suficientemente claro ao analisar e decidirpelo não conhecimento do recurso, por inexistente, cabendo apenas acréscimo de fundamentos.

Em relação à Súmula 436 do TST, impõe-se esclarecer que não se aplicaà embargante. A referida jurisprudência dispensa a juntada de procuração aos seguintes entes: União, Estados, Municípios eDistrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas. A EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos, como seu próprio nome já demonstra, não se trata de autarquia ou fundação pública, massim de uma empresa pública, sendo imperiosa a juntada de procuração concedendo poderes ao subscritos do recurso.

Quanto aos artigos prequestionados, de início, aponta-se que osartigos 284 e 511, §2º, do CPC/73 não dizem respeito ao tema ora analisado.

Em relação ao art. 13 do CPC/73, vigente à época da interposiçãodo recurso ordinário, impõe-se esclarecer que o mesmo não é aplicável em grau recursal, na forma do disposto no item II daSúmula 383 do TST:

383 – MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE

I – É inadmissível, eminstância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posteriorjuntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

II – Inadmissível na faserecursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de1º grau.

Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração da reclamada apenaspara acrescer fundamentos ao acórdão embargado, mantendo-se a decisão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário, porinexistente.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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